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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracap(Quai.com.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
05/2019, que “MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DO REGIMENTO
INTERNO”.
Art. 1º - O artigo 1º, do Projeto de Resolução Nº 05/2019 passa a vigorar com
a seguinte redação.
" Art. 1º. O artigo 176 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 176 - A entrega dos títulos deverá acontecer em reunião solene da Câmara
Municipal, sempre nos meses de junho e dezembro de cada sessão legislativa, salvo
se inexistir concessão de títulos ou outras honrarias por sessão legislativa.
Parágrafo único- O vereador poderá apresentar, no máximo, 02 (dois) Projetos de
Resolução de Concessão de Títulos ou outras honrarias por sessão legislativa."
Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 01 de julho de 2019. A
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Relator J
Presidente
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