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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO.
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com.br
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
965 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI OS
FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Capitão Enéas/MG, através de seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da lei 965 de 03 de fevereiro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. São feriados municipais:
I- 20 de janeiro – São Sebastião
II- 01 de Março – Aniversário da cidade
Parágrafo único. Ficam incluidos como feriados municipais os
feriados religiosos “Sexta-Feira da Paixão” e “Corpus Christi”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrárias.
Capitão Enéas (MG), 15 de março de 2022.
TÁSSIO DUTRA ARAÚJO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LÍCIO RENAN SOUTO
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JORGE DOS REIS ROCHA DA CRUZ
SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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