| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal de Capitão Enéas - MG., e contém outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS PRAÇA J OSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063 e-mail: camaracapitaoeneas(Qhotmail.com 1 JO SANCIONA 7 TA PROJETO DE LEI Nº 03/2018 ineiro de Souza TO MUNICIPAL “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento Municipal de Capitão Enéas-MG., e contém outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município na Unidade Câmara Municipal, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na seguinte dotação : E == 01.Câmara Municipal nd 01.01. Legislativo 01.01.122 — Administração 01.01.122.0006 Atuação Legislativa 01.01.01.122.0006.4.005 — Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.91.94.00 — Indenizações e restituições Trabalhistas Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional especial previsto no artigo 1º fica anulada parcial na Unidade Câmara Municipal, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) nas seguinte dotações: , 01.Câmara Municipal 01.01. Legislativo 01.01.122 — Administração CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS * PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063 e-mail: camaracapitaoeneas(Dhotmail.com 01.01.122.0006 Atuação Legislativa 01.01.01.031.0006.3.001 — Construção reforma e ampliação Prédio 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 15.000,00 5º 01.01.01.122.0006.4.003 — Manutenção dos despesas viagens e congressos 3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 15.000,00 85 3.3.90.39.00 — Outros Serviços P. jurídica R$ 20.000,00 Art. 3º- Revogam-se os dispositivos em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capitão Enéas-MG, 20 de Março de 2018. Vereador Antônio Marcos Macedo Presidente 4 f Tau Lead 1 fo . Vereador José Marley dos Santos y 1º. Secretario CREA MUNICIPAL DE CARTÃO ERAS | a E de ate De inn (ce vetos | Rem cos ME Nerd iria de ti?