| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Decreta Ponto Facultativo no Dia de São João - 24/06. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS PRAÇA JOS ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX: (38) 3235-1059/3235-1063 e-mail: camaracap@uai.com.br PROJETODE LEI N° 23/2009 DA DETERMINAÇÃO DE PONTO FACULTATIVo O povo do municipio de Capitão Enéas - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° E considerado ponto facultativo o Dia 24 de Junho - DIA DE SÃO JOÃO, no municipio de Capitão Enéas. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã0. Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário. ama Mdnicipal de Capitão Enéas-MG, 04 de agosto de 2009. Angela Regina Safar Faria ercadora h ********** **** **************** 11 uki i LinLn esaloacAa. Reeaçeb O UOTOS Aqerte D200 FhgrlisRaedaea ru'- EML}DE eDE02 i ! PR IDE NTE * * LEI Nº. 763/2009 DE 28 DE AGOSTO DE 2009