norma nº 3/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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RESOLUÇÃO Nº 03/2022
Modifica Dispositivo do Regimento Interno
A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, aprovou e 
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º – O §4º do artigo 155 do Regimento Interno, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 155 – “...
§4º - Os Vereadores podem apresentar proposições, no 
máximo três por sessão legislativa, que visem denominar vias, 
logradouros, recintos ou monumentos públicos neste Município, 
observados os princípios éticos, morais e religiosos desta comunidade. 
Não serão acolhidas pela Mesa as proposições que tenham por finalidade 
designar mais de uma denominação para uma mesma via pública, 
considerada esta em toda sua extensão. Não serão também acolhidas pela 
Mesa Diretora, para apreciação do Plenário, as proposições que visem 
modificar a denominação de vias e logradouros públicos já oficialmente 
denominados neste Município, exceto nos casos de duplicidade de 
denominação ou quando se trata de vias ou logradouros não identificados 
com nomes próprios. 
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, 02 de dezembro de 2022.
Tássio Dutra Araújo
Vereador