norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Cria o Programa “Legislativo na Escola” no âmbito da Câmara
Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais.
No uso das atribuições conferidas no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução.
Art. 1º - Fica criado o Programa “Legislativo na Escola” no
âmbito da Câmara Municipal de Capitão Enéas com o objetivo precípuo de
aproximar o Poder Legislativo da sociedade civil por meio da visitação às escolas
públicas e privadas do Município de Capitão Enéas.
$ 1º - “Legislativo na Escola” é um programa de educação cidadã
voltado especialmente para crianças e adolescentes com o objetivo de oferecer
informações sobre a Poder Legislativo, a Constituição Federal e a democracia de forma
didática e simples.
$ 2º - Vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de
Capitão Enéas irão proferir palestra nas Escolas do Município sobre as funções do
Legislativo, a democracia e a Constituição.
83º - Após as palestras, as Escolas do Município serão convidadas
para uma visita guiada às instalações da Câmara Municipal, onde os estudantes poderão
conhecer o Plenário, os gabinetes dos Vereadores e outras áreas da instituição,
aproximando ainda mais os estudantes da instituição.
$4º - Na oportunidade das visitas os convidados poderão apresentar
propostas relativas a temas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte,
lazer, meio ambiente e outras de interesse do município, que serão convertidas em
proposições legislativas de autoria dos Vereadores.
$ 5º - Será confeccionada uma cartilha contendo as principais funções
do Poder Legislativo, além de abordar temas como democracia, cidadania e
Constituição. A confecção e revisão do conteúdo da cartilha contará com o apoio
pedagógico e voluntário de servidores públicos municipais e/ou parceiros do Programa.
8 6º - Será desenvolvido Chatbot na aba do site da Câmara, onde será
possível acessar informações relacionadas ao programa “Legislativo na Escola”.
Art. 2º - A Presidência da Câmara Municipal de Capitão Enéas
recrutará servidores públicos que atuarão como voluntários nas visitas às escolas, em
palestras que vão esclarecer as dúvidas dos alunos sobre o Poder Legislativo.
(38) 3235-1063 / 9 9962-8003 (Des) 9 9962-8003 (DO) (Qcamaracapitaoeneas
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o Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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81º - Serão firmadas parcerias com instituições públicas e privadas
com a finalidade de enaltecer as diretrizes do Programa, especialmente o combate à
desinformação política e o exercício da cidadania.
$2º - Os parceiros do Programa - escolas, universidades, associações,
entidades de classe, poderão organizar palestras no intuito de difundir a educação
cidadã, diretriz básica do Programa em todo o país.
83º - Todas as ações serão realizadas sem custos para a Câmara, com a
atuação dos vereadores, servidores e parceiros voluntários.
Art. 3º - O “Legislativo na Escola” desenvolverá suas ações
mensalmente.
Art. 4º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos para
implantação e execução do Programa “Legislativo na Escola”, visando estabelecer o
pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas-MG, 05 de abril de 2023.
uu
Lício Renan Souto
Vereador - PTB
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Certifico para fins de comprovação que este(a)
Reali GO QL foi publicado(a) no site oficial
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