br-locleg corpus explorer

← Capitão Enéas (MG)

norma nº 1031/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1031 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDispõe Sobre a Criação da Ouvidoria do Município de Capitão Enéas e dá outras Providências
native_id118

Originating matéria

matéria 179 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
LEI Nº 1.031 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município
de Capitão Enéas e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Capitão Enéas, tendo por objetivo
assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade,
moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das
empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à
população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a
estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão
dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Capitão Enéas:
|-receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos,
praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e
daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
Il - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre
as atividades da Administração Pública Municipal,
Hi — diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV — manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas
pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário fór o" sigilo,
MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
V-elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como,
permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento,
utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos
ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
8 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como
sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim
for solicitado.
8 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e
reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
pm E) TT,
Capitão Enéas-MG, 27 dé junho de 2023.
Ráfado Linautto Leste
Prefeito Municipal
Este documento foi publicado no
quadro de avisos da Prefeitura
Municipal de Capitão Enéas.
Capitão Enéas, 27 / Ob [43

open original →