norma nº 1014/2022

MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
é Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
ic, Fone; (38) 3235-1001
LEI Nº 1.014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A RE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE
S ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e Agente Comunitário de Saúde Pública — PSF, retroativo a competência de maio do corrente
ano, até a data de entrada em vigor desta Lei
82º. Os valores retroativos poderão Ser pagos em folha suplementar, a Critério do Poder
Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
Orçamentárias próprias, Suplementadas se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia-06 de maio de 2022.
Este documento foi Publicado no quadro
de avisos da Prefeitura Municipal de
Capitão Enéas.
Capitão Enéas, 03) 34
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 32/2022
Autor: Reinaldo Landulfo Teixeira — Prefeito Municipal