| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1999 |
| Date | 1999-09-01 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de placas de aluguel e o exercício da profissão de taxista no Município de Capitão Enéas e dá outras providências. |
| native_id | 121 |
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