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norma nº 1033/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1033 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alterar o percentual para suplementação das dotações do orçamento para o exercício de 2023.
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gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br
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DOS Cariri ENTRADA CAPITÃO ENÉAS - MG
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PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS ” E
GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA /. H
0),
LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 1$ DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o
percentual p/ suplementação das dotações
do orçamento para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de CAPITÃO ENÉAS (MG) aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para
abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária
Municipal do Exercício de 2023 e altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal
nº 1.025/2023 de 06 de janeiro de 2023.
Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de
7Y(sete por cento) para o montante de 32,37%(trinta e dois virgula trinta e sete
por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldos
de dotações orçamentárias.
Art. 3º - o Art. 4º, inciso Il da Lei Municipal nº 1.025/2023 de 06 de
janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o
Poder Executivo autorizado a:
! — Realizar operações de crédito dentro das normas
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites de capacidade de endividamento do
município, em conformidade com as normas editadas pelo
Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Il, — Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que
se fizerem insuficientes, até o limite de 32,37% (trinta e dois
virgula trinta e sete por cento) da receita orçamentária prevista,
utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total
de dotações, conforme dispõe o art. 43, inciso |, Il llle IV da Lei
Federal 4.320/64..
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
o A e
= Capitão Enéas” MG, 17,de julho de 2023.
]
QARA Pro) Este documento foi publicado no quadro
eng REINA! DO LANDULFO TEÍXEIR de avisos da Prefeitura Municipal de
Prefeito) Capitão Enéas.
Capitão Enéas, 15/// 02 | 2075
7
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001 /

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