| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alterar o percentual para suplementação das dotações do orçamento para o exercício de 2023. |
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gabineteOcapitaoeneas.mg.gov.br x 7 í a DOS Cariri ENTRADA CAPITÃO ENÉAS - MG So ——— om am — PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS ” E GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA JURÍDICA /. H 0), LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 1$ DE JULHO DE 2023. Autoriza o Executivo Municipal a alterar o percentual p/ suplementação das dotações do orçamento para o exercício de 2023. A Câmara Municipal de CAPITÃO ENÉAS (MG) aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2023 e altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.025/2023 de 06 de janeiro de 2023. Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício de 7Y(sete por cento) para o montante de 32,37%(trinta e dois virgula trinta e sete por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Art. 3º - o Art. 4º, inciso Il da Lei Municipal nº 1.025/2023 de 06 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a: ! — Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor. Il, — Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 32,37% (trinta e dois virgula trinta e sete por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o art. 43, inciso |, Il llle IV da Lei Federal 4.320/64.. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. o A e = Capitão Enéas” MG, 17,de julho de 2023. ] QARA Pro) Este documento foi publicado no quadro eng REINA! DO LANDULFO TEÍXEIR de avisos da Prefeitura Municipal de Prefeito) Capitão Enéas. Capitão Enéas, 15/// 02 | 2075 7 Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro Fone: (38) 3235-1001 /