norma nº 894/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
Gabinete do Prefeito – Procuradoria Jurídica
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CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI Nº _________ /2015 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG), no uso de suas atribuições legais, 
por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
Disposições Preliminares 
CAPÍTULO I 
Dos Conceitos Básicos e Disposições Gerais 
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, integrantes do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo. 
Art. 2º. Os servidores públicos do Município de Capitão Enéas, bem como os 
servidores de suas autarquias e das Fundações Públicas, vinculados ao regime estatutário e em 
regime especial, integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo passam a ser regidos 
pelo disposto nesta Lei. 
Art.3º. Para efeito desta Lei considera-se: 
I - Aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino￾aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional 
do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as 
inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas; 
II - Avaliação de Desempenho: instrumento gerencial que permite ao gestor 
mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios 
objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de 
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LEI Nº 894/2016 DE 20 DE ABRIL DE 2016
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trabalho, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do 
servidor;
III - Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que 
utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o 
desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de 
competências individuais;
IV - Cargo: o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis para seu 
desempenho, responsabilidades, denominação e número fixados em lei sob regime estatutário 
para provimento efetivo por Concurso Público ou provimento em comissão de livre nomeação 
e exoneração.
V - Carreira: é a trajetória natural do trabalhador-servidor dentro do serviço 
público municipal, a partir da sua admissão até ao desligamento, sob as normas estabelecidas 
com base na lei.
VI - Desempenho: execução de atividades e cumprimento de metas previamente 
pactuadas entre o ocupante da carreira e a Instituição, com vistas ao alcance de objetivos 
institucionais; 
VII - Desenvolvimento: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, 
as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no 
cumprimento dos objetivos institucionais;
VIII - Educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, 
por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, 
entendidos como educação básica e educação superior;
IX - Emprego: o conjunto de atribuições com qualificações exigíveis, 
responsabilidades, denominação e número fixados em lei sob vínculo com o município regido 
pela Consolidação das Leis do Trabalho e filiação ao Regime Geral da Previdência Social –
RGPS.
X - Função: o conjunto de atividades concernentes a um determinado cargo e 
exercida em caráter temporário ou em substituição, ou em confiança.
XI - Função de Confiança: o conjunto de atribuições com qualificações 
exigíveis, de que a administração se servirá quando constatada a necessidade de desempenho 
que fuja àquelas de cargos criados, mas que não justifique, todavia, a criação de novo cargo e 
cujo recrutamento se limita aos servidores do Quadro Permanente de Pessoal.
XII - Progressão (Grau): ocorre com os marcos das progressões horizontais que, 
com intervalos periódicos de efetivo exercício prestados ao município, com avaliação 
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positiva, garantem o acréscimo de percentual sobre o vencimento ou salário inicial da classe, 
ao servidor/empregado nela enquadrado, demonstradas em letras do alfabeto, de acordo com o 
tempo de serviço exigido para a vida funcional e avaliação de desempenho.
XIII - Promoção (Nível): é aquele que corresponde a cada uma das classes em 
que esteja escalonado o cargo/emprego, no sentido vertical e ordenado em algarismos 
romanos e que correspondem à promoção do servidor na carreira. O percentual interníveis é 
definido pela gestão municipal e deve ser de no mínimo 5% (cinco por cento).
a) A promoção será conferida em época determinada, podendo sua concretização ser 
deferida para o exercício subsequente em respeito ao prescrito no art.19 da Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
XIV - Qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação 
formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o 
planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira;
XV - Remuneração: o vencimento do cargo, função ou emprego público 
acrescido das vantagens pessoais de que seja titular o servidor.
XVI - Salário: a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego público, cujo 
valor será conforme estabelecer a lei.
XVII - Serviço Público Municipal: aquele prestado ou colocado à disposição 
dos cidadãos pelo município, de forma direta ou indireta.
XVIII - Trabalhador público: aquele que, atendendo cargo, emprego, função de 
confiança ou função pública, tenha, para o exercício destes, formação acadêmica profissional 
especifica, por qualificação ou prática para o desempenho das atividades do setor em que 
esteja inserto, dentro da Prefeitura Municipal.
XIX - Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, cujo 
valor será fixado em lei.
Art.4º. Os cargos públicos são aqueles criados em lei específica, com 
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, observadas sua natureza e 
complexidade, assim como os requisitos mínimos para investidura e são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros e 
destinam-se ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.
§1º. O ingresso de estrangeiros no serviço público municipal será regulamentado 
por lei específica, obedecendo as diretrizes estabelecidas no Inciso I, do art.37 da Constituição 
Federal.
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§2º. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira segundo a 
natureza, complexidade, escolaridade e vencimento de cada cargo, bem como outros 
requisitos mínimos para investidura.
Art.5º. As funções públicas são aquelas provenientes dos contratos temporários 
por excepcional interesse público, as funções de confiança exercidas por servidores de 
carreira, e as decorrentes de estabilidade proveniente das determinações constitucionais 
estabelecidas no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
TÍTULO II
Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 6º. O provimento do Cargo Público dar-se-á de forma originária ou derivada, 
caracterizando-se a primeira pela nomeação para cargo público após a aprovação em 
concurso, para efetivos, e a simples nomeação para os comissionados, caracterizando a forma 
derivada nos casos de Reversão, Reintegração, Readaptação, Recondução e Aproveitamento, 
pelo preenchimento do cargo por servidor que já possua vínculo efetivo anterior e sujeito ao 
mesmo estatuto.
Art. 7º. O ingresso no serviço público, de brasileiros natos ou naturalizados, 
condiciona-se à aprovação dos seguintes requisitos:
I. nacionalidade brasileira;
II. gozo dos direitos políticos;
III. quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino, e 
eleitorais;
IV. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. boa saúde física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, 
admitida a incapacidade física parcial, na forma que a lei estabelecer;
VI. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII. certidão negativa de antecedentes criminais, quando o cargo assim o 
exigir; e
VIII. certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
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§ 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei;
§ 2º. O ingresso no serviço público, de estrangeiros, ocorrerá somente nas 
hipóteses previstas em lei e observada a regulamentação da matéria pelo Governo Federal.
§ 3º. A boa saúde física e mental, a que se refere o inciso V do caput, será 
atestada mediante exame admissional realizado por médico do trabalho.
Art. 8º. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua 
deficiência, sendo a elas reservados 5% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Parágrafo Único. O percentual deverá ser aplicado em cada cargo divulgado e, 
em caso de número fracionado de vagas, ficará a critério do estabelecido em edital.
Art. 9º. Compete ao Prefeito prover, por meio de Portaria, os cargos do Poder 
Executivo Direto e Indireto, e ao Presidente da Câmara, por Resolução, os cargos do Poder 
Legislativo.
Parágrafo Único. A Portaria ou Resolução de provimento conterá:
I. qualificação pessoal do servidor;
II. a denominação do cargo;
III. o fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento;
IV. o caráter da investidura.
Art. 10. São formas de Provimento:
a) nomeação;
b) readaptação;
c) reversão;
d) aproveitamento;
e) reintegração;
f) recondução.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 11. A nomeação para provimento de cargo público depende de aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade 
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do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 12. Dos cargos em comissão, 20% (vinte por cento) de sua totalidade deverão 
ser preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos, conforme disposto no art. 37, 
inciso V da Constituição Federal.
§ 1º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de serem preenchidos por servidores 
efetivos, os cargos comissionados do primeiro escalão de Governo dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta.
§ 2º. Os cargos comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração, 
assim como as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira 
destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedada a criação de 
cargos executivos em comissão que não correspondam às atribuições mencionadas.
§ 3º. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para ter 
exercício, interinamente, em outro cargo comissionado, sem prejuízo das atribuições do que 
atualmente ocupa; hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o 
período da interinidade.
SEÇÃO IIII
Do Concurso Público
Art. 13. O prazo de validade do concurso público, na forma do disposto no art. 
37, da Constituição Federal, será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual 
período, a critério da autoridade competente, sendo o Prefeito para os cargos da Prefeitura, 
Autarquias e Fundações Públicas e o Presidente da Câmara Municipal para os cargos da 
Câmara.
Art. 14. Durante o prazo previsto no Edital, aquele aprovado em concurso público 
de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para 
assumir cargo vago na carreira ou cargo isolado.
§ 1º. A inobservância do disposto neste artigo implica nulidade do ato e punição 
da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º. As condições para realização do Concurso Público deverão ser fixadas em 
edital, observadas a natureza e complexidade dos cargos estabelecidos no Plano de Cargos, 
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Carreiras e Vencimentos do Município, devendo o mesmo ser publicado na Imprensa Oficial 
do município e em jornal de grande circulação local.
§ 3º. Na ausência de jornal local de grande circulação, em espaço próprio dos 
prédios públicos municipais, na sede do Fórum da Comarca a que pertencer o Município de 
Capitão Enéas/MG e na internet.
§ 4º. Somente haverá abertura de novo concurso, nos seguintes casos:
I. ultrapassado o período de validade previsto no caput deste artigo;
II. não houver mais candidato aprovado em concurso anterior;
III. ocorrer a criação, por lei, de novo cargo de provimento efetivo.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Art. 15. Posse é o ato pelo qual são conferidos ao servidor todas as prerrogativas, 
os direitos e os deveres do cargo, devendo o respectivo termo ser assinado pela autoridade 
competente e pelo servidor empossado.
§ 1º. São competentes para dar posse:
I. O Prefeito, para os cargos da Prefeitura, das Autarquias e Fundações Públicas, 
e o presidente da Câmara para os cargos da Câmara Municipal;
II. Os servidores a quem as autoridades constantes no inciso anterior lhes derem 
competência para tal;
§2º. A posse do servidor ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
publicação do ato de provimento do cargo, prazo este que poderá ser prorrogado por mais 30 
(trinta) dias, a juízo da autoridade competente, mediante requerimento do interessado.
§3º. Em se tratando de servidor, em licença ou afastado, o prazo será contado do 
término do impedimento, notadamente nos casos de:
a) Férias;
b) júri e outros serviços obrigatórios;
c) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
d) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 6 (seis) meses, a partir da 
publicação do ato de provimento;
e) licença por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional; e
f) licença por convocação para o serviço militar.
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§ 4º. Em se tratando de candidato não servidor, o prazo será contado do término 
do impedimento, notadamente nos casos das alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do parágrafo 
anterior.
§ 5º. No ato da Posse, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração 
dos bens e valores que constituem seu patrimônio, registrada em cartório, a qual deverá ser 
renovada de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos e, ainda, declaração quanto ao exercício ou não de 
outro cargo, emprego ou função na administração pública, inclusive de outras esferas.
§ 6º. Na hipótese de a posse ocorrer fora dos prazos previstos no §2º deste artigo, 
o ato de provimento será considerado sem efeito, ressalvadas as hipóteses de que tratam os §§ 
3º e 4º, deste artigo.
§ 7º. A posse poderá ocorrer mediante instrumento público de procuração, com 
fins específicos. 
Art. 16. A posse em cargo público dependerá, sempre, de prévia inspeção médica 
oficial, e somente será empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o 
exercício do cargo.
Art. 17. Não haverá posse nos casos de remoção, reintegração, redistribuição, 
reversão e designação para o desempenho de função gratificada.
Art. 18. O Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e tem início 
no exato momento em que o empossado passa a desempenhar legal e efetivamente suas 
funções, adquirindo a partir daí direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária 
pelo Poder Público.
§1º. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, 
prazo este contado a partir da data da posse.
§2º. O prazo para entrada em exercício, nos casos de a remoção, reintegração ou 
redistribuição será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação oficial do ato.
§3º. O prazo para entrada em exercício, nos casos de designação para função de 
confiança será de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato.
§ 4º. No caso de remoção ou redistribuição, o prazo inicial para o servidor em 
férias ou licenciado entrar em exercício, exceto no caso de licença para tratar de interesses 
particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.
§ 5º. À autoridade competente do órgão ou entidade para a qual for designado o 
servidor, compete dar-lhe exercício.
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§ 6º. Na hipótese de findo o prazo assinalado no § 1º sem que o servidor tenha 
entrado em exercício, a autoridade competente declarará ineficazes a nomeação e a posse, 
declarando, também, a vacância do cargo.
Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão 
competente os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Prefeitura 
Municipal Capitão Enéas/MG, subordinado às normas desta lei, sujeitar-se-á à jornada de 
trabalho conforme as disposições da lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/MG.
Parágrafo Único. Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitão 
Enéas/MG, disporá sobre a jornada de trabalho de seus servidores, observando a legislação 
pertinente.
Art. 21. Nenhum servidor poderá ausentar-se do Município, para estudo ou 
missão de qualquer natureza, representandoa municipalidade com ou sem ônus para os cofres 
públicos, sem autorização ou designação expressa do Prefeito para os servidores da Casa 
Legislativa, e dos Diretores ou Superintendentes das Autarquias e Fundações Públicas para 
seus servidores.
Art. 22. Nenhum servidor poderá ser colocado à disposição de outras unidades da 
federação com ônus para o Município, nem do Estado, nem de outros municípios, nem de 
entidades da Administração Indireta, salvo para prestação de serviços decorrentes de 
convênio.
Art. 23. O servidor preso por crime comum ou, ainda, condenado por crime 
inafiançável, será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado.
SEÇÃO V
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 24. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua 
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica de desempenho.
Art.25. A avaliação de desempenho aferirá a eficiência, a eficácia e a efetividade 
do servidor no cumprimento de suas atribuições e destinar-se-á ao acompanhamento e análise 
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do desempenho dos recursos, fornecendo subsídios para o acompanhamento e análise do 
desempenho dos recursos humanos, fornecendo subsídios para o planejamento e tomada de 
decisões quanto ao seu melhor aproveitamento e incentivo ao seu desenvolvimento nas 
carreiras.
Art.26. Os critérios e os fatores de avaliação são os definidos em lei e 
regulamentos específicos sobre o tema, observando os seguintes fatores:
I. urbanidade no trato humano;
II. eficiência nas tarefas do cargo;
III. moralidade e credibilidade;
IV. disciplina;
V. iniciativa;
VI. produtividade e qualidade;
VII. responsabilidade;
VIII. conhecimentos;
IX. assiduidade e pontualidade.
§ 1º. As formas, procedimentos e a periodicidade em que devam ser processadas 
as avaliações de desempenho, atendidos os critérios e fatores estabelecidos nos itens de I a IX, 
deste artigo, serão regulamentadas em Lei Complementar Municipal.
§ 2º. 4 (quatro) meses antes de encerrado o prazo do estágio probatório, as 
avaliações de desempenho do servidor, realizadas durante todo o período, serão 
obrigatoriamente apresentadas à autoridade competente para declará-lo estável, se for o caso, 
sem prejuízo da continuidade da avaliação nos últimos três meses do estágio.
§ 3º. O estágio probatório terá seu prazo suspenso no caso do servidor efetivo que 
venha a ser conduzido a cargo executivo em comissão durante as licenças e afastamentos 
previstos nos art. 121, 123 e 131, § 1º e quando da participação em Programas de Pós￾Graduação Stricto Sensu, com afastamento do cargo, voltando à recontagem do período do 
estágio quando do retorno do servidor a seu cargo de origem.
§ 4º. O servidor considerado estável somente perderá o cargo em virtude de uma 
das seguintes hipóteses:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a 
ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, 
assegurada ampla defesa:
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IV. Para adaptação aos parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 
Federal nº 101/2000, ou outra que vier a substituí-la, condicionada esta hipótese à 
expedição de ato normativo do Poder Executivo, inclusive indireto, ou Poder 
Legislativo, conforme o caso, que especifique a atividade funcional, o órgão ou 
unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º. As hipóteses de perda do cargo previstas nos incisos III e IV, do parágrafo 
anterior deverão ser objeto de regulamentação através de Lei Complementar de iniciativa do 
Executivo Municipal, observando-se sempre as normas gerais determinadas pela legislação 
federal a respeito de tais situações.
§ 6º. O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV do § 4º deste artigo, fará
jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço e o cargo 
objeto de redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função 
com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
SEÇÃO VI
Da Reversão
Art. 27. Reversão é o retorno do inativo ao serviço de que havia afastado pela 
aposentadoria, quer pela cessação da invalidez que a motivou, ou quer pela verificação 
posterior de que, ao tempo da concessão da aposentadoria, o servidor não preenchia os 
requisitos necessários à mesma, podendo esta se dar a pedido do servidor interessado quando 
verificado a ocorrência das situações aqui previstas.
Art. 28. A reversão far-se-á sempre no mesmo cargo, ou naquele resultante de sua 
transformação.
§ 1º. Ocorrendo a reversão, e estando o cargo ocupado por outro servidor, o 
servidor revertido será aproveitado em outro cargo, até o surgimento de vaga.
§ 2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção 
médica, fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
§ 3º. Será cassada a aposentadoria do servidor que reverter e não entrar em 
exercício dentro do prazo constante desta lei, salvo motivo de força maior, nos casos previstos 
no artigo 15, §3º, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, desta lei, devidamente comprovado.
Art. 29. Em hipótese alguma será admitida a reversão de inativo com 70 (setenta) 
anos de idade ou mais.
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Art. 30. A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à 
contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art. 31. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável ao mesmo cargo de 
que fora demitido, ou outro resultante de sua transformação, quando reconhecida, por decisão 
administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
§ 1º. Deverá o servidor reintegrado entrar em exercício dentro do prazo constante 
da decisão administrativa ou judicial, salvo motivo de força maior, nos casos previstos no art. 
15, §3º, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, desta lei, devidamente comprovado, fato que deverá ser 
oficiado ao juízo que proferiu a decisão ou juntado procedimento administrativo.
§ 2º. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado. Se este houver 
sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargos de 
vencimentos e funções equivalentes, atendida habilitação profissional do servidor.
§ 3º. Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo 
anterior, será o servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia, e se estável, com 
proventos integrais nos termos do art. 34 desta lei.
§ 4º. O servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será 
exonerado, e se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido, sem direito à indenização.
SEÇÃO VIII
Da Readaptação
Art.32. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e 
mental verificada em inspeção médica.
§ 1º. Se considerado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado 
nos termos da legislação pertinente ao regime adotado.
§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, 
respeitada a habilidade exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na 
hipótese de existência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até 
a ocorrência de vaga.
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§ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução da remuneração do servidor.
§ 4º. A readaptação se formalizará por Portaria do Prefeito para os servidores do 
Poder Executivo Direto, por Resolução do Presidente para os servidores da Câmara e, para os 
servidores das Autarquias e Fundações, por atos de seus diretores ou superintendentes, após a 
correspondente verificação, mediante laudo médico.
SEÇÃO VIII
Da Recondução
Art. 33. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente 
ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante ou de sua reprovação em estágio 
probatório.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente 
ocupado.
SEÇÃO IX
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 34. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 35. O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório no prazo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e 
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único. O órgão do sistema de pessoal determinará o imediato 
aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou 
entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 36. O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º. Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º. Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será 
aposentado, nos termos da legislação previdenciária do regime adotado.
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Art. 37. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o 
funcionário não entrar em exercício no prazo legal.
§ 1º. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado 
mediante inquérito na forma desta lei.
§ 2º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o 
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for 
redistribuído, será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 34 
desta lei ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade até seu adequado 
aproveitamento.
Art. 38. O aproveitamento é o reingresso no exercício de cargo público, de 
servidor estável, posto em disponibilidade.
§1º. O aproveitamento dependerá de comprovação da capacidade física e mental.
§ 2º. O aproveitamento do servidor será obrigatório quando:
I. for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade; 
II. houver necessidade de prover o cargo, anteriormente declarado 
desnecessário;
III. for criado cargo equivalente ao extinto ou declarado desnecessário, 
levando-se em conta o prazo disposto no § 6º do art.26.
Art. 39. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência, 
sucessivamente, o de maior tempo de serviço público efetivo no município e o de maior 
tempo de disponibilidade.
Art. 40. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se 
o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo nos casos previstos no art. 15, § 3º alíneas 
“b”, “c”, “d” e “e”, desta Lei, devidamente comprovados.
Parágrafo Único. Provada a incapacidade definitiva, será o servidor aposentado.
CAPÍTULO II
Da Vacância do Cargo Público
Art. 41. A vacância de cargo público decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. readaptação;
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IV. aposentadoria;
V. posse em outro cargo inacumulável, observado o disposto no caput do art. 33, 
desta lei;
VI. falecimento.
Art. 42. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de 
ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á: 
I. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III. quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no 
prazo estabelecido.
Art. 43. A exoneração de cargo em comissão e a despesas da função de confiança 
dar-se-á:
I. a juízo da autoridade competente;
II. a pedido do próprio servidor. 
Art. 44. A vacância ocorrerá na data:
I. do falecimento;
II. imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III. da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu 
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado 
ou, ainda, do ato de aposentar;
IV. da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO III
Da Remoção, da Redistribuição e da Substituição
SEÇÃO I
Da Remoção
Art. 45. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito 
do mesmo quadro do órgão ou entidade a que pertença, com ou sem mudança de local de 
trabalho e sem modificação de sua situação funcional.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I. de ofício, no interesse da administração;
16
II. a pedido, a critério da administração;
III. a pedido para outra localidade, independente do interesse da 
administração:
a) para acompanhar o cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou 
militar, de qualquer dos Poderes e da União, dos Estados e dos Municípios, que 
foi deslocado no interesse da Administração;
b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que 
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à 
comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo interno promovido, havendo mais de um 
concorrente à mesma vaga, além da habilitação específica para o cargo terá 
preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público efetivo no 
município, o de maior tempo no cargo e o de maior tempo de serviço na unidade 
onde existe a vaga.
§ 2º. São competentes para proceder à remoção:
I. o Prefeito, para os servidores da Prefeitura, o Presidente da Câmara Municipal 
para os servidores da Câmara, os Diretores e Superintendentes de Autarquias e 
Fundações Públicas para seus servidores;
II. os servidores a quem as autoridades constantes do inciso anterior lhes derem 
competência para tal.
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art. 46. Redistribuição é o deslocamento do servidor de cargo efetivo, ocupado 
ou vago, no âmbito do quadro geral e pessoal, para outro órgão ou entidade de mesmo poder, 
com prévia apreciação pelo órgão de pessoal, observados os seguintes preceitos:
a) interesse da administração; 
b) manutenção da essência das atribuições dos cargos;
c) equivalência de vencimentos;
d) vinculação entre os graus de responsabilidades e complexidade das 
atividades;
e) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
17
f) compatibilidade entre as atribuições dos cargos e as finalidades 
institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º. A redistribuição ocorrerá ex offício para ajustamento de lotação e da força de 
trabalho às necessidades dos serviços inclusive nos casos de reorganização, extinção ou 
criação de órgão ou entidade.
§ 2º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o 
cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for 
redistribuído será colocado em disponibilidade, nos termos do art. 34, até seu aproveitamento 
na forma do art. 37, § 2º.
SEÇÃO III
Da Substituição
Art. 47. Substituição é o instituto decorrente do impedimento do titular do cargo 
em comissão ou função de confiança que, embora conservando a titularidade dos mesmos, se 
afasta das atribuições a eles pertinentes, quando então será designado servidor efetivo 
substituto.
§ 1º. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo 
que ocupa; o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, nos afastamentos, 
impedimentos legais ou regulamentares do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, 
hipóteses em que fará jus ao vencimento do cargo ou função em que ocorrer a substituição, 
excluindo-se as vantagens pessoais, pagos na proporção dos dias em que essa efetivamente 
ocorrer.
§2º. A substituição dependerá de ato da administração.
§3º. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para ter 
exercício, interinamente, em outro cargo comissionado, sem prejuízo das atribuições do que 
atualmente ocupa; hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o 
período da interinidade.
Art. 48. No caso do magistério poderá haver substituição ou contratação durante a 
ausência do titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo:
Art. 49. A autoridade escolar que fizer contratação ou substituição, ou nela 
consentir, com desrespeito ao disposto neste capítulo, responderá administrativamente pelo 
seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes.
Art. 50. Nos casos de regência, a substituição será exercida:
18
I. obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por professor da mesma 
disciplina, área de estudo ou atividade especializada, para completar carga horária de horas￾aula até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou 
em escolas próximas, sempre no mesmo turno;
II. facultativamente, com remuneração estabelecida no Plano de Carreira, e na 
seguinte ordem de preferência:
a) por professor da mesma titulação;
b) por professor de outra titulação que tenha habilitação para o exercício das 
atribuições do professor ausente;
c) por professor de matéria afim a do ausente;
d) em se tratando de regência das quatro primeiras séries do ensino 
fundamental, será observada a seguinte ordem:
1. o de maior tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal, na Escola, 
Entidade ou Órgão integrante do Sistema de Ensino Municipal;
2. o de carreira mais elevada;
3. o de maior grau na carreira;
4. o mais antigo no magistério;
5. o mais idoso.
Art. 51. Esgotada as possibilidades de substituição internamente, poderá haver 
contratação para substituição, com observância ao disposto na Legislação Municipal a 
respeito.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens do Servidor Público
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 52. Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo 
efetivo exercício de cargo público ou função, correspondente ao nível e ao grau fixados em 
Lei Complementar do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 53. Remuneração é a soma do vencimento básico (sobre o qual incide as 
vantagens), acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. 
19
§ 1º. A remuneração dos servidores públicos municipais somente poderá ser 
fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 2º. A revisão geral anual de que trata o § 1º será de iniciativa do Prefeito, 
através de lei específica e deverá observar os limites orçamentários previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
§ 3º. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções da 
administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou 
outras espécies remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, 
do Prefeito.
§ 4º. Observado o disposto do art. 37, XI, da Constituição Federal, lei de iniciativa 
do Executivo Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração 
dos servidores públicos municipal.
§ 5º. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, ressalvadas as 
adequações ao disposto no § 3º deste artigo, combinado com o art. 37, XI e XIV, da 
Constituição Federal, e ainda, em observância ao disposto nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III 
e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
§ 6º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará:
I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira e dos cargos isolados;
II. os requisitos para sua investidura;
III. as peculiaridades dos cargos.
§ 7º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter 
permanente, é irredutível.
§ 8º. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. 
Art. 54. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não podem ser 
superiores aos percebidos no Poder Executivo. Foi adotada “ipsis litteris” a redação do artigo 
39 § 2º da LOM
Art. 55. Salvo por imposição legal, inclusive as decorrentes do art. 56 desta lei, ou 
mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor.
§ 1º. O servidor público municipal, no entanto, perderá:
20
I. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, ressalvadas as concessões previstas neste estatuto, salvo na hipótese 
de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser 
estabelecida pela chefia imediata. 
III. O vencimento, em caso de suspensão administrativa, prisão 
administrativa e durante afastamento por motivo de suspensão preventiva 
decretada em caso de alcance ou malversação de dinheiro público, 
proporcionalmente aos dias faltosos.
§ 2º. Nos casos dos incisos I e II do § 1º não se computará, na base de cálculo para 
o desconto das faltas, o adicional de tempo de serviço, já definitivamente incorporado à 
remuneração do servidor.
§ 3º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de 
pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, 
na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 30% da remuneração 
do servidor.
Art. 56. As reposições e indenizações ao erário municipal serão previamente 
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais, em valores corrigidos 
monetariamente.
§ 1º. Em se tratando de reposições, as mesmas serão feitas em parcelas cujo valor 
não exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do servidor.
§ 2º. Quando se referir a indenizações, as mesmas serão feitas em parcelas cujo 
valor não exceda a 10% (dez por cento) da remuneração a que se fizer jus o servidor.
§ 3º. Na hipótese de a reposição referir-se a pagamento indevido no mês anterior 
ao do processamento da folha, será a mesma efetuada em uma única parcela.
§ 4º. Independentemente das reposições previstas neste artigo, o recebimento de 
quantias indevidas poderá implicar em abertura do inquérito administrativo com a finalidade 
de apurar responsabilidades acerca do ocorrido, podendo culminar na abertura de processo 
administrativo disciplinar para aplicação das sanções administrativas cabíveis à espécie.
Art. 57. O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, 
exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja 
dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração, terá prazo 
de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.
21
§ 1º. A não quitação do débito no prazo estipulado no caput deste artigo implicará 
em sua inscrição na dívida ativa.
§ 2º. Na hipótese de o servidor haver recebido quaisquer valores por força de 
decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, que 
posteriormente venha a ser cassada ou revista, os valores em questão deverão ser repostos ao 
erário em no máximo 5 (cinco) parcelas mensais, sendo a primeira delas em até 30 (trinta) 
dias contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição dos valores em dívida ativa.
Art. 58. O vencimento, a remuneração, os proventos de aposentadoria e pensão 
dos servidores municipais não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos 
de prestação de alimentos determinadas por ordem judicial.
CAPÍTULO II
Das Vantagens do Servidor Público Municipal
Art. 59. Além do vencimento correspondente ao símbolo e nível fixados em lei, 
poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I. indenizações;
II. gratificações e
III. adicionais.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para 
qualquer efeito.
§ 2º. As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento ou 
provento nos casos e condições previstos em lei.
Art. 60. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sendo 
expressamente vedado o pagamento de referidos acréscimos com incidência de uns sobre os 
outros.
SEÇÃO I
Das Indenizações
22
Art. 61. Constituem indenizações ao servidor:
I. ajuda de custo;
II. diárias;
III. transporte;
IV. auxílio moradia.
SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art. 62. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do 
servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de 
domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer 
tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, 
vier a ter exercício na mesma sede.
Parágrafo Único. Correm por conta da administração as despesas de transporte 
do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 
Art. 63. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme 
se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 
(três) meses. 
Art. 64. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, 
ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. 
Art. 65. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor municipal, 
for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. 
Art. 66. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, 
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. 
SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Art. 67. O servidor que, a serviço da Administração, afastar-se do Município, em 
caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará 
jus ao valor das passagens, assim como a diárias dispostas nesta lei, destinadas a cobrir as 
23
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, conforme dispuser 
regulamento específico a ser editado pelo Executivo Municipal.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade 
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Município custear, por 
motivo diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente 
do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 68. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, 
ou, em recaindo este em sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia subsequente.
Parágrafo Único. Da mesma forma, deverão ser restituídas no prazo acima 
assinalado, as diárias recebidas em excesso quando o servidor retornar ao Município antes da 
data prevista.
SUBSEÇÃO III
Da Indenização de Transporte
Art. 69. Conceder-se-á indenização de transportes ao servidor que realizar 
despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, 
por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser em regulamento e se 
autorizado por ato da autoridade competente.
SUBSEÇÃO IV
Do Auxílio Moradia
Art. 70. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas 
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de 
hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da 
despesa pelo servidor.
Art. 71. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes 
requisitos: 
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
24
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido 
proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de 
imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote 
edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua 
nomeação; 
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em 
comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou 
equivalentes;
VI - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos 
últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de 
confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; 
e
VII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou 
nomeação para cargo efetivo.
Art. 72. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a no máximo 25% (vinte 
e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada.
§ 2o
Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, 
fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor 
estabelecido em regulamento do órgão de Controladoria Municipal.
Art. 73. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à 
disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por 
um mês. 
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 74. Além do vencimento e vantagens previstos na Lei Complementar do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aos servidores públicos municipais serão deferidas 
as seguintes gratificações e adicionais.
I. retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II. gratificação natalina;
25
III. adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V. adicional noturno;
VI. adicional de férias;
VII. outros relativos ao local ou natureza do trabalho.
Parágrafo Único. O servidor que receber dos cofres públicos, vantagem indevida, 
será punido se tiver agido de má fé, respondendo, em qualquer caso, pela reposição da quantia 
que houver recebido, e solidariamente com quem tiver autorizado o pagamento.
Art. 75. Só será admitida procuração, para efeito de recebimento de quaisquer 
importâncias dos cofres municipais, decorrentes do exercício do cargo ou função, quando 
outorgada por servidor ausente do município ou impossibilitado de se locomover.
SUBSEÇÃO I
Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 76. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que se encontra designado para 
desempenho de função de confiança com as atribuições de direção, chefia ou assessoramento, 
ou esteja investido em cargo executivo em comissão, é devida retribuição pecuniária pelo seu 
exercício.
§ 1º. Lei de iniciativa do Executivo Municipal estabelecerá quais serão as funções 
de confiança e suas atribuições para fins do disposto no caput deste artigo, assim como 
estabelecerá as correspondentes gratificações, se for o caso.
§ 2º. O servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo executivo em 
comissão fará jus à remuneração do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, de 
modo que perceba o vencimento do seu cargo efetivo e, mais a diferença deste para o 
vencimento do cargo em comissão, percebendo, ainda, as vantagens já incorporadas a sua 
remuneração, relativas ao cargo efetivo.
§ 3º. Poderá o servidor nomeado para cargo executivo em comissão optar pela 
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de 30 % (trinta por cento ) do valor do cargo em 
comissão para o qual tenha sido nomeado, na hipótese de a remuneração deste ser inferior a 
de seu cargo de origem.
26
§ 4º. O exercício de função de confiança e o exercício de cargo executivo em 
comissão geram direito para o servidor porventura designado ou nomeado somente durante o 
período da designação ou nomeação, cessando de imediato com o afastamento do servidor da 
função ou do cargo executivo em comissão.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
Art. 77. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no 
respectivo ano, e será paga anualmente até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 1º. As faltas legais e justificadas no serviço, não serão deduzidas para fins de 
cálculo da gratificação que trata este artigo.
§ 2º. A critério do Prefeito, para os servidores da Prefeitura, do Presidente da 
Câmara Municipal para os servidores da Câmara para os servidores da Câmara, e dos 
Diretores ou Superintendentes das Autarquias e Fundações Públicas para seus servidores, a 
gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira com base no 
vencimento do mês de concessão, referente a período já laborado e liquidado, até o dia 30 de 
junho e a segunda até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.
§ 3º. No caso da opção pelo disposto no parágrafo anterior. O pagamento da 
segunda parcela será calculado com base na remuneração de dezembro, abatida a importância 
paga até o dia 30 de junho, dedução esta que deverá ser efetuada considerando-se o valor 
efetivamente pago naquela oportunidade.
§ 4º. Os pensionistas e inativos do Poder Público Municipal farão jus à 
gratificação natalina, que deverá ser calculada da mesma forma dos servidores públicos da 
ativa e paga nas mesmas condições.
§ 5º. Para fins de cálculo da gratificação natalina, a fração de mês igual ou 
superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral, correspondendo a 1/12 (um 
doze avos).
Art. 78. Na hipótese de desligamento do servidor do serviço público municipal, a 
gratificação natalina será devida e calculada proporcionalmente ao número de meses de 
exercício dentro do ano a que se refira, com base no vencimento do mês em que ocorrer o 
desligamento.
27
SUBSEÇÃO III
Do Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Art. 79. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou 
em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a 
um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Visando conferir a melhor redação 
sugerimos que o texto tido como adequado seja incluído por meio de emenda substitutiva.
§ 1
o
 O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade 
deverá optar por um deles. 
§ 2
o
 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. 
Art.80. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou 
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar 
a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. 
Art.81. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de 
periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Parágrafo Único. Para a definição do grau de insalubridade será necessário o levantamento 
ambiental elaborado por profissional habilitado para esse fim.
Art.82. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou 
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de 
radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. 
Parágrafo Único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a 
exames médicos a cada 6 (seis) meses. 
SUBSEÇÃO IV
Do Adicional Pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art.83. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Único. Quando o serviço extraordinário for prestado em período 
noturno sofrerá a incidência, também, do adicional noturno disposto no artigo 87 desta Lei.
28
Art. 84. Somente será permitida a execução de serviços extraordinários para o 
atendimento a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) 
horas por dia, condicionadas à prévia autorização da chefia imediata e mediante expressa 
justificativa.
Art. 85. O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não 
prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando sujeito a processo disciplinar.
Art. 86. Será punido, com pena de suspensão, o servidor que se recusar, sem 
justa causa, a prestação de serviço extraordinário idêntica pena será aplicada ao servidor que 
atestar, falsamente, a prestação de serviço extraordinário, idêntica pena será aplicada ao 
servidor que atestar, falsamente, a prestação de serviço extraordinário.
Parágrafo Único. Na reincidência dos fatos mencionados neste artigo, o servidor 
será punido com a demissão, através de processo administrativo disciplinar, a bem do serviço 
público.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Art. 87. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e 
duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor da hora de trabalho 
acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) em relação à hora normal de trabalho, 
computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional de Férias
Art. 88. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das 
férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
Parágrafo Único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no 
cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 89. O servidor público que se encontrar em qualquer das hipóteses 
constitucionais de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicas, receberá o 
29
adicional de 1/3 calculado conforme trata esta Lei, relativamente ao cargo em cujo exercício 
das atribuições lhe garanta o gozo de férias.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 90. O servidor municipal fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) 
meses de exercício, que deverão obrigatoriamente ser gozadas dentro dos 12 (doze) meses 
subsequentes ao período aquisitivo a que se referirem e pagas no mês anterior ao gozo, 
sendo vedada a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço, 
documentalmente justificada em cada caso, e no máximo de 02 (dois) períodos.
§ 1º. Para o primeiro período de férias serão exigidos 12 (doze) meses de 
exercício;
§ 2º. É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço;
§ 3º. As férias do professor regente serão usufruídas nos períodos de recesso 
escolar, não podendo ser inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, distribuídos em 
referidos períodos de recesso, conforme interesse da escola, dos quais, pelo menos 30 (trinta) 
dias devem ser consecutivos.
§ 2º. Dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos no parágrafo anterior, 15 
(quinze) dias corresponderão a recesso do professor que ficará à disposição do órgão onde 
presta serviços, podendo ser solicitado a voltar ao exercício de suas atribuições de acordo com 
a necessidade do serviço, mediante comunicação oficial pelo chefe imediato do órgão a que 
sirva.
§ 3º. Em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser 
gozadas em 2 (dois) períodos, nenhum dos quais podendo ser inferior a 10 (dez) dias.
§ 4º. Somente serão considerados como não gozadas, por absoluta necessidade do 
serviço, nos termos do caput deste artigo, as férias que o servidor deixar de gozar, mediante 
decisão escrita do Prefeito relativamente aos servidores da Prefeitura, do Presidente da 
Câmara em relação aos servidores da Casa Legislativa, ou do Diretor de Autarquia ou 
Fundação municipal para os servidores dessas entidades exarada em processo administrativo e 
publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas correspondem.
§ 5º. O Executivo Municipal, inclusive quanto à Administração Indireta, assim 
como o Legislativo, manterão escala organizada para a concessão de férias aos servidores 
30
municipais, escala esta que poderá ser alterada pelos respectivos Chefes de cada Poder, 
autarquias e fundações, ouvidas as chefias imediatas dos servidores.
§ 6º. O servidor deverá requerer o gozo de suas férias no prazo de, pelo menos, 20 
(vinte) dias de antecedência, ressalvado os casos de urgência devidamente justificados.
Art. 91. É vedada a conversão de férias em pecúnia. 
Art. 92. O servidor que, durante o período aquisitivo, houver gozado licença por 
motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias, perderá o direito às 
férias, e independentemente do prazo, perderá o direito às férias quando se referir à licença 
para tratar de assuntos particulares, quando então terá início, em ambos os casos, o decurso de 
novo período aquisitivo no retorno do servidor ao serviço.
Art. 93. Suspenderá a contagem do prazo do período aquisitivo de férias a licença 
para tratamento de saúde que exceda 03 (três) meses, recomeçando a fluir o tempo do período 
aquisitivo ao término da licença, computando apenas o que lhe restava para completar o 
período, sem prejuízo do lapso temporal decorrido anteriormente à suspensão.
Art. 94. O servidor que operar direta e permanentemente com Raios X ou 
qualquer outra substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias de férias por semestre de 
exercício, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 95. O servidor transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será 
obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 96. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou pagamento 
da respectiva remuneração dar-se-á ao final de 05 (cinco) anos, contando do término do prazo 
para gozo mencionado no artigo 90 desta Lei e, no caso de acumulação por imperiosa 
necessidade de serviço devidamente justificada, ao final do período para gozo relativo ao 
segundo período aquisitivo.
CAPÍTULO IV
Das Férias-Prêmio
Art. 97. O servidor gozará férias-prêmio correspondentes a 3 (três) meses a cada 5 
(cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
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§ 1º As férias-prêmio serão concedidas com o vencimento ou remuneração e todas 
as vantagens do cargo, excetuadas somente as gratificações por serviços extraordinários, e 
sem perda da contagem de tempo para todos os efeitos, como se estivesse em exercício. 
§ 2º Para tal fim, não se computará o afastamento do servidor no exercício das 
funções, por motivo de: 
a) luto ou casamento, até oito dias cada afastamento; 
b) férias anuais; 
c) prestação de serviços em outras entidades públicas, com afastamento autorizado 
pelo Prefeito Municipal; 
d) viagem de estudo, aperfeiçoamento ou representação fora da sede, autorizada 
pelo Prefeito Municipal; 
e) licença para tratamento de saúde até 180 dias; 
f) júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
§3º É garantida a contagem em dobro das férias-prêmio não gozadas: 
I - para fins de concessão de aposentadoria, as férias-prêmio adquiridas até a data 
da publicação da Emenda à Constituição da República n° 20, de 15 de dezembro 
de 1998;
II - para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço, quando da 
aposentadoria, ao servidor que tenha cumprido os requisitos para a obtenção de tal 
benefício.
Art.98. O pedido de concessão de férias-prêmio deverá ser instruído com a 
certidão de contagem de tempo fornecida pela repartição competente. 
Parágrafo Único. Considera-se repartição competente para tal fim aquela que 
dispuser de elementos para certificar o tempo de serviço, mediante registros oficiais ou folhas 
de pagamento.
Art. 99.O afastamento de servidor público da Administração Municipal Direta e 
Indireta, para gozo de férias-prêmio, será concedido após análise da conveniência e 
oportunidade da Administração Pública.
Art. 100. Considera-se conveniência e oportunidade: I – a ausência de prejuízos 
ou interferências na continuidade e prestação do serviço público; II – a inexistência de gastos 
para a Administração Pública em razão da substituição do servidor afastado; III – a existência 
de servidores disponíveis para absorção das funções desempenhadas pelo servidor afastado; 
IV – outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
Art. 101. O ato de afastamento deve ser precedido de: 
32
I – protocolo de requerimento, dirigido ao titular do órgão em que o servidor tem 
exercício, nos seguintes prazos: a – até 30 de novembro de cada ano, quando o 
afastamento estiver previsto para o primeiro semestre do ano subsequente; b – até 
31 de maio, quando o afastamento estiver previsto para o segundo semestre do 
mesmo ano;
II – autorização da chefia imediata, e quando for o caso, da autoridade superior às 
quais estiver subordinado o servidor em adjunção ou à disposição, com ônus para 
o Município, em outros órgãos ou entidades;
III – deferimento, pela autoridade competente, obedecida a escala organizada de 
acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública; 
IV – publicação prévia do ato de autorização.
Art. 102. O servidor poderá ter autorizado o afastamento em férias-prêmio por 
período igual ou superior a um mês.
§ 1º. Em se tratando de professor no efetivo exercício da regência, a autorização de 
que trata este artigo poderá ser concedida pelo período de um bimestre letivo, conforme 
critérios definidos nesta Lei.
§ 2º. Em caso de situação excepcional expressamente justificada pelo servidor, a 
autoridade máxima do órgão poderá autorizar o afastamento para gozo de férias-prêmio fora 
dos prazos estabelecidos no art. 101 desta Lei.
Art. 103. O afastamento do servidor em férias-prêmio, por período mínimo de um 
mês e máximo de dois meses, poderá ser autorizado se atendidos todos os critérios de 
conveniência e oportunidade da Administração Pública, relacionados no art.100 desta Lei.
Art. 104. Em se tratando da área da educação será autorizado afastamento em 
férias-prêmio, de até 10% (dez por cento) do total dos servidores da escola, necessitando para 
tal a autorização da direção superior da Unidade. 
§ 1º Para atender o percentual de que trata o caput, será organizada a escala 
dando-se prioridade ao servidor que comprove: 
I. cumprimento de todos os requisitos para aposentadoria;
II. cumprimento do requisito de tempo de contribuição ou de idade exigidos para 
aposentadoria; 
III. maior saldo de férias-prêmio por usufruir, adquiridas após 29 de 
fevereiro de 2004. 
§ 2º Ocorrendo empate na aplicação dos critérios previstos nos incisos do 
parágrafo anterior, terá preferência o servidor: 
33
I. com melhor média de resultados em avaliações de desempenho; 
II. com maior tempo no serviço público municipal; 
III. com idade maior. 
§ 3º Para qualquer hipótese, o percentual de 10% (dez por cento) de afastamentos 
serão distribuídos nos dois semestres do ano. 
§ 4º Compete à direção da escola organizar a escala dos afastamentos a serem 
deferidos, e protocolizá-la no setor de pessoal da Prefeitura Municipal de Capitão 
Enéas/MG,até o dia 1º de junho e 30 de novembro, conforme previsão de afastamentos para o 
segundo semestre do mesmo ano e primeiro semestre do ano subsequente, respectivamente. 
§ 5º Em casos excepcionais, respeitado o percentual estabelecido no caput deste 
artigo e, após audiência de todos os interessados, poderá haver alteração na escala de que trata 
o parágrafo 4º para nela incluir servidor que comprove, justificadamente, a necessidade de 
afastamento imediato. 
§ 6º Havendo conflito de interesse a direção da escola poderá transferir a decisão 
para o Colegiado Escolar. 
§ 7º As alterações processadas na escala também serão comunicadas ao Setor de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/MG, ou órgão correspondente nas 
Autarquias, para os devidos processamentos. 
Art. 105. Compete ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capitão 
Enéas/MG,ou órgão correspondente nas Autarquias aprovar a escala organizada e 
providenciar a publicação dos atos de afastamento. 
Parágrafo Único. Em qualquer hipótese o servidor deverá aguardar em exercício 
a publicação do ato de autorização no Órgão Oficial. 
Art. 106. O Setor de Pessoal da Unidade competente manterá atualizado no sítio 
do município relação por unidade e o nome dos servidores que usufruirão férias-prêmio, 
indicando o período de afastamento e a necessidade de substituto 
Art. 107. Não será permitido, em hipótese alguma, o afastamento por motivo de 
férias-prêmio se houver necessidade de substituição do servidor que venha a acarretar ônus ao 
Erário.
Art. 108. É vedado o afastamento para gozo de férias-prêmio de servidor que se 
encontre em período de estágio probatório
Art. 109. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Administração do 
Município ou dirigente correspondente nas Autarquias.
34
Art. 110. Ao servidor público civil, ocupante de cargo de provimento efetivo é 
assegurado o direito de requerer, quando da passagem para a inatividade, a conversão em 
espécie e o pagamento da remuneração correspondente ao período das férias-prêmio 
adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas.
§ 1º O pagamento do período de que trata o caput será efetuado:
I. a partir da data de publicação da aposentadoria, se voluntária;
II. a partir da data do fato gerador da aposentadoria compulsória ou por invalidez 
quando:
a) completar setenta anos de idade;
b) julgado definitivamente inválido pela junta médica oficial.
§ 2º No caso de falecimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, 
na atividade, o período das férias-prêmio adquiridas e não gozadas até 29 de fevereiro de 
2004, será convertido em espécie e pago ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários, 
a título de "Vencimentos Deixados", a partir da data do óbito, mediante requerimento e 
documentos comprobatórios.
Art. 111. O pagamento das férias-prêmio em espécie será calculado com base na 
última remuneração do servidor, considerando as parcelas inerentes ao exercício do cargo, 
excetuadas as parcelas eventuais e o pró-labore.
Art. 112. O servidor público civil, em caso de desligamento do serviço público 
municipal, que tenha adquirido o direito à concessão de período de férias-prêmio até 31 de 
dezembro de 1995, e não as usufruíram, farão jus, mediante requerimento, à sua conversão em 
espécie.
Art. 113. O pagamento das férias-prêmio em espécie corresponderá às parcelas 
que integraram a última remuneração do servidor assegurada em lei na passagem para a 
inatividade.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 114. Conceder-se-á ao servidor municipal licença:
I. para tratamento de saúde;
35
II. à gestante e à adotante;
III. à paternidade;
IV. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
V. por acidente em serviço;
VI. por motivo de doença em pessoa da família;
VII. para o serviço militar;
VIII. para atividade política;
IX. para tratar de interesses particulares;
X. para o desempenho de mandato classista;
XI. para participação de Programas de Educação Continuada e Educação 
Permanente.
Art. 115. O servidor que se encontrar no gozo de uma das licenças previstas nos 
incisos II, III e V, do artigo anterior, não poderá, em hipótese alguma, exercer qualquer outra 
atividade remunerada.
Art. 116. O servidor municipal não poderá permanecer em licença da mesma 
espécie por prazo superior a 24 (vinte quatro) meses.
Parágrafo Único. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do 
término da outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação em relação à 
primeira.
Art. 117. Decorrido o prazo estabelecido no art. 116 desta Lei, o servidor em 
licença para tratamento de saúde será submetido a exame, e se considerado definitivamente 
inválido para os serviços em geral, será aposentado.
Art. 118. A licença poderá ser prorrogada, a pedido do servidor, nos casos dos 
incisos IV e VIII do artigo 114, respeitado o prazo máximo disposto no artigo 116, sendo de 
ofício prorrogada nos demais casos previstos no artigo 114, exceto as dos incisos II e III.
Parágrafo Único. O pedido de prorrogação de prazo será apresentado pelo 
servidor até 15 (quinze) dias antes de findo o prazo da licença.
Art. 119. Terminada a licença, e não havendo prorrogação, o servidor retornará 
imediatamente ao exercício do cargo.
Art. 120. Os servidores em gozo de licenças previstas nos incisos I, II e V do art. 
114 terão suas retribuições pecuniárias suportadas pelo Regime de Previdência ao qual se 
encontrem vinculados.
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Parágrafo Único. No caso da licença prevista no inciso I do artigo 114, os 
primeiros 15 (quinze) dias serão suportados pela entidade a que pertença o servidor.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 121. Será concedida licença para tratamento de saúde a pedido do servidor ou 
de ofício pela autoridade competente, com base em perícia realizada por junta médica do 
órgão ou entidade a que pertença o servidor sem prejuízo de sua remuneração, nos termos 
desta Lei, nos 15 (quinze) primeiros dias de licença.
§ 1º. A remuneração a título de benefício previdenciário, a ser percebida por 
servidor com afastamento superior a 15 (quinze) dias será aquela disposta na legislação 
previdenciária à qual se vincula o servidor.
§ 2º. Para as licenças inferiores a 15 (quinze) dias serão aceitos atestados 
fornecidos por médicos particulares, desde que homologados por médico credenciado pela 
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/MG.
§ 3º. Para licenças superiores a 15 (quinze) dias a perícia se dará a cargo da 
Instituição Previdenciária a que se vincula o servidor, observadas as normas pertinentes.
Art. 122. No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou 
ex-offício, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para 
o trabalho, sob pena de se considerarem como faltas os dias de ausência.
Art. 123. Findo o prazo da licença, o servidor municipal será submetido à nova 
inspeção médica que concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria do servidor.
Art. 124. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais 
será submetido, obrigatoriamente à inspeção médica.
Parágrafo Único. Na hipótese de recusa do servidor em submeter-se à inspeção 
de que trata o caput deste artigo, o mesmo ficará sujeito à aplicação de penalidade de ordem 
disciplinar. 
Art. 125. O servidor que não reassumir o exercício do cargo, imediatamente após 
o término da licença, terá sua ausência computada como falta.
Art. 126. No caso de acumulação permitida de cargos ou funções, o servidor fará 
jus à licença para tratamento de saúde relativo a cada cargo ou função.
37
SEÇÃO III
Da Licença à Gestante e à Adotante
Art. 127. Será concedida licença à servidora gestante, por prazo de 120 (cento e 
vinte) dias consecutivos sem prejuízo de seus vencimentos.
§ 1º. A licença terá início no primeiro dia do nono mês, salvo antecipação por 
prescrição médica ou do nascimento.
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia em que 
ocorrer o nascimento.
§ 3º. No caso de natimorto, será devido a licença por um período de 30 (trinta) 
dias após o evento, sendo a servidora submetida a exame médico e julgada apta, reassumirá, 
imediatamente, suas funções. 
§ 4º. No caso de aborto espontâneo, atestado por médico oficial, a servidora terá 
direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 5º. A licença a que se refere o caput poderá ser prorrogada pelo período de 60 
(sessenta) dias, conforme dispuser o regulamento deste artigo, mediante a criação de 
programa que garanta ao município incentivos fiscais para suportar o respectivo pagamento. 
§ 6º. As despesas decorrentes da prorrogação a que se refere o parágrafo anterior
correrão por conta do Tesouro Municipal e observarão, especialmente, o disposto nos art.15 a 
23 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 128. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
servidora municipal terá direito, durante a jornada de trabalho, a ausentar-se por período não 
superior a 1h (uma hora), que poderá ser dividido em 2 (dois) períodos menores de 30(trinta) 
minutos cada, durante seu expediente diário.
§ 1º. Caso a servidora opte por não utilizar o período diário de amamentação 
disposto no caput deste artigo, este não será, em hipótese alguma, transformado em serviço 
extraordinário.
§ 2º. O período de amamentação da criança, disposto no caput deste artigo, poderá 
ser prorrogado até a idade de 1 (um) ano, mediante atestado médico que o determine e, a 
critério do Prefeito para os servidores da Prefeitura, do Presidente da Câmara Municipal para 
os servidores da Câmara, e dos Diretores ou Superintendentes das Autarquias e Fundações 
públicas para seus servidores.
38
Art. 129. Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda, para 
fins de adoção de criança pelo mesmo período concedido à servidora gestante, ou seja, 120 
(cento e vinte) dias.
§ 1º. A licença só será concedida mediante apresentação do termo judicial de 
guarda à adotante ou guardiã.
§ 2º. Será concedida à servidora a que se refere o caput a prorrogação da licença 
nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 127 desta Lei e na seguinte proporção:
I. Pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade; 
II. Pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos 
de idade.
III. Pelo período de 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 
(oito) anos de idade.
Art. 130. No caso de acumulação permitida de cargos ou funções, a servidora fará 
jus à licença-maternidade relativamente a cada órgão ou função. 
SEÇÃO IV
Licença-Paternidade
Art. 131. Pelo nascimento de filho, o servidor municipal terá direito, a título de 
licença-paternidade, a 5 (cinco) dias consecutivos, a partir do nascimento, mediante 
apresentação da declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital.
Parágrafo Único. Para fins dos assentamentos funcionais e inclusão do nascido 
como dependente do servidor, bem como convalidação da declaração de nascido vivo, é 
obrigatória e juntada de cópia da certidão de nascimento.
SEÇÃO V
Da Licença por Acidente em Serviço ou Doença Profissional
Art. 132. Será licenciado com remuneração integral o servidor que se acidentar 
em serviço.
Art. 133. Configura-se como acidente em serviço o dano físico ou mental, que 
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, sofrido 
pelo servidor e que se relaciona de forma mediata ou imediata com as atribuições de seu 
cargo, devidamente comprovado por laudo médico.
39
§ 1º. Equipara-se ao acidente em serviço:
I. A lesão decorrente de agressão física sofrida pelo servidor, e por ele não 
provocada, no exercício de suas atribuições.
II. O dano ou lesão sofrida no percurso de sua residência para o local de trabalho 
ou vice-versa, e em viagens a serviço da Administração;
III. Os decorrentes, no local e horário de trabalho, de desabamento, 
inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
Art. 134. Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis, respectivamente, 
pelo tratamento médico-hospitalar do servidor acidentado em serviço, ou que tenha contraído 
doença profissional em razão do exercício de seu cargo.
Art. 135. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias contados do 
evento, prorrogáveis a critério da administração, quando as circunstâncias assim o exigirem.
Art. 136. Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do 
serviço ou de fatos neles ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa 
caracterização e nexo de causalidade.
Art. 137. Resultando do evento, incapacidade total ou permanente. O servidor 
será aposentado com a remuneração integral.
Parágrafo Único. Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, 
por toda a vida, da capacidade de trabalho e, por incapacidade total e permanente, a invalidez 
irreversível.
SEÇÃO VI
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 138. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou 
dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante 
comprovação por perícia médica oficial.
§ 1
o
 A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação de horário, na forma desta Lei. 
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser 
concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
40
I. por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do 
servidor; e
II. por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. 
§ 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do 
deferimento da primeira licença concedida.
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas 
as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, 
observado o disposto no § 3o
, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II 
do § 2o
. 
SEÇÃO VII
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 139. Ao servidor convocado para o serviço militar, à vista de documento 
oficial, será concedida licença, sem prejuízo de seus vencimentos, salvo quando o mesmo 
optar pelo recebimento das vantagens do serviço militar.
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, 
sem remuneração, para reassumir o exercício de seu cargo.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Atividade Política
Art. 140. O servidor terá o direito à licença sem remuneração durante o período 
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a 
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, 
o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de 
licença que dispuser a legislação eleitoral federal.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aqueles que ocupem exclusivamente 
cargos executivos em comissão e aos contratados por prazo determinado, ocupantes de função 
pública.
Art. 141. O servidor municipal, no exercício do mandato eletivo, obedecerá às 
disposições deste artigo, além das previstas nos artigos 38 e 54 da Constituição da República.
41
§ 1º. Em se tratando de mandato eletivo, federal ou estadual, ficará afastado de 
seu cargo ou função.
§ 2º. Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo e 
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, 
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo 
compatibilidade, aplicar-se-á norma prevista no parágrafo anterior.
§ 4º.Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do 
mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
§ 5º. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha as suas 
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, 
dele será afastado, a partir do dia imediatamente ao do registro da candidatura na justiça 
eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito.
SEÇÃO IX
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 142. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor ocupante 
de cargo efetivo, desde que não esteja em curso do estágio probatório, licença para o trato de 
interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º. A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser indeferida ou, quando 
concedida, interrompida a qualquer tempo, no interesse da administração ou a pedido do 
servidor.
§ 2º. Não será concedida nova licença antes de decorridos, no mínimo, 02 (dois) 
anos do término da licença anterior.
§ 3º. O servidor aguardará, em exercício, a concessão da licença.
§ 4º. É vedada a contratação temporária de servidor que se encontre em gozo da 
licença que tratam este artigo.
§ 5º. Cada servidor terá direito, no máximo, a 02 (duas) licenças da espécie que 
trata este artigo durante sua carreira na Administração Municipal, perfazendo um total 
máximo de 04 (quatro) anos de licença, observada a disposição do § 2º.
§ 6º. Os servidores que estiverem em gozo da licença de que trata este artigo 
deverão retornar ao serviço no prazo máximo de 02 (dois) anos, salvo se convocados pela 
Administração para o retorno antes de completado referido período.
42
SEÇÃO X
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 143. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o 
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe no âmbito 
nacional, sindicato representativo da categoria, ou ainda, entidade fiscalizadora da profissão, 
ou ainda, de gerência ou administração de sociedade cooperativa constituída por servidores 
públicos para prestar serviços aos seus membros, observado o disposto na alínea b do inciso 
VIII do art. 153 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes 
limites: 
I. para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II. para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III. para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
§ 1° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso 
de reeleição, e por uma única vez.
§ 2º. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este 
artigo.
SEÇÃO XI
Da Licença para Educação Continuada e Educação Permanente
Art. 144. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Educação Continuada um processo educativo de revitalização pessoal e 
profissional, que busca qualificação profissional, postura ética, exercício de 
cidadania, conscientização e reformulação de valores e inclui atividades 
desenvolvidas após a graduação.
II. Educação Permanente o treinamento em serviço de forma multiprofissional, 
busca uma prática institucionalizada, tem por objetivo a transformação de práticas 
técnicas e sociais, com periodicidade contínua e pedagogia centrada na resolução 
de problemas onde o resultado é a mudança institucional.
Art. 145. A liberação do servidor para participação em cursos de educação 
continuada observará sempre o interesse público e dependerá:
43
I. análise da pertinência dos cursos;
II. não necessidade de substituição remunerada do cargo;
III. não prejuízo da prestação de serviços públicos.
Art. 146. A educação Permanente terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrado:
I. sempre que possível, diretamente pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx, 
utilizando-se de seus próprios servidores e recursos humanos locais;
II. por meio de contratação de serviços com entidades especializadas e 
tecnicamente reconhecidas;
III. mediante o encaminhamento de servidores à organizações 
especializadas, sediadas no Município ou fora dele.
§ 1º. O afastamento do exercício do cargo efetivo, com respectiva remuneração 
não poderá exceder a três meses a cada quinquênio de efetivo exercício; 
§ 2º. Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos neste artigo terão 
que permanecer no exercício de suas funções por período igual ao do afastamento concedido.
Art. 147. Compete aos órgãos da Administração de Pessoal a elaboração e o 
desenvolvimento dos Programas de Treinamentos para os servidores.
§ 1º. Os programas de treinamento serão elaborados anualmente, a tempo de se 
prever na proposta orçamentária os recursos indispensáveis à sua realização.
§ 2º. A participação do servidor nos treinamentos programados pelo Município é 
obrigatória. 
SEÇÃO XII
Da Licença por motivo de afastamento do Cônjuge
Art. 148. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou 
companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para 
o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 
§ 1
o
 A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 
§ 2
o
 No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja 
servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da 
Administração direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade 
compatível com o seu cargo.
44
CAPÍTULO V
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 149. O servidor público municipal efetivo poderá ser cedido, mediante 
convênio, para ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração, inclusive dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes 
hipóteses:
I. para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II. em casos previstos em leis específicas.
§ 1º. O ônus referente à remuneração do servidor cedido será suportado pela 
entidade ou órgão cessionário, salvo disposição convenial de modo diverso.
§ 2º. No caso de servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia 
mista, nos termos das respectivas normas optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela 
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual de retribuição do cargo comissão, a 
entidade cessionária efetivará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de 
origem. A cessão far-se-á mediante ato publicado em diário oficial do Município.
§ 3º. Servidores contratados temporariamente, por excepcional interesse público, 
bem como os exclusivamente comissionados, não poderão ser objeto de cessão que trata este 
artigo.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art. 150. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. Por 1 (um) dia para doação de sangue;
II. Para alistamento ou recadastramento eleitoral, por no máximo 2 (dois) dias;
III. No dia de seu aniversário.
IV. Por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento.
b) Falecimento de cônjuge, companheiro (a), filhos, enteados, pais, madrasta ou 
padrasto, irmãos, neto (a), sogro (a), genro e nora, menores sob guarda ou tutela.
Parágrafo Único. As ausências previstas no caput deste artigo deverão ser 
devidamente comprovadas por documentos hábeis, para fins de assentamento funcional.
45
Art. 151. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do 
exercício do cargo.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na 
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º. Também será concedido horário especial à servidor com deficiência, quando 
comprovada a necessidades por junta médica oficial, independentemente de compensação de 
horário.
§ 3º. Não será concedido horário especial a servidor que trabalhe em regime de 
plantão, devido às características das suas atividades e impossibilidade de substituição.
CAPÍTULO VII
Do Tempo de Serviço
Art. 152. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 ( trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 153. Além das ausências do servidor previstas no artigo 150 desta Lei, serão 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. férias;
II. exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos 
Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a título da cessão 
que trata o artigo 149 desta lei;
III. participação em programas de treinamento regularmente instituído;
IV. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou 
distrital;
V. participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
VI. missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, 
a serviço da Administração;
VII. Férias-prêmio;
VIII. quando em licença:
a) para tratamento à saúde, desde que a mesma não exceda a 02 (dois) anos, 
cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município em cargo 
efetivo.
46
b) para o desempenho de mandato classista ou participação na gerência ou 
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para 
prestar serviços aos seus membros, exceto para efeito de promoção ou progressão 
a que se refere o Plano de Carreira dos Servidores;
c) à gestante, à adotante e à paternidade;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para o serviço militar;
f) para participação em programas de educação permanente e continuada.
§ 1º. As licenças constantes do inciso VIII, alíneas “a” e “d”, para serem 
consideradas como de efetivo exercício deverão se fazer acompanhar dos respectivos 
atestados ou laudos médicos.
§ 2º. As licenças constantes do inciso VIII, alínea “c”, para serem consideradas 
como de efetivo exercício deverão se fazer acompanhar da declaração de “nascido vivo”, 
fornecida pelo hospital, que deverá ser convalidada pela cópia da certidão de nascimento ou, 
sendo o caso, de documento que comprove a adoção.
Art. 154. Contar-se-á, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
como de efetivo exercício no cargo, para fins de disponibilidade remunerada e para cômputo 
do prazo estipulado no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal:
I. o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito 
Federal; 
II. a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com 
remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.
III. a licença para atividade política, no caso do art.140, § 2
o
;
IV. o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, 
municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal; 
V. o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; 
VI. o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VII. o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a 
que se refere a alínea "a" do inciso VIII do art. 153.
§ 1
o
 O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para 
nova aposentadoria. 
§ 2
o
 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da 
47
União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de 
economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VIII
Das Faltas
Art. 155. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
§ 1º. Se a falta for por motivo de doença ou acidente, será comprovada por 
atestado médico.
§ 2º. A falta não justificada acarretará ao servidor a perda do(s) correspondente(s) 
dia(s), nos termos do artigo 163 desta Lei.
Art. 156. O expediente normal das repartições públicas municipais, inclusive das 
Autarquias e Fundações, será estabelecido pelo Prefeito Municipal em Decreto Executivo, no 
qual se determinará o período de funcionamento das mesmas. 
Art. 157. O servidor deverá permanecer na repartição durante as horas de trabalho 
ordinário e as do extraordinário, quando convocado.
Art. 158. A frequência será apurada por meio de ponto, seja através de relógio 
mecânico ou digital, ou ainda por cartão magnético.
Parágrafo Único. Somente o próprio servidor poderá realizar o apontamento de 
sua frequência.
Art. 159. Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e 
saídas dos servidores em serviço.
§ 1º. Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários 
à apuração da frequência.
§ 2º. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado 
dispensar o servidor de registro de ponto.
Art. 160. O período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado para toda 
repartição ou partes dela, conforme a necessidade do serviço.
Parágrafo Único. No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será 
remunerado o trabalho extraordinário, na forma prevista no artigo 83 desta Lei.
Art. 161. Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal poderão 
deixar de funcionar as repartições públicas municipais, inclusive as Autarquias e Fundações, 
ou serem suspensos ou seus trabalhos, no todo ou em parte.
48
Art. 162. Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência do seguinte modo:
I. Pelo ponto;
II. Pela forma que for determinada, quanto aos servidores não sujeitos a ponto.
Parágrafo Único. Haverá um boletim padronizado para a comunicação da 
frequência que deverá ser validada pela chefia imediata do servidor.
Art. 163. O servidor perderá:
I. Os vencimentos do dia, excetuando-se o adicional por tempo de serviço já 
definitivamente incorporado a sua remuneração, se não comparecer ao serviço;
II. Os vencimentos em horas, excetuando-se o adicional por tempo de serviço já 
definitivamente incorporado à sua remuneração, relativo ao número 
correspondente àquelas em que o servidor comparecer depois da hora marcada 
para o início do expediente, ou se retirar da repartição antes do término do 
expediente.
Parágrafo Único. Será computada hora completa o período superior a 30 (trinta) 
minutos de cada hora, sendo que na primeira e última hora do expediente a hora faltante será 
considerada aquela em que o servidor atrasar ou se retirar mais cedo 15 (quinze) minutos.
Art. 164. No caso de 03 (três) faltas sucessivas, serão computados para efeito de 
desconto, os domingos e feriados intercalados.
Art. 165. O servidor que por motivo de moléstia grave ou súbita, não puder 
comparecer ao serviço, fica obrigado a fazer pronta comunicação do fato, por escrito ou por 
mandatário a rogo, ao Setor de Pessoal do respectivo órgão, cabendo a este comunicar à 
chefia do servidor.
CAPÍTULO IX
Do Direito de Petição
Art. 166. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em 
defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 167. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 168. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato 
ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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Parágrafo Único. O requerimento e o período de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 
30 (trinta) dias.
Art. 169. Caberá recurso:
I. do indeferimento do período de reconsideração ou quando este não for 
conhecido;
II. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais 
autoridades.
§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 170. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é 
de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida.
Art. 171. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente.
Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 172. O direito de requerer prescreve:
I. em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das 
relações de trabalho;
II. em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for 
fixado por lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do 
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 173. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem 
a prescrição.
Art. 174. A prescrição é de ordem pública e, por tal motivo, não pode ser relevada 
pela Administração.
Art.175. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele legalmente constituído.
50
Art. 176. A Administração, sempre que necessário e a qualquer tempo, deverá 
rever seus atos, quando eivados de ilegalidade.
Art. 177. Os prazos previstos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, salvo 
motivo de força maior, devidamente justificado.
TÍTULO III
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres do Servidor Público Municipal
Art. 178. São deveres do servidor público municipal:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e função que ocupe;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal;
VI. levar ao conhecimento da autoridade superior a irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo ou função;
VII. zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII. guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX. manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. tratar com urbanidade as pessoas;
XII. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada 
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado a ampla defesa,
51
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 179. Ao servidor público municipal é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato;
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição ou setor em que preste serviço;
III. recusar fé a documento público;
IV. opor resistência injustificada à tramitação de qualquer documento, 
processo ou execução de serviço;
V. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, 
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu 
subordinado;
VII. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação 
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII. valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, 
em detrimento da dignidade da função pública;
IX. participar de gerência ou administração de sociedade personificada ou 
não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou 
comanditário;
X. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições;
XII. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII. proceder de forma desidiosa;
XIV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares;
XV. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo ou função que 
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, devidamente justificadas;
52
XVI. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVIII. manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de 
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 180. Ressalvados os casos previstos no artigo 37, XVI, da Constituição 
Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, empresa públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
§2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação 
da compatibilidade de horários.
§ 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento do cargo ou 
emprego publico efetivo com proventos de inatividade, salvo quando os cargos que decorram 
essas remuneração forem acumuláveis na atividade.
Art. 181. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo 
quando designado interinamente para responder pelas atribuições de outro cargo em 
comissão, distinto do que esteja a ocupar, quando perceberá, por opção expressa, apenas a 
remuneração de um dos cargos.
Parágrafo Único. O servidor municipal vinculado ao regime desta Lei, que 
acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo executivo em comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar por uma ou outra remuneração, na 
forma do disposto no artigo 76, § 3º. desta Lei.
Art. 182. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, e 
provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
Parágrafo Único. Provada a má-fé, perderá o servidor todos os cargos ou 
funções, e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, sem prejuízo do 
procedimento penal cabível.
Art. 183. As autoridades, superintendentes e supervisores que tiverem 
conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou 
53
funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins declarados no artigo 
anterior, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, sendo um dos cargos, empregos ou 
funções públicas exercido junto a outro órgão ou entidade de qualquer dos Poderes, e em 
qualquer esfera, a administração aplicará a pena de demissão em relação ao cargo ocupado 
junto ao Município, comunicando ao órgão ou entidade acerca da decisão.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa
Art. 184. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições.
Art. 185. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso 
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário municipal ou a terceiros.
§ 1º. A indenização do prejuízo dolosamente causada ao erário, somente será 
liquidada na forma prevista no artigo 56, § 2º. desta Lei, quando inexistentes outros bens que 
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública, através de ação regressiva.
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos herdeiros dos servidores e 
contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 186. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções penais 
imputadas ao servidor nesta qualidade.
Art. 187. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 188. As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si.
Art. 189. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de 
absolvição em processo criminal, onde reste negada a existência do fato ou de sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades Disciplinares
54
Art. 190. São penalidades administrativas:
I. advertência por escrito;
II. suspensão ou multa;
III. demissão;
IV. cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
V. destituição de cargo em comissão;
VI. destituição de função de confiança.
Art. 191. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 192. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de alguma 
das proibições constantes do artigo 179, incisos I a VIII e XVII, ou em decorrência de 
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não 
justifique a imposição de penalidade administrativa mais grave.
Art. 193. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas 
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifique infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
§ 1º. Durante o período de execução da pena de suspensão o servidor não 
perceberá sua remuneração, sendo-lhe devido apenas o salário-família.
§ 2º. Será punido com suspensão até 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade 
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 3º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode 
ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento do 
cargo ocupado pelo servidor, excluído o adicional por tempo de serviço já definitivamente
incorporado à remuneração do servidor, ficando o mesmo obrigado a permanecer em serviço.
Art. 194. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, 
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único. O cancelamento das penalidades não surtirá efeitos retroativos.
Art.195. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
55
I. crime contra a administração pública;
II. abandono do cargo;
III. inassiduidade habitual;
IV. improbidade administrativa;
V. incontinência pública e conduta escandalosa no local de serviço;
VI. insubordinação grave em serviço;
VII. ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa própria ou de terceiro;
VIII. aplicação irregular de dinheiro público;
IX. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função;
X. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI. corrupção;
XII. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. transgressão dos incisos IX a XVI, do artigo 179, desta Lei.
Art. 196. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver 
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 197. A destituição de cargo em comissão, em relação àqueles que não 
ocupem cargo de provimento efetivo, será aplicada sempre que o servidor cometer qualquer 
das infrações administrativas para as quais seja prevista pena de suspensão ou de demissão.
Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração do servidor ocupante de cargo executivo 
em comissão e, provada posteriormente a responsabilidade do mesmo em relação a alguma 
das infrações de que trata o caput deste artigo, o ato exoneratório será convertido em 
destituição.
Art. 198. A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos 
IV, VIII e X, do artigo 195, desta Lei, implicará na indisponibilidade de bens e no 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 199. A demissão ou destituição de cargo em comissão por desrespeito ao 
artigo 179, incisos VIII e X, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo 
público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Verificada a ausência intencional do servidor ao serviço, será 
publicado o chamamento para o seu retorno laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
atendendo-se as disposições dos §§ 2º e 3º, do artigo 14, desta Lei, sob pena da configuração 
de abandono disposta no caput deste artigo.
56
Art. 200. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
Art. 201. As penalidades administrativas serão aplicadas:
I. pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo 
Superintendente e Diretor de Autarquia e Fundação, quando se tratar de demissão 
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao 
respectivo Poder ou entidade;
II. pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àqueles 
mencionadas no inciso anterior, quando se tratar suspensão e advertência;
III. pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão.
Art. 202. A ação disciplinar prescreverá:
I. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo executivo em comissão;
II. em dois anos, quanto à suspensão;
III. em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou 
conhecido.
§ 2º. Aplica-se às infrações disciplinares previstas como crimes, os prazos 
prescricionais previstos na Lei Penal.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe 
a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo prescricional começará a correr a 
partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
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Art. 203. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público 
municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa.
Art. 204. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de sindicância, desde 
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 205. Da sindicância poderá resultar:
I. arquivamento do processo;
II. aplicação da penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III. instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para a conclusão da sindicância não excederá de 30 
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 206. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, rescisão contratual, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, destituição de cargo executivo em 
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 207. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo ou função, pelo prazo de até 60 (sessenta) 
dias, sem prejuízo da remuneração, excetuando-se nos casos dos contratos temporários por 
excepcional interesse público, quando o prazo da manutenção da remuneração durante o 
afastamento será reduzido para, no máximo, 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. O afastamento, no caso do servidor efetivo, poderá ser 
prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o 
processo, e, no caso dos contratos por excepcional interesse público, chegando esse ao seu 
termo final, a rescisão contratual se dará mediante ressalva no referido ato, continuando-se o 
processo para as posteriores medidas cabíveis, se for o caso.
58
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 208. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que 
tenha relação com as atribuições do cargo ou função em que se encontre investido.
Art. 209. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 
(três) servidores, sendo dois deles efetivos, preferencialmente estáveis, designados pela 
autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º. O servidor sobre o qual recai a designação e Presidente deverá ser ocupante 
de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao 
do indicado.
§ 2º. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, 
podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 3º. Não poderá participar da comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 
terceiro grau.
Art. 210. A comissão exercerá suas atividades com independência e 
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse 
da administração.
Parágrafo Único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter 
reservado.
Art. 211. O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:
I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II. inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
III. julgamento.
Art. 212. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a 
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
59
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art. 213. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, 
assegurada a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 214. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a 
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos 
autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo 
disciplinar.
Art. 215. Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, 
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 216. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos 
fatos.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial do perito.
Art. 217. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido 
pelo presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do destinatário, ser 
anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado 
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e 
hora marcados para a inquirição.
Art. 218. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito à testemunha apresentá-lo escrito.
§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se￾á à acareação entre os depoentes.
60
Art. 219. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 217 e 218, desta 
Lei.
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, 
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a 
acareação entre eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando￾se ao mesmo, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 220. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da 
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em autos 
apartados e apensados ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 221. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o indiciamento do 
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão 
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na 
repartição.
§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º. O prazo para defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências 
reputadas indispensáveis.
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o cliente na cópia da citação, o prazo 
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que 
fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 222. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º, do artigo 14, desta Lei, para no 
prazo de 15 (quinze) dias apresentar sua defesa.
Art. 223. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa.
61
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ocupar cargo efetivo superior ou de 
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 224. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar 
sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade 
do servidor.
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes.
Art. 225. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 226. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a 
autoridade julgadora proferirá sua decisão.
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora 
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou rescisão de contrato, o julgamento final caberá às autoridades arroladas 
pelo inciso I, do artigo 201, desta Lei.
§ 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
instauradora do processo determinará o seu imediato arquivamento, salvo se o 
reconhecimento em questão mostrar-se flagrantemente contrário às provas dos autos.
Art. 227. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às 
provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, 
a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade.
62
Art. 228. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou 
a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade total ou 
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão, para instauração de novo 
processo.
§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica em nulidade do processo, 
desde que evidenciados os motivos de força maior que tenham dado causa ao atraso.
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o § 2º, do 
artigo 202, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, desta Lei.
Art. 229. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 230. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar 
será remetido ao Ministério Público para a instauração da ação penal correspondente, ficando 
trasladado na repartição.
Art. 231. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado 
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, acaso aplicada.
§ 1º. Chegando os contratos por excepcional interesse público a seu termo final, 
sua rescisão se dará mediante ressalva no referido ato, continuando-se o processo para as 
posteriores medidas cabíveis, se for o caso.
§ 2º. Ocorrida a exoneração de que trata o inciso I, do artigo 41, desta Lei, o ato 
será convertido em demissão, se for o caso.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 232. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou 
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a 
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer 
pessoa da família poderá requere a revisão do processo.
§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo 
respectivo curador.
Art. 233. No processo revisional, o ônus da prova caberá sempre ao requerente.
63
Art. 234. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento 
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 235. O requerimento de revisão do processo deverá, ser encaminhado ao 
Prefeito Municipal, Presidente da Câmara, Diretor ou Superintendente das Autarquias ou 
Fundações, conforme o caso, que autorizará ou não a revisão.
Parágrafo Único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a 
constituição de comissão, na forma do artigo 209, desta Lei.
Art. 236. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 237. A comissão revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão 
dos trabalhos.
Art. 238. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 239. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos 
do artigo 190, desta Lei.
Parágrafo Único. O prazo de julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar 
diligências.
Art. 240. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de 
cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
§ 1º. No caso da rescisão dos contratos temporários decorrente de penalidade, e 
sendo procedente a revisão, será declarada a nulidade da penalidade aplicada, não se 
restabelecendo, contudo, a relação contratual já extinta, descabendo qualquer indenização.
§ 2º. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO V
Da Seguridade Social do Servidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 241. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor. 
64
§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, 
ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social. 
§ 2º. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego 
público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 3º. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à 
remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja 
membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social 
no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do 
Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste 
período, os benefícios do mencionado regime de previdência. 
§ 4o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a 
manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, 
mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido 
pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no
exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens 
pessoais. 
§ 5o O recolhimento de que trata o § 3o
deve ser efetuado até o segundo dia útil 
após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos municipais, aplicando-se 
os procedimentos de cobrança e execução dos tributos legais quando não recolhidas na data 
de vencimento. 
Art. 242. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão 
sujeitos o servidor, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes 
finalidades:
I. garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, 
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II. proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III. assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições 
definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. 
Art. 243. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor 
compreendem: 
I - quanto ao servidor: 
65
a) aposentadoria; 
b) auxílio-natalidade; 
c) salário-família; 
d) licença para tratamento de saúde; 
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; 
f) licença por acidente em serviço; 
g) assistência à saúde; 
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; 
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária; 
b) auxílio-funeral; 
c) auxílio-reclusão.
§ 1
o
 As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pela Previdência 
Municipal, observado o disposto nos art. 244 desta Lei. 
§ 2
o
 O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, 
implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. 
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
SEÇÃO I
Da Aposentadoria
Art. 244. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de 
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de serviço; 
III - voluntariamente: 
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, 
com proventos integrais; 
66
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, 
e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; 
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, 
com proventos proporcionais a esse tempo; 
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
§ 1
o
 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o 
inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia 
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, 
doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de 
Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina 
especializada. 
§ 2
o
 Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, 
bem como nas hipóteses previstas no art. 79, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e 
"c", observará o disposto em lei específica. 
§ 3
o
 Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que 
atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições 
do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 32.
Art. 245. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com 
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço ativo. 
Art. 246. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da 
publicação do respectivo ato. 
§ 1
o
 A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de 
saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 2
o
 Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o 
cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 
§ 3
o
 O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do 
ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. 
§ 4
o Para os fins do disposto no § 1o
deste artigo, serão consideradas apenas as 
licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.
67
§ 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde 
ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das 
condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. 
Art. 247. O provento da aposentadoria será calculado com observância do 
disposto no § 7
o
do art. 53, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade. 
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 248. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço 
se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o
do art. 244 desta Lei e, por esse 
motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento 
integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. 
Art. 249. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior 
a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. 
Art. 250. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o 
adiantamento recebido. 
SEÇÃO VII
Da Pensão
 
Art.251. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal 
de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, 
observado o limite estabelecido no art. 53, § 3º. 
Art. 252. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e 
temporárias. 
§ 1
o
 A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se 
extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. 
§ 2
o
 A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou 
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. 
Art. 253. São beneficiários das pensões: 
I - vitalícia: 
68
a) o cônjuge; 
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de 
pensão alimentícia; 
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como 
entidade familiar; 
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; 
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa com deficiência, que 
vivam sob a dependência econômica do servidor; 
II - temporária: 
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, 
enquanto durar a invalidez; 
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; 
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a 
invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; 
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 
(vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. 
§ 1
o
 A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas 
"a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas 
alíneas "d" e "e". 
§ 2
o
 A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas 
"a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas 
alíneas "c" e "d". 
Art. 254. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, 
exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. 
§ 1
o
 Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será 
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. 
§ 2
o
 Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor 
caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes 
iguais, entre os titulares da pensão temporária. 
§ 3
o
 Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da 
pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. 
Art. 255. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão 
somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 
69
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação 
tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a 
partir da data em que for oferecida. 
Art. 256. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime 
doloso de que tenha resultado a morte do servidor. 
Art. 257. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos 
seguintes casos: 
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; 
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não 
caracterizado como em serviço; 
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de 
segurança. 
Parágrafo Único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou 
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual 
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. 
Art. 258. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: 
I - o seu falecimento; 
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da 
pensão ao cônjuge; 
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; 
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) 
anos de idade; 
V - a acumulação de pensão na forma do art. 180, § 3º desta Lei.
VI - a renúncia expressa. 
Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão 
temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação 
das condições que ensejaram a concessão do benefício. 
Art. 259. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota 
reverterá: 
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da 
pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; 
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o 
beneficiário da pensão vitalícia. 
70
Art. 260. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na 
mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no 
parágrafo único do art.247 desta Lei.
Art. 261. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais 
de duas pensões. 
SEÇÃO VIII
Do Salário-Família
Art. 262. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por 
dependente econômico. 
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de 
percepção do salário-família: 
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 14 (quatorze)
anos de idade;
II - o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na 
companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; 
III - a mãe e o pai sem economia própria. 
Art. 263. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do 
salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão 
ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 
Art. 264. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o 
salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo 
com a distribuição dos dependentes. 
Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta 
destes, os representantes legais dos incapazes. 
Art. 265. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de 
base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. 
Art. 266. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a 
suspensão do pagamento do salário-família. 
SEÇÃO II
Do Auxílio-Funeral
71
Art. 267. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade 
ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. 
§ 1
o
 No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em 
razão do cargo de maior remuneração. 
§ 2
o
 O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de 
procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. 
Art. 268. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o 
disposto no artigo anterior. 
Art.269. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de 
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos 
da administração direta, autarquia ou fundação pública. 
SEÇÃO IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 270. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes 
valores: 
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em 
flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto 
perdurar a prisão; 
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, 
por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. 
§ 1
o
 Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à 
integralização da remuneração, desde que absolvido. 
§ 2
o
 O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em 
que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. 
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 271. As contratações de pessoal, a título precário e por tempo determinado, 
para atendimento às necessidades de excepcional interesse público no Município, nos termos 
72
do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, deverão obedecer ao disposto neste 
Capítulo e serão, sempre, decorrentes da necessidade de garantir a execução dos serviços 
essenciais do Município, decorrentes de casos fortuitos ou força maior, para os quais não 
existam servidores disponíveis e/ou qualificados ao Município.
Art. 272. A contratação de pessoal para atendimento de necessidades de 
excepcional interesse público revestir-se-á, sempre, de ato formal regido pelo Direito 
Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo 
ser prorrogada por igual período, desde que ainda existente a necessidade que a originou.
Parágrafo Único. Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, e sendo ainda 
necessária a manutenção de pessoal para a execução dos serviços, o Município deverá 
promover concurso público de provas ou de provas e títulos objetivando o regular provimento 
dos cargos.
Art. 273. É vedada a contratação de mesma pessoa pela Administração 
Municipal, ainda que para prestar serviço diferente, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do 
término do primeiro contrato, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 275, desta Lei.
Art. 274. A contratação prevista neste capítulo será efetuada através de processo 
iniciado por proposta do titular do órgão solicitante, que submeterá ao Prefeito Municipal para 
as contratações da Prefeitura, ao Vereador Presidente para as contratações da Câmara e aos 
Diretores ou Superintendentes das Autarquias e Fundações Públicas para as contratações da 
unidade, devendo a autoridade competente, em cada caso, autorizar ou não a contratação.
§ 1º. Autorizada a contratação, os extratos dos contratos deverão ser publicados 
atendendo-se as disposições dos §§ 2º e 3º, do artigo 14, desta Lei.
§ 2º. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação de pessoal a que se 
refere o caput deste artigo:
I. justificativa;
II. prazo;
III. função a ser desempenhada;
IV. remuneração;
V. dotação orçamentária;
VI. demonstração da existência dos recursos;
VII. habilitação exigida para as funções a serem desempenhadas.
§ 3º. A remuneração a que se refere o inciso IV, do parágrafo anterior, não poderá, 
em hipótese alguma, ser inferior ao salário mínimo vigente no país, devendo obedecer, ainda, 
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a tabela salarial do Município de (nome do município) para cargos que tenham atribuições 
semelhantes com o das funções a serem exercidas pelo contratado.
§ 4º. Os servidores contratados perceberão, além da remuneração que trata o 
parágrafo anterior, o 13º salário e as férias, inclusive proporcionais.
Art. 275. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os 
seguintes requisitos:
I.ser brasileiro, nato ou naturalizado, nos termos da Constituição Federal;
II. ter completado 18 (dezoito) anos;
III. estar no gozo dos direitos políticos;
IV. estar quite com as obrigações 
militares;
V. ter boa conduta;
VI. gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência 
incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos;
VII. possuir a habilitação profissional exigida para o desempenho das funções.
§ 1º. O contratado assumirá o desempenho de suas tarefas e atividades no prazo 
convencionado no contrato, apresentando, na oportunidade, a comprovação de todas as 
condições exigidas nos incisos I a VII, deste artigo.
§ 2º. Em se tratando de contratações objetivando o atendimento de convênios 
celebrados com o Governo Federal e/ou Estadual ou para o atendimento de programas 
específicos, custeados, no todo ou em parte, com recursos transferidos de outros entes 
governamentais, os contratos terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma 
única vez por igual período.
§ 3º. Os contratos com duração acima de 2 (dois) anos serão considerados 
permanentes.
§ 4º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 
poderão ser contratados mediante processo seletivo público nos termos da Lei Federal 
11.350/2006. 
Art. 276. Os contratados na forma deste Capítulo estão sujeitos aos mesmos 
deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos, empregos e funções 
públicas e, ainda, ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores 
públicos municipais, na forma desta Lei.
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Art. 277. Aos contratados na forma deste Capítulo, assistem os direitos e 
vantagens dispostas no respectivo termo contratual.
Art. 278. Ocorrerá a rescisão contratual:
I. a pedido do interessado;
II. pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à 
contratação;
III. quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV. ao término do convênio ou programa que originou a contratação.
Art. 279. É vedado à Administração Municipal atribuir ao contratado encargos ou 
serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designação especial, nomeação 
para o cargo executivo em comissão, afastamento de qualquer espécie, salvo os decorrentes de 
licença médica e os compatíveis com a natureza do vínculo.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 280. O dia do servidor público será comemorado no dia 28 de outubro de 
cada ano.
Art. 281. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 
primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente no serviço 
público municipal.
Art. 282. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer 
pessoas que vivam às suas expensas e constem no seu assentamento individual.
Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que 
comprove união estável como entidade familiar.
Art. 283. A transformação de um cargo consiste na alteração da titulação de um 
cargo existente para outro cujo ingresso seja por meio de concurso público e estabeleça as 
mesmas exigências quanto aos requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação 
profissional, especialização e complexidade.
Parágrafo Único. A transformação de cargo se dará exclusivamente por meio de 
lei complementar.
Art. 284. São assegurados ao servidor público os direitos de associação 
profissional, sindical e o direito de greve.
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Parágrafo Único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em Lei Federal.
Art. 285. É vedada a transferência ou remoção, de ofício, de servidor investido 
em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.
Art. 286. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários 
à execução da presente Lei.
Art. 287. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados 
recursos orçamentários próprios, com a suplementação necessária ou mediante crédito 
especial, na forma da Lei.
Art. 288. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 289. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 759 de 18 
de Junho de 2009 e suas alterações posteriores.
Capitão Enéas/MG 10 de dezembro de 2015
César Emílio Lopes Oliveira
Prefeito Municipal