norma nº 7/1995

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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
PRAÇA JOSÉ ALVARES, 268 
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOJJCJO N2 07/95 
DISPU SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E PRESI—
DENTE DA CÂMARA MUNICIPAI, DE CAPITÃO ENÉAS — MG. 
A W.mara Municipal de Capitão Eias—MG, aprovou e eu, pre 
sidente promulgo a seguinte Resolução: 
Artigo 12 — Ficam atualizados os subsidios dos ' 
Vereadores à Câmara Municipal de Capitão eas—MG, com base na' 
arrecadação das transferencias Correntes do mes de abril de 
1995, que passa a ser: 
SUBSIDIOS FIXOS R$ 310,00 
SUBSIDIOS VARIÁViÁS R$ 310,00 
TOTAL R$ 620,00 
Artigo 22 — A verba de representação do Presidente da Câ—
mara Municipal continua sendo de 60% dos subsidios constantes ' 
do artigo primeiro. 
Artigo 32 — A parte variavel sera dividida pelas Sess3es 
Ordinárias realizadas, a que efetivamente comparecer tomando ' 
parte nas votaçOes. 
Artigo 42 — Esta resolução entra em vigor na data de sua 
puibicação, com efeitos financeiros a partir de 12 de junho de 
1995. 
Capitão Eneas, 07 de junho de 1.995. 
MUNICIPAL DE CAPITA() ENÉAS 
dEntônio Borges da c3 doa 
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