norma nº 851/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Avenida Alencastro Guimarães, 406 - Centro
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE: (38) 3235-1001
e-mail: prefeituracapitaoeneas(2 yahoo.com.br
“Rê.
PROJETO DE LEINS O + , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. :
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO |
FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE
2013. Vo
Faço saber que a Câmara Municipat - MG, aprovou, e eu Preieito bo
Município de Capitão Enéas - MG, sanciono a seguinte Lei: )
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir grédito
especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 2.535.690,55 (Dois Milhões, Quinhentos e Trinta e
Cinco Mil e Seiscentos e Noventa Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) na
seguinte dotação:
1. PREFEITURA MUNICIPAL |
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.08.01 DESCENTRALIZAÇÃO MUNICIPAL DA SAUDE
1.08.01.10 SAÚDE
1.08.01.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL, |
1.08.01.10.302.0005 GESTÃO ADMINISTRATIVA FUNDO MUN. SAU
1.08.01.10.302.0005.1902 AMPLIAÇÃO/REF. DE PREDIOS PUBLICOS
08.01 10 302.0005. 1902 3449051000000 OBRAS E INSTAL. R$ 1.444.347,49
FONTE DE RECURSOS: 1123
iz PREFEITURA MUNICIPAL .
04 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.04.01 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.04.01.12 ADMINISTRAÇÃO
1.04.01.12.361 ADMINISTRAÇÃO GERAL º
1.03.01.04.361.0012 INFRAESTRUTURA FISICA-EDUCAÇÃO
+ 1.03:01.04.361.0012.1044 CONST.AMP.E REFORMA PRED. PUBLICOS .
1.03.01.04.361.0012.1044 3449051000000 OBRAS E INSTAL. R$.5! ENE assess
f MUNICÍPIO DE CAF 4rÃO ENE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Avenida Alencastro Guimarães, 406 - Centro
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE: (38) 3235-1001
e-mail: prefeituracapitaoeneas(P yahoo.com.br
FONTE DE RECURSOS: 1122
1. PREFEITURA MUNICIPAL
04 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.04.01 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.04.01.12 ADMINISTRAÇÃO
1.04.01.12.361 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.03.01.04.361.0012 INFRAESTRUTURA FISICA-EDUCAÇÃO
1.03.01.04.361.0012.1091 AQUISIÇÃO DE EQPTO.MAT.PERMANENTES
1.03.01.04.361.0012.1091 3449051000000 OBRAS E INSTAL. R$ 583.321,00,
FONTE DE RECURSOS: 1122
TOTAL DO CREDITO ESPECIAL R$ [2.535.690,55] |
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica
o Prefeito autorizado a utilizar por recebimento de receita em face a convênios e
projetos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas/MG, 02 de Dezemtiro/de 2013.
CÉSAR EMÍLIO LOPES OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL a Le ENÉAS
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