norma nº 907/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas (hotmail.com
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MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS - MG
Lei LA o Plivo Fls
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Sancionada em: 27 (Cj) SPO
PROJETO DE LEI Nº 08/2017
SANCIONA
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por
Municipal, aprova e eu
seus representantes na Câmara
sanciono a seguinte Lei:
) Prefeito Municipal, em seu nome,
Art. 1º - Ficam atualizados os vencimentos
básicos dos servidores efetivos, ativos e inativos da
Câmara Municipal de Capitão Enéas, a base de 7% (sete por
cento).
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo devem ser revistos e/ou atualizados,
sempre no mês de Fevereiro de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na Sa
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partiju
01(primeiro) de fevereiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
anualmente,
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contrário.
Capitão Enéas-MG, 21 de fevereiro de 2.017.
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—— Procura.
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