| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS Gabinete do Prefeito - Procuradoria Juridica Avenida Alencastro Guimares, 406 - Centro CEP 39 445 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS FONE/FAX (33) 3235-1001 LEI N°. 962 DE 03 DE FEVEREIRO 2021. DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÄ0 DOS VENCIMENTOS DCS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Municipio de Capitão Enéas-MG, por scus representantes na Camara Municipal, aprova e eu Prefelto Municipal, em su nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1°- Ficam atualizados os vencimentos basicoS do servidores efetivos, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Capito Eneas. a base de 5,0% (cinco por cento). Art. 2°- Os vencimentos dos servidores do Poder Legisi: devem ser revistos elou atualizados, anualmente, sempre no mes de Fevereio td cada ano. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua puiliC produzindo seus efeitos a partir de 01(primeiro) de tevereiro de 2021 Art. 4°- Revogam-Se as disposições em contrário. Capitão Enéas - MG, 03 de Fevereirerde z021 REINALDÖLANDULFO TEIXEIRA Prefeito de Capilão Enéas PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS-MMG eftico, para ins de comprovaçao que este (a) de foi publicado (a e Dublicaçôes da prereura DLID2IOL a U QI Oréferido é veroade e dou fe Capitao Enéas. 9Yn02/2o2/ Servidor 18 RGIMatricu