norma nº 921/2017

Gabinete do Prefeito -
Procuradoria Jurídica
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CEP 39 4457000 -
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PROJETO DE LEI Nº 30/2011
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MUNICIPIO DE CAPIÍÃD ENEAS - MG
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Sancionada emzjl/Jlj H:
Disciplina a participação do Município de
Capitão Enéas em Consórcio Público
intermunicipal de Saúde Grão Mogol, dispensa
a ratificação do Protocolo de Intenções e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Capitão Enéas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República
Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Municipio,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEl a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Capitão Enéas poderá participar do Consórcio
Público intermunicipal de Saúde Grão Mogol visando à realização de objetivos de
interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2”. Para a consecução do estabelecido no art. 1ª, e chefe do Poder
Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de intenções com os demais entes
da Federação.
5 1º. O município poderá participar de Consórcio Público de Direito
Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de Associação Pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Gabinete do Profeiln - Procuradoria Jurídica
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5 2º. O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos
no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3ª. A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
5 1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não
exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara
Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
5 2º. O Protocolo de intenções deverá ser publicado em imprensa oficial,
ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
5 3º. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma
resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet - em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4“. Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, atraves
do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem,
observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5“. O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio
Público.
5 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou
a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços
públicos.
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Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica ;
Avenida Alencastro Guimarães, 406
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CEP 39 4457000 -
ESTADO DE MINAS GERAIS
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g 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato
de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o
atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6“. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de
empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos,
assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus
respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas
gratificações.
5 1º. A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar
mediante concurso publico. ressalvados os casos legalmente previstos no
ordenamento pátrio,
& 2º. Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de
empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser
efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e
seguidas das publicações devidas,
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a
contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a
licitação, nos termos do art. 2º, 5 ªlº, lll, da Lei nº 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto
Regulamentador nª 6.017/2007.
Art. 8”. O Município devera' adequar a sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saude Grão Mogol/CIS Grão Mogol, aos ditames desta Lei e da
Lei Federal nº 11,107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar
Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2º, restando dispensada
sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos
naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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Art. 9º. As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº
11.107/05 e do Decreto Regulamentador nº 6017/07.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Capitão Enéas — MG, 26 de novembro de 2017.
RÓNIO MINEIRO DE SOUZA
( Prefeito Municipal
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