norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 07/2026
Determina a comunicação eletrônica no âmbito da
Câmara Municipal de Capitão Enéas e dá outras
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS, no uso de suas
atribuições, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei
Orgânica Municipal, da Constituição da República Federativa do Brasil, e,
CONSIDERANDO, os princípios constitucionais e legais atinentes à
Administração Pública, especialmente a eficiência e a economicidade;
CONSIDERANDO, as atribuições da Mesa Diretora concernentes à
adoção de medidas necessárias à concretização das funções típicas - legislar e
fiscalizar - e atípicas - administrar o interesse interno da Casa Legislativa - inerentes
ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer procedimentos e
regras que garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal,
preservando, inclusive, a efetividade, a celeridade e o alcance da comunicação
assertiva no âmbito do Poder Legislativo.
RESOLVE
Art, 1º - À comunicação eletrônica, através de WhatsApp e e-mail,
perfaz a principal ferramenta de comunicação a ser utilizada no âmbito desta
Câmara Municipal, inclusive para remessa de proposições e convocações.
Parágrafo único - Os Vereadores e os servidores desta Casa
Legislativa devem acusar recebimento de todos os encaminhamentos oficiais para o
bom e regular andamento deste Legislativo Municipal.
Art. 2º - O Vereador e/ou servidor poderá, a bem do serviço
público, solicitar cópia física de documentos, através de requerimento justificado.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
icipal
(38) 3235-1063 /9 9962-8003 (Os8) 9 3362-8003 (EB) ecamaracapitaoeneas
(B) camaracapitaoeneastanotmail.com 6) ouvidoria.capitaoeneas(ngmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
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