norma nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 06/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG,
no uso de suas atribuições legais, e devidamente assentado no artigo 47 do
Regimento Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º - O encerramento da pauta das Reuniões Ordinárias
realizadas na 12e na 3º segunda-feira do mês deverá ocorrer até 11h (onze
horas) da data correspondente às referidas reuniões.
Art. 2º - Deverá ser disponibilizada a pauta das Reuniões
Ordinárias aos vereadores e publicada nos canais de comunicação da
Câmara Municipal após o seu fechamento no horário determinado no art.
p
19
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 07 de janeiro de 2026.
ocha da Cruz
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Presidentg da Câmara Municipal
(É (88) 3235-1083 /9 9962-0003 (Das) 9 9962-8003 (eamaracapitaoeneas
camaracapitaoeneas(Qhotmail.com 6) ouvidoria.capitaoeneasQgmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG