norma nº 18/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 18/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA
GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO
ENÉAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS/MG, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei Municipal nº 1095, de 02 de março de 2026,
que estabelece que o cargo de Procurador-Geral Legislativo é de provimento em comissão, de
recrutamento limitado;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a advogada, Erika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo. OAB/MG 86060,
servidora efetiva da Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, lotada no cargo de Procuradora
Jurídica, para exercer o cargo de Procuradora-Geral Legislativa, de provimento em comissão e
recrutamento limitado, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 1095/2026.
Art. 2º Pelo exercício da função de Procuradora-Geral Legislativa, a nomeada perceberá
gratificação correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre o seu vencimento básico, nos
termos do parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal nº 1095 de 02 de março de 2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais parcelas remuneratórias inerentes ao cargo efetivo da
servidora.
Art. 4º Fica revogada expressamente a Portaria nº 24/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 02.de
ereádor Jorge dos Reis Rocha da Cruz
Prgsidente da Câmara Municipal