norma nº 19/2026

eme ad
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 19/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR
JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO
ENÉAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS/MG, no uso de
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO. especialmente. o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº
1095. de 02 de março de 2026. que estabelece provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração, para o cargo de Assessor Jurídico:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o advogado, Árlon Soares Braz. OAB/MG 191.220, para exercer o
cargo de Assessor Jurídico Legislativo. de provimento em comissão de livre nomeação
e exoneração, nos termos do artigo 12 da Lei Municipal nº 1095/2026.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Capitão Enéas/MG, 02 de março de 2026.