norma nº 1/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSE ALVARES DA SILVA, 268,
CEP: 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº 01/2005 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
O artigo 67 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
Artigo 67 - Compete privativamente a Câmara Municipal:
XXX - Eleger, pelo voto de dois terços de seus membros o Diretor
Executivo da Previdência dos Servidores Municipais - PREVCAP, após argiição
pública.
Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG, 14 de Fevereiro de 2005.
Orlapão Amaral Filho
DT
CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO POR
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