norma nº 904/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS Gabinete do Prefeito - Procuradoria Juridica 
Avenida Alencastro Guimaräes, 406-Centro 
CEP 39. 445-000-ESTADO DE MINAS GERAISnI 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 CAPITAOENÉAS
PROJETO DE LEI N° OY /2017 
DISPOE SOBRE A CRIAGÇAO DO 
SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILANCIA 
SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE 
CAPITAO ENEAS NO ESTADO DE 
MINAS GERAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na foma desta Lei. 
Art. 20-0 Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de 
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários 
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação
de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 
L. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem
com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao 
consumo; 
o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou 
indiretamente com a saúde. 
S 1-As ações de vigiläncia sanitäria de que trata este anigo serão 
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do 
Fetronio Minéirovde SoL 
Prefeito Municipa CPF 478 413 206 R 
Prefetura Municipal -Cap1tào Eneas 
Lei Nº 904 de 02 de Fevereiro de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica 
Avenida Alencastro Guimar
es, 406 - Centro 
CEP 39. 445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS LEuuir 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 CAPITAOENEAS 
Estado de Minas Gerais, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilancia 
Sanitária. 
S 2- Sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior, o municipio 
desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da 
Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n 8.080/90. 
Art. 3-O municipio deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das 
açoes do Serviço Municipal de Vigiláncia Sanitária previstas nesta lei. 
Art. 4 São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei: 
I. os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na 
função fiscalizadora, na forma do $ 1° do art. 5; e 
Il. o responsável pelo Servigo Municipal de Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único -
Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário 
municipal de saúde eo prefeito serão considerados autoridades sanitárias. 
Art. 5° A equipe municipal de vigilåncia sanitária, investida de sua função 
fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e régulamentos sanitários.
S 1 Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos 
profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário 
municipal de saúde. 
S2 Os profissionais competentes potarão credencial expedida pelo 
Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no 
exercício de suas funções. 
Petrónio 
Mineiro d So 
6 3 
Prefetuta
Muncipai 
-Capitao 
Eneas MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS 
Gabinete do Prefeito -Procuradoria Juridica 
Avenida Alencastro Guimar
es, 406- Centro 
CEP 39. 445-O00- ESTADO DE MINAS GERAls 
FONE/FAX: (38) 3235-L0 CAPITAOENEAS 
$3-Os profissionais acima designados seräo considerados, para todos 
Os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função 
de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de 
infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição 
cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer 
cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos 
processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse 
fim. 
S4-Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de 
polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal 
e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber. 
S5-As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e l do art. 
4° desta Lei, quando do exercicio de suas atribuições, terão livre acesso em todos 
os locais do municipio sujeitos á legislação sanitária, em qualquer dia e hora, 
podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando 
responsáveis pela guarda das informações sigilosas. 
Art. 6°-As atividades sujeitas às ações da vigiläncia sanitária ensejarão a cobrança 
de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
S1°-Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância 
Sanitária serão definidos em legislação municipal.
S2 Os valores da Taxa de Vigil
ncia Sanitária seräo recolhidos aos 
cofres públicos do Municipio de Capitão Enéas, creditados ao Fundo Municipal de 
Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária
e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde. 
3-Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por 
ela instituidos, sujeitos as açoes de vigilancia sanitária, estão isentos do 
Petronio 
Mneiro 
de o 
r feito Munic N 
206 CPF 478 A Prereitura Municipai-Capitão EneaM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS 
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Juridica 
CEP 39. 445 000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX (38) 3235-1001 
maràes, 406-Centro Avenida Alenta TADo DE MINAS GERAIS CAPITÃOENÉAS 
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porêm, para que 
Tuncionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e 
regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à 
aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas. 
Art. 70- Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão 
Tuncionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigencias: 
apresentação de toda a documentação inerente a atividade a ser 
desenvolvida, para fins de cadastramento; 
I. recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária; 
ll. realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal 
de vigilância sanitária; e 
V. emissão da Licença Sanitária. 
Art. 8° Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias 
e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário,
as autoridades sanitárias previstas no art. 4° da presente lei dever
o utilizar de 
maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabivel à espécie. 
Art. 9° -
As despesas com a execuçao desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente 
Lei no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação. 
Petronio Mineiro de sp Prefeito MuniiPA 
Pre78 413 2066 
Preteitura Municipal-Capitao Eneas MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS 
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Juridica 
Avenida Alencastro Guimares, 406 Centro 
CEP S9. 44S-000 - ESTADO DE MINAS GERANS 
CAPITÃOENEAS FONE/FAX: (38) 3235-1001 
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário0. 
Capitão Enéas - MG, 11 de janeiro de 2017. 
Petrónio Mineiro de Soul 
pref 3 413 205 Prefeito Municipa 
CPF 
reteitura Municipal Capitao Eneas n» 
PETRONIO MINEIRO DE SOUZAA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CAMARA INPAL DE CAF1A ENEAS 
***** 
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So uln dn Y0. 
CAMARA MUNICIPAL DE CAPTA0 ENEAS 
APROVAD0 EM NCTCÃO pOR 
EM 07 DE Alhia E DIZ 
RRES DENTE 
Loi gewce Wacedo