norma nº 905/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
Avenida Alencastro Guimarães, 406 - Centro eia
CEP 39. 445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS |. TS
FONE/FAX: (38) 3235-1001 CAPITÃOENÉAS
PROJETO DE LEINº() 1/2017
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE
= Estrônio Mifei PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL E
| PREFEITO MUNICIPAL CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
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nú Art. 1º — Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder
“9 recomposição salarial sobre os subsídios da Lei 810/12, observados os índices do
“o la INPC dos últimos 12(doze) meses com início na data da última recomposição.
E > Art. 2º - Caso não existam recomposições anteriores, a data de :
tas) 3] início da nova recomposição será a data da fixação do subsídio em lei. :
Es z Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
E E! com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2.017. fc a e
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E Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. | 5 Ea B “A
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