norma nº 892/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
Gabinete do Prefeito- Procuradoria Jurldlca Avenida Alencastro Guimaraes, 406- Centro 
CEP 39445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONEFAX (38) 3235-1001 
OES NA CIOABE DE TODOS 
E-mailt procurodoriojmce@gmail.com 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR OL/2016
DISPOE SOBRE OS CARGOS EM COMISSAO DE LIVRE 
NOMEAÇAO E EXONERAÇAO NA ADMINISTRAÇAO 
MUNICIPAL DE CAPITAO ENEAS/MG E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal César Emilio Lopes Oliveira, no uso de suas atribuições 
legais apresenta à Cämara Municipal o seguinte projeto de lei. 
Art.1". Fica consolidado nesta lei Complementar o Quadro de cargos em Comissäo da 
Prefeitura do Município de Capitão Enéas/MG. 
Art. 2. Para fins de aplicação desta lei, consideram-se cargos em comissao os cargos de 
livre nomeação e exoneração pelo prefeito, para o exercício de funções de direção, 
chefia e assessoramento. 
Art. 3. Os Cargos em Comissäo no Municipio de Capitão Enéas, denominagio, 
atrbuiçoes, e tabela de remuneração, são aqueles que constam nos Anexos I; le m 
desta lei. 
Art.4". A nomeação de servidor efetivo em cargo em comissão se dará sem prejuízo das 
vantagens do cargo de ongem. 
Art.5" As despesas com execução desta lei comerão por conta das dotações 
orçamentárñas próprias, suplementadas se necessário.
Art.6. Ficam mantidas as disposições constantes das leis787/2011 e Lei 827/2013, 
revogando-as parcialmente no que disponha em contrário. 
Art.7. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, se publique, cumpra-se. 
Capitão Enéas 12 de fevereiro de 2016. 
César Emilio Lopes Oliveira 
Uns Prefeito Municipal
CAMASA HUNIGIPAL DE CAPITÁO ENEAS 
APROVADO EM vOTAÇÃO POR 
AAAOnamdodiKagumns daUngmcus 
EM O_DEAngnt DE D01G 
Paginal de 1 
RSyD ENTE 
Lei Nº 892 de 08 de Março de 2016
IMPACTO FINANCEIRO PARA CRIACÃO DE CARGOS EM COMISS 
Considerando informações/orientações adquiridas junto a contabilidade que estes cargos já existiam na 
folha de pagamento e nas dotagões orçamentárias das respectivas secretarias nos anos anteriores como 
cargos contratados e com previsão no orçamento de 2.016, portanto entendemos que não haverá impacto 
na folha de pagamento conforme dados abaixo : 
CARGOS: 
07 COORDENADOR DE POLITICAS SOCIAIS NIVEL MÉDIO 
02 coORDENADOR DE POLTICAS SOCIAIS NIVEL SUPERIOR 
01 COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE 
01 COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL 
01 COORDENADOR DE VIGILANCIA EM SAUDE 
01 COORDENADOR DE CAPS 
01 coORDENADOR EM REGULAÇÃO 
01 SUPERVIisOR DE VIGILANCIA AMBIENTAL 
03 VICE DIRETOR 
SALARIO BASE FÉRIAs cOM 
ANUAL 
TOTAL 13 
SALARIO ANUAL 
CARGO ENCARGOS 
GERAL 
COORDENADORES 
DE POLTICAS R$ 98.000.00 R$ 10.889,20 R$ 8.166,90 R$ 25.752,34 R$ 142.808,44 
MEDIO 
SOCIAIS- NIVEL 
CoORDENADOR 
DE POLITICAS R$ R$ 2.740,80 R$ 8.642,52 R$ 47.926,72 32.889,000 
SOCIAIS NIVEL 
SUPERIOR 
COORDENADOR 
DE ATENÇÃO | R$ 24.000,00 
PRIMARIA SAUDE 
R$ 3.654,40 
R$ 2.666,67 R$ 1.666,67 R$ 6.233,33 R$ 34.566,67 
COORDENADOR 
DE SAUDE BUCAL R$ 24.000,00R$ 2.666,67 R$ 1.666,67 R$ 6.233,33 R$ 34.566,67 
CoORDENADOR 
DE VIGILANCIA R$ 22.000,00 R$ 1.833,30 R$ 5.781,09 R$ 32.058,79 
EM SAUDE 
coORDENADOR 
RS 2.444,40
DE CAPS R$ 22.000,00 R$ 2.444,40 R$ 1.833,30 R$ 5.781,09 R$ 32.058,79 
CoORDENADOR 
DE REGULAÇAO RS 11.000,00 R$ 1.222,22 RS 916,67 R$ 2.890,55 R$ 16.029,44 
SUPERVISOR DE 
VIGILANCIA R$ 12.000,00 R$ 1.333,33 R$ 1.000,00R$ 3.153,33 R$ 17.486,66 AMBIENTA VICE DIRETORR$ 43.530,00 R$ 2.420,21 R$ 3.627,50 RS 10.907,10 RS 60.48481
Sou52 Gen a d 
Sanc oe Aominisi 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃo ENÉAS 
COENS Gabinete do Prefeito-Procuradoria Jurídica UMA CIOADE OETO00S Avenida Alencastro Guimaräes, 406- Centro 
CEP 39.445-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mail: procuradoriojmce@gmail.com 
L 2 Quadro de atribuições 
Cargo Atribuiçöbes Coordenador Assumir a intcrlocução entre a preleitura, o MDS c o cstado para a implementação do Bolsa Famíilia c do Cadasiro Unico. Por isso, o 
Bolsa Familia Gestor deve ter poder de decisão, de mobilização de outras instituiçôes e de articulação cntre as árcas envolvidas na operação do 
Programa 
-Coordenar a relação cntre as secretarias de assistência social, cducação c saúde para o acompanhamento dos beneliciários o Bolsa Familia c a verificação das condicionalidades; 
|- Coordenar a cxccução dos recursos transferidos pelo Governo Federal para o Programa Bolsa Família nos municipios. Esses recursos 
estão sendo transferidos do Fundo Nacional de Assisiência Social aos fundos de assisténcia municipal. Assim, Gestor Municipal do 
Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos rccursos financeiros do programa poderá decidir se o recurso sera investido na contralagão de pessoal, a capacitação da cquipe, na compra de materiais que ajudem no trabalho de manutengão dos dados do 
bencficiários locais, dentre oulros; 
- Assumir a intcrlocugão, cm nome do município, com os membros da Instância de Controle Social do município, garantindo a eles o 
acompanhamento c a fiscalização das ações do Programa na comunidade; 
Coordenar a intcrlocução com oulras secretarias e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, do estado e do Governo Federal e 
ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as amilias 
bencliciariiIs do 5oisa iPamind CoordenadorArticular, acompanhar e avaliar o processo de implantaçio do CRAS ea implementagão dos programas, servigos, projeles dia protego social básica operacionalizadas nessa unidade; 
Coordenar a cxecuçao, 0 monitoramento, o regisiro e avaliação das açóes; 
Acompanhar c avaliar os proccdimentos para a garanla da relerenca e conlra-relerëncia do CRAS 
Coordenar a cxecuçao das açoes de lorma a mantero dialogo Ca participaçao dos profissionas c das Tamilias, inseridas nos serviços 
oferlados pelo CRAS cpela rede prestadora de serviços no território; 
CRAS 
Pagina 3 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS 
GTOENS Gabinete do Prefeito - Procuradoria Juridica Avenida Alencastro Guimar
es, 406- Centro 
CEP 39.445-000- ESTADO DE MINAS GERAS 
UMACIDADE DE TOOOS 
**ETEUTURA 
FONE/FAX: (8) 3235-100 E-mail: procurodoriojmce@gmailcom 
Definir com a cquipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das familias; Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliagão e desigamenlo das lamias 
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com familias e os servigos SoCioeducalivos de convivio; 
Avaliar sistemalicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, servigos e projetos na 
qualidade de vida dos usuários 
Efetuar agões de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais politicas públicas no teritório de DrangenCia do CRAS;_ 
Coordenador Coordenar a execuçao das açoes; CREAS Realizar articulação/parcerias com instiuiçöes governamentais e não governamentais, engajando-se no processo de articulagão da rede sócio assistencial, 
Definir, em conjunto com a equipe, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desigamento das familias; 
Definir, com a cquipe téenica, os meios e os ferramentais teórico-metaodológicos de trabalho com Iamilias, grupos e individuos a serem 
utilizados; 
Articular o processo de implantação, execugão, monitoramento, registro e avaliagão das ações, usuários e servigos: Realizar reuniðes periódicas com os profisionais e estagiários para discuss ão dos casas, avaliagão das atividades desenvolvidas, dos Servigos ofertados c dos encaminhamenlos real 1zados, entre outras; Promover e participar de reunióes periódicas com representantes da rede prestadora de serviços, visando contribuir com o órgâo gestor na 
articulagão e avaliagão dos serviços e acompan har os encaminhamentos efctuados, 
Contribuir com o órgão gestor municipal no cstabelecimento de fNuxos entre os serviços da Protegio Social Especial e Básica de 
Assisiéncia Social; Participar de comissöcs/fóruns/comités locais de defesa e promogão dos direitos das criangas e adolescentes 
Coordenador Acolher, olerlar inlormaçoes c encaminhar as lamilias usuárias do CRAS; 
Mcdiar os processos grupais do serviço para lamilias, Serviço de 
Convivencia cRcalizar atendimenlo individualzado C Visilas domiciliares a familias relerenciadas ao CRAS; 
ortalecimento de Desenvolver alividades colctivas c comunilárias no lerrilório; 
Vinculo- ldoso Divulgar o Serviço no Terrilório; 
Acompanhar os Grupos sob sua responsabilidade, alestando informações mensais prestadas pelos orientadores sociais para alimentagio do | 
Página 4 de 13 
0ES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
Gabinete do Prefeito Procuradoria Jurídica 
UMA C10ADE DE0O9 
ALEKTGRATn 
Avenida Alencastro Guimarães, 406- Centro 
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
-mail: procuradoriojmce@gmail.com 
sistema de informaç
o sempre que tor designado; 
Avaliar, junto às famílias, os resultadose impactos do Serviço, 
Recolher, mensalmente, os registros de frequéncia feitos pelo Orientadores Sociais para encaminhamento à PSF, após análise da frequência das criançase dos adolescentes; 
Coordenador 
Serviço de 
Convivência e 
Conhecer as situações de vulnerabilidade social c de risco para as famílias beneficiárias de transferência de renda (BPC, Programa Bolsa 
lamilia e oulras) e as potencialidades do território de abrangência do CRAS; 
Acolher, ofertar informações e encaminhar as famlias usuárias do CRASS 
Fortalecimento de Mediar os processos grupais do Servigo para tamilas 
Vínculo- Criança Realizar atendimento individualizado e visitas domiciliares a familias referenciadas ao CRAS, 
Desenvolver atividades coletivas c comunitárias no território; 
Divulgar o serviço no territorio, Acompanhar os Grupos sob sua responsabilidade, atestando informaçöes mensais prestadas pelos orientadores sociais para alimentagão de sistema de informaç
o sempre que for designado; Avaliar, junto às famílias, os resultados e impactos do serviço; 
Recolher, mensalmente, os registros de frequéncia feitos pelos Orientadores Sociais para encaminhamento à PSE, após análise da Irequëncia das crianças e dos adolescentes; 
Conhecer as situagöes de vulnerabilidade social e de riseo para as familins beneficiárias de transferéncias de renda (BPC, Programa Bolsa família e outras) e as potencialidade do território abrangência do CRAS; 
Acolher, ofertar informações e encaminhar as familias usuárias do CRAS; 
Coordenador 
Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Desenvolver atividades coletivas e comunilarias no lerritorO; 
Vínculo-Criança| Divulgar o serviço no terrilório;
- PETI Acompanhar os Grupos sob sua responsabilidade, atestando informaçöes mensais prestadas pelos orientadores sociais para alimentagão do sistema de informação sempre designado; 
Avaliar, junto as lamilias, os resultados e impactos do Serviço; Recolher, mensalmente, os registros de frequéncia fcitos pelo Orientadores Sociais para encaminhamento à PSE, após anilise da 
|Irequencia das crianças e dos adolescentes; Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco para as famílias bencficiárias de transferência de renda (BP, Programa Bolsa 
|Familia e outras) e as potencialidades do terrilório de abrangëncia do CRAS; 
Coordenador 
Serviço de 
Pagina 5 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS OEIS Gabinete do Prefeito Procuradoria Jurídica UMA CIDADE DE TODOS TCITUA Avenida Alencastro Guimares, 406 Centro CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mail: procuradoriajmce@gmail.com 
Convivência e Acolher, ofertar informações c encaminhar as famílias usuárias do CRAS; Fortalecimento de Mediar os processos grupais do serviço para familia, Vínculo -
dOlescente 
PROJOVEM 
Realizar atendimento individualizado e visitas domiciliares a famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território; 
Divulgar o Serviço no Território; pnhr s Grups sob sua responsabilidade, alestando intormagies mensais prestadas pelos orientadores sociais para alimentação de Sistema de iniormação sempre que lor designado; Avaliar, junto às familias, os resultados e impactos do serviço; 
ecoh mensalmenle, os registros de frequéncia feitos pelos oricnladores Sociais para encaminhamento à PSE, após análise da requencia das crianças e dos adolescentes; 
Pagina 6 de 13 
LOEN s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIT ENÉAS Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica UMACIDADE DE TO00S Avenida Alencastro Guimarães, 406-Centro 
CEP 39.445-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
ET9AA 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mail: procuradoriajmce@gmoil.com 
Anexo I 
1.1 Dos Cargos Públicos de Provimento em Comissão Saúde 
Cargo Atribuições Remuneração| Vagas Escolaridade Carga Horária 
|Nível superior na área da 40h CoordenCoordenar a elaboração e a execugão da Política | RS 2.400,00 ador ( 01 Municipal e as Estratégias da Atenção Primária em 
aude (APS) em consonancia com as politicas 
saude 
Atençao| estadual e nacional respeitando os principios do Primária SUS; 
em Saude Coordenar a elaboração/atualização de normas 
protocolos para execução das ações e programas da Atengão Primária na Rede Municipal de Saúde; Acompanhar, orientar e supervisionar os serviços 
de Atenção Primária executados pelas Equipes da 
Estratégia Saúde da Família (ESF) e demais 
profissionais da APS; 
ACompanhar, monitorar, avaliar e qualificar 
alimentação do Sistema de Informação em Saúde 
para a Atenção Básica (SISAB/E-SUS) e demais 
sistemas de informações, pelas cquipes de ESF 
identificando inconsistências/erros no registro dos 
dados; 
Estimular a adesão, monitorar e avaliar as equipes 
Página 7 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
OE Gabinete do Prefeito- Procuradoria Jurídica UMA CIDADE DE TOD0S 
ECITURA 
Avenida Alencastro Guimar
es, 406 Centro 
CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mail: procuradoriajmce@gmail.com 
de ESF no Programa Nacional de Melhoria do 
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - | 
PMAQ; 
Promover a articulação com instituições das diferentes esferas govermamentais ou instituiçóes não governamentais com vistas à promoção da 
intersetorialidade como estratégia de promoção da | saúde; 
Desenvolver ações voltadas para o cuidado e a 
promoção da saúde; 
Elaborar relatórios periódicos e análise das metas 
programadas, bem como a divulgação dos 
resultados obtidos a fim de propor e/ou fortalecer as 
estratégias utilizadas; 
Participar de reuniões junto ao Conselho Municipal 
de Saúde CMS representando a Secretaria 
Municipal de Saúde administrativamente 
tecnicamente em assuntos relativos a APS 
Elaborar, acompanhar e apoiar a execução de projetose eventos que possam fomentar a qualidade 
das ações da APS. AUxiliar o geslor municipal no processo de 
implantaçao, 
qualificaçãoe educação permanente das equipes de 
saúde;_ 
expansao, credenciamento, 
CoordenPromover e Participar de evenlos afins à árca de R$ 2.400,00 
ador (a)saúde bucal;_ 
40h Nivel superior na area da 
saüde 
Página 8 de 13 
PREFETTURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
OENiS Gabinete do Prefeito- Procuradoria Jurídica UMA CIDADE DE TOD0 Avenida Alencastro Guimar
es, 406 Centro 
CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mail: procuradoriajmce@gmoil.com 
de Saude Selecionar, claborar, monitorar e dar publicidade Bucal aos indicadores de saúde bucale da qualidade de| vida da população do município, bem como aos 
indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde, afetos à saúde bucal; 
Assessorar, Monitorar e articular programas e 
projetos de Saúde Bucal; 
Avaliar as ações de saúde bucal realizadas no 
município, incluindo a prestação de serviços; Avaliar o impacto das ações de saúde bucal na 
qualidade de vida da população do município; 
Acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos 
projetos realizados, Gerenciar as demandas odontológicas do município, 
de acordo com as prioridades definidas a parlir das 
análises do levantamento epidemiológico; 
Orientar e participar, de forma articulada com 
outras instituições, do desenvolvimento do processo de trabalho, envolvendo os profissionais da área de 
saúde bucal do municipio; 
Garantir a infra-estrutura e os cquipamentos 
necessários para a resolutividade das ações de saúde 
bucal na ESE;_ 40h 
CoordenCoordenar execução de atividades relativas à | RS 2.200,00 Nivel superior na area da saude prevenção e controle de doenças e outros agravos a| 
saúde; 
ador 
(a)de 
ViglanciCoordenar a gesto dos sistemas de Intormaga0 
Pagina 9 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
TiOENS Gabinete do Prefeito- Procuradoria Juridica MA CIDADE DETODOS Avenida Alencastro Guimar
es, 406- Centro 
EITURA 
CEP39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-100 
E-mail: procuradoriajmce@gmailcom 
cpidemiológica; Coordenar os serviços de Promoção da saúde 
(atividade física, vigilância alimentar e nutricional 
populacional, notificar casos de violncia); 
Implantar unidades promotoras de saúde; 
Realizar ações e monitoramento da Vigilância em 
Saude do Trabalhador; 
Realizar ações e monitoramento de Vigiläncia da 
Situação de saude; 
Realizar ações e monitoramento da Vigilância cpidemiológica 
Realizar ações e monitoramento da Vigil
ncia 
Sanitara 
a em 
Saude 
40h NIvel superior na área da 
saúde Coorden Responsabilizar-se, sob coordenaç
o do gestor/e ou| RS 2.200,00 Coordenador do Serviço, pela organização da 
demanda e da rede de cuidados em saúde mental no 
ador 
(a)do 
Cen ambito do seu território 
Possuir capacidade lécnica para desempenhar 
Atenção papel de regulador da porta de entrada da rede 
sSS assistencial no âmbito do seu terrilorio e/ou do al 
módulo assistencial; 
Coordenar, por delegaçao do gestor local, as 
atividades de supervisão de unidades hospilalares 
psiquiatricas no ämbito do seu território; 
Ser responsável pelo funcionamento adequado do 
Centro de Referëncia; realizar articulação/parcerias 
com instituições de saude, trabalho0, justiça,L 
(CAPS) 
Pagina 10 de 13 
PREFETTURA MUNICIPAL DE CAPIT ENÉAS 
OENS Gabinete do Prefeito- Procuradoria Jurídica 0MA CIDADE DETODOS Avenida Alencastro Guimaräes, 406 Centro 
CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mail: procuradoriajmce@gmail.com 
educação, cultura e assistência social; coordenar as 
reuniões de equipe; planejar atividades (campanhas, 
conferëncias 
Coordenação Administrativa, e pela Supervisão Técnica de uma cquipe de mais ou menos 15 funcionários; 
Identificare selecionar profissionais com potencial 
para o desenvolvimento do trabalho em Saúde 
Mental; 
Responsável pela documentação do CAPS (APAC / 
prontuários/ arquivos/ registro); Outras atividades 
inerente a funçaoj Responsável por requisitar gêneros alimenticios, material de escritório, e todos os lipos de materiais 
necessários; 
Supervisionar aplicação de recursos para a manutenção do CAPS, onde e como será gasto. Ex: 
material de consumo, equipamentos, mobiliário, | 
alimentaçao e transporte dos USuarios, pequenas 
| Tetomas, aquisiçao de veiculo, qualificaçao e participaçao da cquipe em eventos (cursos, 
seminários.), participação dos usuários em eventos 
(encontros, fóruns etc), aquisição de materiais 
informativos (folder e outros materiais) 
eventualmente em salários de profissionais do 
CAPS. 
Coorden | Instituire implementar a Política Municipal de RS 1.100,00 01 Nível superior na área da 40h 
Página 11 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS TOE Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica UMA CIDADE DE FODOS AVenida Alencastro Guimarðes, 406 - Centro 
CEP 39.445-000- ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mailt procuradoriajmce@gmai.comn 
Regulação; Supervisionar a regulação da oferta de serviços ador saude ade egulaça ambulatoriais e hospitalares das unidades sob 
gestão municipalß 
Monitoraro cumprimento efetivo dos termos de compromisso para garantia de acesso e acompanhar| 
os fluxos de referências intermunicipais, por meio 
de relalórios com informaçoes; 
Definir o fluxo de acesso e de autorizagão paa pacientes referenciados coniorme a Programação 
Pactuada lntegrada; 
Elaborar instrumentos de acompanhamento do 
atendimento à população referenciada, monitorando 
as listas de espera e a resolutividade do sistema; 
Construir e pactuar os critérios regulatórios por 
meio dos protocolos; 
Articular e integrar as atividades de regulação 
assistencial com as açöes de planejamento, controle, 
avaliação e auditoria; 
Coordenar a organização e o desempenho da Rede 
Municipal de Saúde - própria especializada, 
contratada c/ou conveniada. 
01 Nível Médio 
Supervis Realizar vigilância de acidenles por animais| RS 1.200,0 
or de peçonhentos; 
VigilanciRealizar pesquisas de Iriatomíneos conforme 
estratificação para doença de chagas; Ambient Realizar investigação epidemiológica para os casos | 
Pagina 12 de 13 
G OENs 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
Gabinete do Prefeito- Procuradoria Jurídica 
UMA CIDADE DE TODOS Avenida Alencastro Guimaräes, 406 - Centro 
CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E-mailt: procuradoriajmce@gmail.com 
al de leishmaniose; 
Investigar emergências ambientais; 
Realizar vigilância da água para consumo humano; Coordenar as atividades dos agentes de endemias 
no controle vetorial c combate à denguc. 
Página 13 de 13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
OENS Gabinete do Prefeito- Procuradoria Juridica UMA CIOADE OETO00S Avenida Alencastro Guimarâes, 406 Centro 
CEP 39.445-000 ESTADO DE MINAS GERAIS 
FONE/FAX: (38) 3235-1001 
E- mail: procuradorianmce@gmaiL.com 
Anexo lI 
Dos Cargos públicos de provimento em Comissão - Educação 
Carga Horárla 
Horas 
Salário Escolarldade 
Atribuições 
Vice-Diretor Assessorar diretamente o diretor 03 
em todas as suaS atribuições, 
Cargo Vagas 1.451,00 40 Ensino Supcrior Complcto 
subslituir o diretor em caso de 
licença, alastamento lemporário 
ou impossibilidade de cxercicio 
de suas tunçoes. 
Pagina 14 de 14