norma nº 992/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
pés E Fone: (38) 3235-1001
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PROJETO DE LEI Nº Ea] DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS-MG
AUTÓRIZA A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA
Fis —EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E APOIO
NA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NO MUNICÍPIO
A E DE PITÃO ENÉAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
LAST we
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 30
de junho de 2022, o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Apoio na Geração
de Trabalho e Renda destinado a limpeza, conservação de vias e logradouros urbanos
e estradas vicinais do Município de Capitão Enéas, de que trata a Lei Municipal nº
963, de 03 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Capitão Enéas, 29 de dezembro de 20.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
APROVADO EM AZ VOTAÇÃO POR |
JX ANDA Lea AAA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Vire” Fone: (38) 3235-1001
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a prorrogação do Programa Emergencial de Frentes
Produtivas e Apoio na Geração de Trabalho e Renda destinado a limpeza,
conservação de vias e logradouros urbanos e estradas vicinais do Município de
Capitão Enéas, de que trata a Lei Municipal nº 963, de 03 de fevereiro de 2021.
Como sabido, o programa foi instituído como forma de combater os efeitos
econômicos e sociais causados pela situação de crise sanitária causada pela
transmissão comunitária do novo coronavírus, o SARS-CoV-2 que assolou não só o
Município de Capitão Enéas, mas todo Brasil e o Mundo.
Deste modo, o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Apoio na
Geração de Trabalho e Renda se mostrou um importante instrumento de combate à
pobreza durante a pandemia de Covid, oferecendo a garantia de renda para famílias
em situação de vulnerabilidade social, ao passo que contribui para a manutenção de
espaços e equipamentos públicos municipais.
Por esta razão, já conhecendo os resultados positivos do referido programa,
que tem término previsto para o próximo dia 31 de dezembro, e sabendo da
necessidade de sua prorrogação, encaminhamos a presente proposição, requerendo
seja recebida, apreciada, votada e ao final aprovada em regime de urgência,
consoante dispõe o artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
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