norma nº 994/2021

MUNICÍPIO DE CAPITAL : “di
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 1/3, DE 29 DE DEZ MBRODEZSA IO 7 2 , 704)
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TERA A LEI MUNICIPAL N.º 985, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO
| DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL AOS
| grana PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
| MUNICIPAL DE ENSINO DE CAPITÃO ENÉAS E DÁ
OWSVINI OyidvO 30 Ciao OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CAPITÃO ENÉAS-MG Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 985, de 28 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles
definidos nos termos do art. 26, 8 1º, ||, da Lei Federal nº 14.1 13, de 25
de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de dezembro de 2021.
Capitão Enéas - MG, 29.
MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
CÂMARA veia
1/2
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro, Capitão Enéas/MG - CEP: 39472-000
Fone: (38) 3235-1001 — e-mail: procuradoriaQDcapitaoeneas.mg.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar o disposto no 83º do art. 1º da Lei Municipal
nº 985, de 28 de dezembro de 2021, à nova redação do art. 26, S 1º, Il, da Lei Federal
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), conferida pela recentíssima Lei Federal nº 14.276, de 27 de
dezembro de 2021.
A norma cuja alteração se pleiteia, do mesmo modo que a antiga redação do
art. 26, 8 1º, II, da Lei Federal nº 14.1 13/2020, remetia o conceito de Profissionais da
Educação — para fins de remuneração com os 70% (setenta por cento) dos recursos
do FUNDEB - ao art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
e aos profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro
de 2019.
No entanto, a partir da vigência da citada Lei Federal nº 14.276/2021, publicada
no Diário Oficial da União deste dia 28 de dezembro de 2021, o conceito de
profissionais da educação passa contemplar os docentes, profissionais no exercício
de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação
básica.
Deste modo, visando abarcar todos os profissionais da educação alcançados
pela alteração da Lei Federal nº 14.113/2020, e prosseguindo com a política de
valorização dos servidores públicos municipais, vimos encaminhar o presente projeto,
a fim de atualizar a redação da citada Lei Municipal nº 985/2021, propiciando o
pagamento do complemento constitucional a um maior número de servidores.
Por fim, tendo em vista a necessidade de pagamento imediato do citado abono,
bem como por entender que o assunto já passou pelas instâncias de discussão,
solicitamos seja o presente projeto de lei recebido, apreciado, votado e ao final
aprovado em regime de urgência, consoante dispõe o artigo 74 da Lei Orgânica do
Município.
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