norma nº 969/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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LEI MUNICIPAL Nº. 969, DE 14 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, 
SUCATA, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 
VEÍCULOS EM DESUSO, CONFORME 
RELAÇÃO EM ANEXO.
O povo de Capitão Enéas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante 
processo licitatório, sucata, máquinas e veículos em desuso, conforme descrito na 
relação do Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º - Os bens descritos no Anexo I serão precedidos de Avaliação do 
Estado de Inservibilidade, constante do Anexo II, realizada através de Comissão 
nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A alienação dos bens dos quais descritos nesta Lei ocorrerá por 
meio de leilão, sendo o lance mínimo correspondente ao valor previamente 
determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido pela Comissão de Avaliação 
do Município, cujo valor deverá compor o Edital.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar os bens 
arrematados somente após o pagamento integral.
Parágrafo Único: Fica o Executivo obrigado a abrir conta bancária 
própria devidamente identificada para o recebimento dos valores arrecadados 
referente a alienação dos bens.
Art. 5º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis 
referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente 
renovação da frota municipal.
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Art. 6º - Acaso seja verificada, a qualquer tempo, a inviabilidade de 
alienação de qualquer dos bens previstos no anexo I da presente lei, o mesmo 
poderá ser excluído do leilão.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando 
as disposições em contrário.
Capitão Enéas – MG, 14 de maio de 2021.
REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS A SEREM LEILOADOS
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM
01 Um veículo Fiat Uno Way – 1.4 – 4 portas, cor branco, ano: 2016 
– Placa: PXO-3523 – chassi: 9BD195A6MG0753870
02 Um veículo Fiat Uno Vivace, 1.0 - 4 portas, cor branco – ano: 
2011/2012 – Placa: NXX-0030 – chassi: 9BD195152C0254696
03 Um veículo Fiat Doblo Cargo Rontam Ambulância, Ano: 2009 –
Placa: HMH-6757 – chassi: 9BD22315592015319
04 Um veículo Fiat Fiorino Cirilo - Ambulância – cor branca, ano: 
2012/2013 – Placa: HJI-9606 – chassi: 9BD255049D8952107
05 Um veículo Gol VW 1.0 – 4 portas, cor branco, ano: 2010/2011 –
Placa: HLF-4185 – chassi: 9BWAA05U2BP059225
06 Um veículo Sandero Renault 1.0 Auth – 4 portas, cor branca -
rodas de ferro – ano: 2017/2018 – placa: QMQ-3594 – chassi: 
93Y5SRF84JJ916726
07 Um veículo Sandero Renault Auth 1.0– 4 portas, cor branco, 
rodas de ferro, ano: 2017/2018 – placa: QMQ-3735 – chassi: 
93Y5SRF84JJ916167
08 Um veículo Sandero Renault Auth 1.0 , 16 Válvulas– 4 portas, 
cor branco, ano: 2014 – placa: ORC-9973 – chassi: 
93YBSR6RHEJ395649 
09 Um veículo Clio Renault Auth 1.0 - 16 Válvulas, 4 portas, cor 
branco , rodas de ferro, ano: 2014 - Placa; PUF-0846 – chassi: 
8A1BB8205EL354353
10 Um Veículo Gol VW Titan Giv. Cor branca, 4 portas – Placa: HLF￾4622 – Chassi: 9BWAA05W7BP028506 – ano: 2010/2011
11 Um Veículo Fiat Pick Up Strada Work King, cor branca, ano: 2014 
– Placa: OXH-7485- chassi: 9BD578141E7817910
12 Um veículo Fiat Pálio Fire – 4 portas – cor branca - ano: 
2014/2015 – Placa: PUO-6394 – chassi: 9BD17122LF5961936
13 Um veículo Fiat palio , Essence 1.6 – 4 portas – cor azul, roda de 
ferro, ano: 2013/2014 – Placa: OWX-3908 – chassi: 
9BD196283E2186685
14 Um veíuculo MB 313 CDI Sprinter Microonibus Van, capacidade: 
16 lugares - Placa: HMG-7961 – ano: 2006/2007 chassi: 
8AC9036727A955358
15 Um trator de Pneus Marca Valmet – motor: MWM, 4 cilindros -
modelo: 85 – ano: ____.
16 Um veículo Fiat Uno Drive 1.0 – 4 portas – cor branca – ano: 
2017/2018 – placa: QNL-8333 – CHASSI 9BD195B4NJ0813288
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ANEXO II
AVALIAÇÃO INICIAL
(REGISTRO FOTOGRÁFICO)