norma nº 962/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS -MG
Avenida Alencastro Guimarães , 406 — Centro — Capitão Enéas — MG
So. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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DE LEI Nº /2020 PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE, CAPITÃO ENEAS - MG
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Capitão Enéas — MG para o Exercício Financeiro de 2021
Petrônio Mineiro de Souza, Prefeito Municipal de Capitão
Enéas — MG, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º — O Orçamento Geral do Município de Capitão Enéas — MG, para o exercício de
2021 estima a Receita e Fixa a despesa em R$ 50.158.176,00 ( Cinquenta milhões,
cento e cinquenta e oito mil, cento e setenta e seis reais ), em conformidade com os
Quadros Anexos a esta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado, observados os termos da Constituição
Federal;
A) Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária até o
limite das despesas de Capital, obedecidos os critérios da legislação vigente;
B) Abrir Créditos Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de
15% ( quinze por cento ) da Receita Orçamentária, observados os termos do Artigo 43
da Lei 4.320/64.
C) Anular, parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como recursos
abertura de créditos adicionais; para
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am PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS -MG
Avenida Alencastro Guimarães , 406 = Centro — Capitão Enéas — MG
TASIRR, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPITAOENEA
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D) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
promovendo por decretos devidamente fundamentados, suplementações necessárias
às dotações do presente Orçamento,
E) Utilizar o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior;
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H) Realizar todos os investimentos e inversões financeiras e transferências
comportadas pelas despesas de capital constantes do presente orçamento,
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Ant. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor no dia 01 de
Janeiro de 2.021
Capitão Enéas = MG, 07 de Outubro de 2.020
Petrônio Mineiró de Souza
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSE ALVARES DA SILVA, 208, CENTRO
CEPIS ADOOO) ESTADO DE MINAS GELAIS
ty FONTIVAX: (8) 3235-1059 / 3235-1063
et” email: camaracapitaconsas O hotmail com
Site: bitpi//w ww cupitavencas ig eg bt
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“Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento para o exercicio ,
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Insere dotação ao projeto de lei
Ficam inseridos no ano de 2021 os seguintes projetos/atividades:
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050118.541.5002.1.590 REVITALIZAÇÃO DA LAGOA DE SANTANA DA SERRA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 50.000,00
100115.452.1203.1.591 PAVIMENTACAO DA RUA MARIA APARECIDA C/ A
RUA ROTARY
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 50.000,00
100115.452.1203.1.592 PAVIMENTACAO NA AVENIDA BURARAMA (MORADA
DO SOL)
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 50.000,00
100115.452.1203.1.593 PAVIMENTACAO NO DISTRITO DE SANTANA DA
SERRA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 50.000,00
100115.452.1203.1.594URBANIZAÇÃO EM POÇO DO PEDRO
14.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 30.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas Q hotmail.com
Site: http:/Awww.capitaoencas.mg.le s.br
Para Fazer Face a dotação inserida ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações:
1001 15.452.1203.1214 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 200.000,00
100115.451.1900.1510 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOTA MIOLO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 100 R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Capitão Enéas, 15 de dezembro de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS-MG
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