norma nº 984/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito -
Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
PROJETO DE LEI Nªjª, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICIPIO DE
CAPITÃO ENÉAS Ao PROGRAMA REGIONAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA Do CONSUMIDOR A
SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE . CIMAMS, DEFINE
COMPETÉNCIA E PROCEDIMENTOS DE
FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DE CAPITÃO ENEAS-MG Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Capitão Enéas realizará a proteção e defesa do
consumidor em seu território, de forma Consorciada e prioritariamente preventiva,
orientadora e conciliadora, delegando ao Consórcio Intermunicipal Muliifinalitário da
Área Mineira da SUDENE - CIMAMS a competência para a criação, regulamentação
e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação
das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Caberá ao Consorcio CIMAMS planejar, elaborar, coordenar
e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º. Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor do Consórcio CIMAMS, intitulado PROCON Regional, constante do
Anexo I desta Lei, bem como o Fundo intitulado: “Fundo Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor -— FRPDC", de natureza contábil financeira, com o Objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
políticas públicas consumeristas e a estruturar órgãos de defesa e proteção do
consumidor.
Art. 3“. O atendimento ao consumidor, no municipio integrante do CIMAMS,
pelas Unidades Locais do PROCON Regional, será executado de forma permanente.
Parágrafo único. A fiscalização das relações de consumo, a cargo do
,__
PROCON Regional, será executada de acordo com a demanda da soc' de,
,,
ainda, com o seu planejamento anual. ,/
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Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores
públicos para compor a estrutura do Consórcio Intermunicipal Mullifinalitario da Área
Mineira da SUDENE - CIMAMS, vinculada ao Programa Regional de Proteção de
Defesa do Consumidor, bem como de bens móveis e imóveis especificados em
Contrato de Programa.
51º. O município integrante do PROCON Regional, para realizar o atendimento
ao consumidor nele residente, cederá no mínimo um servidor ao consórcio,
preferencialmente concursado, de nivel médio, no minimo, e o espaço onde o
atendimento será realizado.
5 2“. Caso não haja demanda local de serviços da unidade do PROCON que
justifique a exclusividade do espaço e dos sen/idores, cedidos total ou parcialmente,
poderão os mesmos serem compartilhados com outros órgãos ou departamentos da
administração municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou
suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de
Programa a ser firmado.
Art. 6ª. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÁMARA MUNlClPAL
COM ISSÁO DF
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ANEXO I
PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CRIA O PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON REGIONAL, NO
ÃMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE -
CIMAMS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal Multifinalita'rio da Área
Mineira da SUDENE - CIMAMS aprovou o Programa Regional de Proteção e Defesa
do Consumidor, denominado PROCON REGIONAL, que observará as seguintes
normas:
CAPÍTULO I — NORMAS GERAIS
Art. 10 Fica criado, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, o Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor, denominado PROCON Regional, com a finalidade de promover e
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor, e a coordenar a política de Defesa do Consumidor no âmbito dos
municípios consorciados que aderirem ao Programa.
Parágrafo único. O PROCON Regional integrará os Sistemas Nacional e
Estadual de Defesa do Consumidor (SNDC/SEDC), nos termos da Lei 8.078, de 11
de setembro de 1990.
Art. 2º Os municípios integrantes do CIMAMS que aderirem ao Programa
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON Regional autorizam a
gestão associada dos serviços públicos de atendimento, educação, orientação,
proteção e defesa do consumidor em regime consorciado, que serão prestados
conforme este Programa.
5 1º. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE/-
CIMAMS poderá exercer o poder de polícia administrativa, no mapa/i??? 7
,
atividades de fiscalização e sanção. ,
y
,
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5 2º. Os serviços serão prestados na área do Consórcio CIMAMS, que
compreende o somatório das áreas dos municípios consorciados.
5 3º. O Consórcio CIMAMS, atraves do Programa Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor, criara Unidades Locais do PROCON em municípios
integrantes da Unidade Descentralizada, conforme divisão constante no Anexo I deste
Plano, contendo as sedes regionais e os municípios que as compõem. Para melhor
compreensão sobre a organização das estruturas físicas que comporão o programa
temos:
a) Unidade Central do PROCON Regional - que será vinculada ao CIMAMS
diretamente, e pode também ocupar o mesmo espaço físico que a sede do Consórcio;
b) Unidades Descentralizadas de PROCON — que serão as sedes regionais e
abrangerão os municipios da sua comarca ou de comarcas contíguas e
(2) Unidades Locais de PROCON — que serão instaladas em cada um daqueles
municípios que não sediarem uma Unidade Descentralizada, como posto local de
atendimento.
5 4“. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE -
CIMAMS, atraves do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, criara'
a Unidade Central do PROCON Regional, que será a Sede do órgão de defesa do
consumidor, devendo localizar—se na sede do consórcio.
5 5º. O Consórcio CIMAMS, por meio do Programa Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor, atendendo às suas necessidades administrativas, podera
sediar a Unidade Central do PROCON Regional em município consorciado que
possua os serviços de um PROCON Municipal, criado, na forma da lei, inclusive com
recursos do fundo municipal de defesa do consumidor, e possa ser cedido ao
consórcio.
5 6“. O Consórcio Intermunicipal Multinnalitário da Área Mineira da SUDENE -
CIMAMS, atraves do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor,
atendendo às necessidades de sua Unidade Central, poderá criar Unidades
Descentralizadas do PROCON Regional em município que possua os serviços de um
PROCON Municipal, criado. na forma da lei, inclusive com recursos do Fundo ,
Municipal de Defesa do Consumidor, e possa ser cedido ao Consórcio, pªaãndcrí
parte dos municipios consorciados antes vinculados à Unidade Central/do PR CON
»
Defesa
Regional.
5
do
7ª.
Consumidor
O Consórcio
-
CIMAMS,
PROCON
atraves
Regional,
do
poderá
Programa
arcar
Regional
com todos
%%M
os custos
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financeiros dos municípios referentes à implementação do Programa PROCON
Regional, com utilização dos recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor (FRPDC).
Art. 3º A gestão associada e a prestação dos serviços públicos em regime
consorciado previstos neste Programa abrangem somente os serviços prestados em
proveito dos municípios que efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
Art. 4º Para a consecução da gestão associada e da prestação dos serviços
públicos em regime consorciado, os municípios membros transferem ao Consórcio e
à respectiva Unidade Descentralizada de PROCON o exercício das competências de
planejamento, de regulação, de consentimento, da fiscalização e a aplicação das
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal 8.078/1990.
Art. 5º Os custos para a implantação e manutenção do Programa serão
arcados com:
I— Recursos do Contrato de Programa firmado com os municípios consorciados
para implementar a Política Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
II — Recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —
(FRPDC), na forma deste Programa;
III
- Recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor —
FEPDC, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 66, de 22 de janeiro de 2003;
IV — Outros recursos, verbas ou doações que vierem a ser destinadas ao
Programa.
CAPÍTULO II — DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. Gº 0 Contrato de Programa estabelecerá as normas de regulação e
fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
I — os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente
prestação;
ll — as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos,
quando adotadas metas parciais ou graduais;
lll — sistemas de medição;
iV — o método de monitoramento dos custos; /“
V — os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos 5 A
procedimentos para recepção, apuração e solução de queixas e dexeânszçõª dos '
cidadãos e dos demais usuários;
VII
Vl —
—
os
a transferência
planos de contingência
total ou parcial
e de
de
segurança;
encargos, serviços, pe
(
Ágª/ %e bians
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necessários a prestação dos serviços transferidos;
VIII - os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
IX — os direitos, garantias e obrigações do Município signatário do Contrato de
Programa e do Consórcio CIMAMS, inclusive os relacionados às previsíveis
necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
X — os bens reversíveis;
XI — a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do
Consórcio ao titular dos serviços;
Xll — a estrutura minima necessária para a prestação dos serviços de
atendimento ao consumidor e o dimensionamento das equipes, de acordo com os
municípios que aderirem ao programa.
Xlll — a definição das competências e atribuições do Consórcio, e das Unidades
Central. Descentralizadas e Locais do PROCON Regional.
51º Os bens municipais vinculados aos serviços públicos serão de propriedade
do municipio contratante, sendo afetados ao Consórcio pelo período em que vigorar
o contrato de programa.
5 2º A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento dos
valores devidos em virtude de contrato de programa, bem como das indenizações
eventualmente devidas, especialmente aqueles que forem referentes à
economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio.
5 3º Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de
licitação. incumbindo ao município contratante obedecer fielmente as condições e
procedimentos previstos na legislação.
CAPÍTULO III — DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROCON
REGIONAL
Art. 7º Compõem a estrutura do PROCON Regional do Consórcio
Intermunicipal Multiânalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS:
I— Unidade Central do PROCON Regional; O /
"
V
ll
IV
III
—
—
—
—
Unidades
Fundo
Unidades
Junta Recursal
Regional
Descentralizadas
Locais
do
de
do
PROCON
Proteção
PROCON
do
e
Regional;
PROCON
Defesa
Regional;
do
Regional;
Consumidor — FRPDC;
(' .
O%
Vl - Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC.
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ª
1" Os serviços realizados no âmbito da estrutura do Programa Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor serão coordenados pelo Consórcio Intermunicipal
Multifinalitario da Área Mineira da SUDENE — CIMAMS que sediará a Unidade Central
do PROCON Regional.
5 20 O Consórcio intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE —
CIMAMS, enquanto Unidade Central do PROCON Regional e Unidades
Descentralizadas de PROCON manterão cadastro regional atualizado de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando￾o publicamente e, no minimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei n.u 8.078, de
11 de setembro de 1990 e dos arts. 57 a 62 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997, remetendo cópia ao Procon-MG, preferencialmente por meio eletrônico;
Art. 8º Compõem a estrutura da Unidade Central do PROCON Regional:
| — Coordenação do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
Il — Secretaria;
lll -— Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
IV — Assessoria Jurídica;
5 1º A Unidade Descentralizada do PROCON Regional contará, na sua
estrutura, com a Secretaria, o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o Serviço de
Fiscalização, o Serviço de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas e
Assessoria Jurídica;
5 zº As Unidades Locais do PROCON Regional contarão. na sua estrutura, com
a Secretaria e o Serviço de Atendimento ao Consumidor;
5 3“ A Unidade Central do PROCON Regional será dirigida pelo Coordenador
do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, a ser contratado por
prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, pelo prazo de 02 anos, permitida a renovação do contrato;
5 4º As funções relativas à Secretaria, ao Serviço de Atendimento ao
Consumidor, ao Serviço de Fiscalização, ao Serviço de Educação ao Consumidor,
Estudos e Pesquisas e à Assessoria Juridica serão realizadas por servidores cedidos
pelos Municipios ou por empregados públicos contratados pelo Consórcioug, aio/**
vinculados hierarquicamente ao Coordenador do Programa Regional/delª>rot ao se *
Defesa
5
do
Sº
Consumidor;
Caberá ao Coordenador do Programa Regional de Proteção
Mes/a do
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Consumidor, lotado na Unidade Central do PROCON Regional, dirigir os trabalhos das
Unidades Descentralizadas do PROCON Regional, com o auxílio dos responsáveis
por ele indicados;
5 6“ As Unidades Locais do PROCON Regional serão dirigidas pelo
responsável pelo Serviço de Atendimento ao Consumidorda Unidade Descentralizada
do PROCON Regional;
5 7ª Caberá a da Assessoria Jurídica da Unidade Descentralizada do PROCON
Regional presidir e julgar os processos administrativos instaurados.
& 8ª Caberá à Junta Recursal julgar em grau de recursos os processos
administrativos de todas as unidades locais do PROCON Regional.
Art. 9º As Unidades Locais do PROCON Regional realizarão as seguintes
atividades, sem prejuízo de outras que possam ser pactuadas:
I — Triagem: recepção do consumidor, verificação se o problema configura
relação de consumo e conferência da documentação necessária para prosseguir no
atendimento.
Il — Consulta: orientação do consumidor sobre o seu problema.
III — Atendimento preliminar: recebimento da reclamação e tentativa de solução
do problema com a empresa reclamada, mediante contato telefônico ou por meio
eletrônico,
IV — Audiência conciliatória: tentativa de solução do problema do consumidor
com a empresa, na forma presencial ou virtual, com a participação de servidor da
Unidade Regional de Atendimento e Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Se o fornecedor do produto ou serviço não solucionar o
problema individual do consumidor, e houver indícios de que infringiu a lei ou o
contrato, a reclamação será encaminhada à Unidade Descentralizada do PROCON
REGIONAL, para ser instaurado processo administrativo e aplicada a sanção
administrativa cabível.
Art. 10. Compete à Unidade Decentralizada do PROCON Regional:
| — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou por pessoas »
Juridicas de direito público ou privado; /
II — orientar permanentemente os consumidores e fornecedor s sobr ads «
direitos, deveres e prerrogativas; ,
“
,.
III — informar, conscientizar e motivar o consumidor, por int rm di
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diferentes meios de comunicação;
IV — solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de
delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
V— encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
Vl — incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa
do consumidor; apoiar as já existentes e sugerir ao Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE — CIMAMS que ele possa auxiliar com
recursos financeiros e outros programas especiais;
Vll — promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros
órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VIII — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
lX — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências
de conciliação designadas, nos termos do 5 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990;
X — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
para a consecução dos seus objetivos, inclusive para a realização de perícias;
XI — encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica a
Defensoria Pública do Estado.
XII — exercer as competências da Unidade Local de Atendimento, Orientação e
Defesa do Consumidor em relação aos consumidores residentes no local onde estiver
situada;
XIII — instaurar, instruir e concluir a Carta de Informação Preliminar (CIP),
investigações preliminares e processos administrativos para apurar infrações à Lei nº
8.078; de 11 de setembro de 1990; inclusive podendo mediar conflitos de consumo e
designar audiências de conciliação;
XIV — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8078,
de 11 de setembro de 1990; regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março
de 1997;
XV — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do 5
6º do art. 5“ da Lei no 7.347; de 24 de julho de 1985;
XVI— desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades;
XVII — dar suporte técnico, orientar e realizar ações conjuntas com as Unidades
Locais do PROCON Regional dos municípios que âzerem parte da UniWntrf
ou Descentralizada do PROCON Regional. ,/ M
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& 1“ A Unidade Local do PROCON Regional também exercerá as competências
previstas nos incisos I a XII e poderá pactuar em contrato de programa a assunção
das demais competências previstas neste artigo;
5 2º A Unidade Descentralizada do PROCON Regional exercerá as
competências previstas neste artigo, sob a direção do Coordenador do Programa
Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, lotado na Unidade Central do
PROCON Regional.
Art. 11. As Unidades Locais do PROCON Regional serão constituídas por
servidores municipais cedidos ao consórcio, preferencialmente concursados, de nivel
médio. no minimo, indicados para o exercício das funções previstas neste Programa.
51” A estrutura física, os recursos humanos e materiais minimos das Unidades
Locais do PROCON Regional serão definidos no Contrato de Programa.
9 2º Os serviços auxiliares das Unidades Central, Descentralizadas e Locais do
PROCON Regional poderão ser executado por estagiários do ensino médio e
superior, sob supervisão do servidor responsável;
Art. 12. As Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional serão
constituídas por servidores municipais cedidos ao consórcio, preferencialmente
concursados, de nivel médio, no minimo, bem como por empregados contratados pelo
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, para
o exercício das funções previstas neste Programa.
5 1º A estrutura física, os recursos humanos e materiais das Unidades Central
e Descentralizada do PROCON Regional serão definidos no Contrato de Programa.
5 zº Os serviços auxiliares das Unidades Central e Descentralizada do
PROCON Regional poderão ser executados, sob supervisão do servidor responsável,
por estagiários dos ensinos médio e superior.
5 3º O Consórcio CIMAMS poderá contratar funcionários pelo prazo de 02 (dois)
anos, permitida a renovação do contrato, com fulcro no art. 37, IX da Constituição da
República de 1988 para atender às necessidades de pessoal do ProWn/ l'
de Proteção e Defesa do Consumidor. &
.
*
Art. 13. Na criação de Unidade Descentralizada do PRO egion'al,
formada por grupos de municípios consorciados, onde estão as Unidades Locais do
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PROCON Regional, observar-se-a', se possivel, a divisão das comarcas do Poder
Judiciário de Minas Gerais, sem prejuizo da incorporação de outros municípios.
Art. 14.0 Consórcio CIMAMS, através das Unidades Central e Descentralizada
do PROCON Regional, fica autorizado a supervisionar os serviços das Unidades
Locais de Atendimento ao Consumidor.
Parágrafo único. As Unidades Descentralizadas do PROCON Regional terão
acesso aos documentos para a instauração do processo administrativo, que será
realizado preferencialmente por meio cie sistema informatizado,
Art. 15. As funções nas Unidades Locais do PROCON Regional e nas
Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional serão desempenhadas
por servidores públicos municipais designados para as funções relacionadas à defesa
do consumidor, preferencialmente concursados, de nivel médio, no minimo, e cedidos
ao consórcio, com base neste Programa e/ou por empregados públicos contratados
pelo consórcio.
5 1º A estrutura física, os recursos humanos e materiais a serem alocados no
Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Regional) serão
deânidos no Contrato de Programa.
5 2º Os serviços auxiliares do Programa Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON Regional) poderão ser executados, sob supervisão do
servidor responsável, por estagiários dos ensinos médio e superior.
5 3º A contratação dos empregados será realizada por prazo determinado de
02 (dois) anos, permitida a renovação do contrato, com base no art. 37, IX da
Constituição da República de 1988.
CAPÍTULO IV -
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PRÁTICAS INFRATIVAS E DAs
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 16. A fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal nº
8078/1990, o Decreto 2.181/1997 e as demais normas de defesa do consumidor será
exercida no território do Consórcio intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da
SUDENE - CIMAMS, através das Unidades Descentralizadas do PROCON Region ,
que poderão, inclusive, utilizar servidores do município onde ela abran , ce | 5 ao '
Consórcio, devidamente capacitados e treinados. , M__ M
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Art. 17. São consideradas práticas infrativas aquelas previstas na Lei Federal
nº 8.078/1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais normas de defesa do consumidor.
Art. 18. Em se tratando de microempreendedor individual, microempresa e
empresa de pequeno porte, a primeira fiscalização realizada no estabelecimento
comercial, quanto as irregularidades verificadas, será orientadora, devendo o agente
fiscal menciona-las no auto de constatação e notificar o fornecedor para sana-las, no
prazo indicado no formulário de fiscalização ou fixado pela autoridade administrativa
responsável pela diligência, sob pena de autuação, caso as infrações sejam
novamente verificadas numa futura fiscalização.
5 1“ Não serão passíveis de fiscalização orientadora as situações em que:
I — a violação das boas práticas das relações de consumo decorrer de má-fé do
fornecedor, de fraude, de resistência ou embaraço a fiscalização, de reincidência, de
crime doloso contra as relações de consumo ou prática que importe risco para a vida,
a saúde ou a segurança dos consumidores;
II — as práticas abusivas do fornecedor, envolvendo a revenda de produtos e
serviços, se relacionarem à ocupação irregular de reserva de faixa não edificavel, de
área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros
públicos;
5 2ª Equipara-se à primeira visita, a critério da autoridade administrativa, a
recomendação devidamente fundamentada, expedida em procedimento próprio,
dirigida ao fornecedor, contendo as condutas a serem adotadas na sua atividade, o
prazo a ser observado e advertência de que poderá ser autuado pela fiscalização do
Procon-MG caso deixe de cumpri-las.
& 3º A inobservância do critério da dupla visita, nos termos do artigo 55, 5 6“,
da Lei Complementar nº 123/2006, em relação às microempresas e empresas de
pequeno porte, implica em nulidade do auto de infração e das sanções administrativas
aplicadas.
Art. 19. O processo administrativo, instaurado pelo servidor competente,
mediante despacho, ou pelos fiscais do Consórcio Intermunicipal Multifiualifafioª ,/
Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, atraves de auto de infração, seguynasf
seguintes fases: 0
l—- notificação do fornecedor para apresentar defesa, no prazo de 1
'
a contar de sua intimação, ocasião em que poderá requerer a produção
ll — se houver a concordância do fornecedor, o processo administrativo poderá
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ser encerrado mediante acordo, por termo de transação administrativa;
lll — se houver requerimento de produção de provas, será designada audiência
de instrução e julgamento, preferencialmente por meio virtual, para ouvir o fornecedor
e as testemunhas, que comparecerão ao ato processual, independentemente de
intimação;
lV — não havendo a possibilidade de acordo, o fornecedor será intimado para,
no prazo de 10 dias úteis, apresentar alegações finais;
V — apresentadas as alegações Gnais, o processo administrativo será remetido
à autoridade administrativa, que, julgando—o subsistente, aplicará, ao infrator, as
sanções administrativas cabíveis;
VI — se o processo administrativo for julgado insubsistente, a autoridade
administrativa recorrerá de oficio à Junta Recursal Regional, encaminhando, os autos,
à superior instãncia no prazo de 05 dias úteis;
VII — julgado subsistente o processo administrativo, o fornecedor será intimado
para, no prazo de 10 dias úteis, a contar de sua intimação, cumprir a sanção
administrativa imposta ou recorrer à Junta Recursal Regional;
VIII — havendo recurso e confirmada a decisão administrativa que impôs sanção
administrativa ao fornecedor, esse será intimado para cumpri-Ia, no prazo de 10 dias
úteis;
IX — sendo aplicada a penalidade de multa, e não havendo o seu pagamento
pelo fornecedor, a mesma será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente pelo
Consórcio;
X — quitado o valor da multa, o mesmo será revertido ao Fundo Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor-FRPDC.
Art. 20. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, no
Decreto 2.181/1997 e das demais normas de defesa do consumidor constituirá pratica
infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas
isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no
processo administrativo, sem prejuízo das de natureza clvel, penal e das dennidas em
normas específicas:
I — multa;
ll — apreensão do produto;
lll — inutilização do produto;
IV — cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V — proibição de fabricação do produto;
.
Vl — suspensão de fornecimento de produtos ou serwços; //7U/ —
&, .
,
Vll
Vlll
Xie
—
—
suspensão
mmãe
revogação
cie
temporária
de
licença
concessão
do
de
estabelecimento
atividade;
ou permissão de
ou
uso;
de atividade;V
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X — interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI — intervenção administrativa;
XII — imposição de contrapropaganda.
& 1º Respondera pela prática infrativa, sujeitando—se às sanções
administrativas, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática
ou dela se beneficiar.
& 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelas Unidades
Central e Descentralizada do PROCON Regional, e pela unidade Local se possuir
capacidade técnica para tanto, na forma prevista neste programa, sem prejuízo das
atribuições dos demais órgãos públicos de defesa do consumidor.
5 ªº A aplicação da sanção prevista no inciso ll terá lugar quando os produtos
forem comercializados em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas
em legislação própria, na Lei nº 8.078, de 1990, no Decreto 2.181/1997 e nas demais
normas de defesa do consumidor.
! —— Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderão ficar sob a guarda
do proprietário, responsavel, preposto ou empregado que responda pelo
gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida
a venda, utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, dos referidos
bens.
II — A retirada de produto por parte da autoridade fiscalizadora não poderá
incidir sobre quantidade superior àquela necessária à realização da análise pericial.
Art. 21. Para a imposição da penalidade de multa e sua gradação, observar—
se—ão as seguintes etapas:
l — fixação da pena—base, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem
auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078,
de 1990;
ll — diminuição ou aumento da pena-base, uma vez consideradas as
circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no Decreto 2.181/1997;
lll — redução do valor em 10% (dez por cento), se o reclamado for
microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
IV — diminuição do valor da multa em 30% (trinta por cento), GOW «
do cálculo da multa, se houver acordo para o encerrament do prog o
administrativo.
'
Z/'7(.j/,
à 10 Havendo concurso de infrações, a autoridade administrW
multa correspondente a infração mais grave, acrescida de um a dois terços.
14/22
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5 2“ A gravidade da infração será considerada em três níveis, assim definidos:
I
- Nível 1: quando a infração não causar risco à vida, à saúde e à segurança
do consumidor;
ll — Nível 2: quando a infração, pela inobservância das normas exigidas, violar
um dever de cuidado imposto para proteger a vida, a saúde e à segurança do
consumidor;
III — Nível 3: quando a infração, pela inobservância das normas exigidas, causar
um risco concreto a vida, à saúde e à segurança do consumidor.
5 3º A vantagem auferida será avaliada em dois níveis:
l- Nível 1: pela simples prática da infração:
ll - Nível 2: se o reclamado, pela sua conduta, enganar ou causar um prejuízo
econômico ao consumidor;
5 4“ A condição econômica do fornecedor será considerada em razão do seu
faturamento bruto anual, ocorrido no exercício anterior à data da infração praticada.
5 5“ As circunstâncias atenuantes e agravantes implicam aumento ou
diminuição de pena de um sexto a metade, observada a proporcionalidade em razão
do número de atenuantes e agravantes.
5 6ª Para a Hxação da pena-base, podera ser elaborada planilha de cálculo,
onde a autoridade administrativa, inserindo os níveis de gravidade da infração (1. 2
ou 3), a vantagem auferida (1 ou 2) e o faturamento bruto do fornecedor, chegará ao
seu valor, a partir do qual irá prosseguir no cálculo da multa, de acordo com as etapas
previstas neste artigo.
5 7º O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE -
ClMAMS, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição
econômica do fornecedor, poderá utilizar os critérios de nxação da pena-base
previstos na Resolução nº 14, de 1º/08/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça ou
outra norma que venha a substitui-la, seguindo, após, as etapas previstas neste artigo,
Art. 22. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer
natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa
irrecorrivel.
Parágrafo único. Para efeito de reincidência, nao prevalece a sançWçÁ
se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prátfca posterior
houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Á/ '
(
.,”
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Art. 23. As multas de que trata o inciso Ido art. 56 e caput do art. 57 da Lei nº
8.078, de 1990 e as demais normas de defesa do consumidor serão revertidas para o
Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor — FRPDC, gerido pelo
Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor— CRPDC.
Art. 24. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos
relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a
defesa dos direitos básicos do consumidor, com a defesa dos direitos difusos e
coletivos e com a manutenção e modernização administrativa dos órgãos públicos de
defesa do consumidor no âmbito de atuação do consórcio, com a manutenção das
atividades deste Programa, após aprovação pelo Conselho Regional de Proteção e
Defesa do Consumidor— CRPDC.
5 1º A manutenção das atividades deste Programa será custeada pelo valor
arrecadado com as multas, inclusive os gastos de custeio e de pessoal,
5 2º O percentual de até 30% (trinta por cento) do valor arrecadado com as
multas será revertido para o Consórcio Público, visando à manutenção de suas
atividades.
Art. 25. Das decisões que aplicar sanção caberá recurso, sem efeito
suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data da intimação da decisão, à Junta
Recursal do PROCON Regional, que proferirá decisão definitiva.
& 1º No caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito
suspensivo, pela Junta Recursal do PROCON Regional.
5 2ª Não será conhecido o recurso interposto fora dos prazos e condições
estabelecidos neste artigo.
ª
3“ Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora
encaminhará o processo para revisão da Junta Recursal do PROCON Regional,
mediante declaraçao na própria decisão,
5 4º A decisão da Junta Recursal do PROCON Regional e considerada
definitiva, não cabendo recurso administrativo, seja de ordem formal ou material.
/'
à 50 o prazo previsto no caput é preclusivo, ª/l,
Art. 26. A Junta Recursal do PROCON Regional será organizada mbito de
”uma
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cada Unidade Descentralizada de PROCON Regional, com composição e regramento
próprios, sendo todos os seus componentes com formação em Direito e
conhecimentos em Direito do Consumidor, podendo ser cedidos ou contratados por
meio do rateio entre os municípios participantes daquela Unidade.
Parágrafo único. A composição e o regulamento da Junta Recursal serão
baixados por Instrução Normativa da Assembleia Geral do Consórcio.
Art. 27. As decisões definitivas do PROCON REGIONAL e da Junta Recursal
Regional são títulos executivos extrajudiciais, que serão inscritos em dívida ativa e
executados pelo Consórcio Intermunicipal Multiânalitário da Área Mineira da SUDENE
— CIMAMS.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser objeto de protesto
extrajudicial nos termos do parágrafo único do art, 1º da Lei 9492/1997.
Art. 28. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE
- CIMAMS baixará o regulamento e os atos complementares sobre a âscalização,
procedimento administrativo, imposição de sanção administrativa e execução da
decisão administrativa definitiva, observadas as normas deste Programa.
5 1º Na elaboração do regulamento, o Consórcio levará em consideração as
normas previstas na Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no Decreto nº 2.181, de 21/03/1997
ou outro que vier a ser editado, salvo, quanto aos últimos, os artigos que interferirem
na autonomia dos municípios e do Consórcio CIMAMS.
5 2“ O PROCON Regional poderá utilizar as normas regulamentares do
processo administrativo do PROCON-MG, bem como o sistema eletrônico por ele
disponibilizado, com as alterações previstas neste Contrato de Programa, para facilitar
a sua articulação com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
CAPÍTULO V — DO CONSELHO REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (CRPDC)
Art. 29. Fica criado o Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor
— CRPDC, com caráter deliberativo, consultivo e de assessoramento técnico,
vinculado ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE -
CIMAMS, ao qual compete:
I — garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de
diretrizes destinadas ao planejamento e a aplicação dos recursos destinados ao
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serviço de proteção e defesa do consumidor;
II — acompanhar a elaboração e a implementação do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor;
III — propor a normatização, fiscalização e avaliação do Programa de Proteção
e Defesa do Consumidor;
lV — acompanhar a gestão financeira do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor, inclusive deliberando previamente (artigo 36, 53) sobre a utilização de
recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor e analisando ao
final de cada exercício a respectiva prestação de contas;
V — analisar e deliberar sobre o Plano de Ação Anual do CIMAMS para
utilização dos recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor;
VI — avaliar e deliberar sobre a proposta de alteração da forma de remuneração
do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII — propor, anualmente, para exame da Secretaria Executiva do Consórcio
Intermunicipal Multiânalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, as diretrizes,
prioridades e programas de alocação de recursos;
Vlll — convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as
diretrizes e prioridades relativas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;
IX — acompanhar a aplicação de recursos e avaliar, anualmente, a eficácia das
atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor;
)( — elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 30. O Conselho Regional de Proteção e Defesa do Consumidor —- CRPDC
terá a seguinte composição a ser indicado por entidades situadas no território do
Consórcio:
I — 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/MG do
município sede da Unidade Central do Procon Regional;
ll — 01 representante indicado pela CDL —- Câmara de Dirigentes Lojistas da
Unidade Central do Procon Regional;
III — 01 representante de cada sede de Unidade Descentralizada de PROCON
REGIONAL;
IV — 01 representante de cada Câmara Municipal de municipalidade que for
sede de Unidade Descentralizada de PROCON REGIONAL. /
5 1º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos,,poándoker
reconduzidosporigualperiodo.
ª
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'
& 2º A função de conselheiro e considerada prestação de ervç '
ico
relevante e não será remunerada.
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5 3ª Para a escolha da primeira composição do Conselho, será feita uma
reunião pública, com divulgação da convocação para participação das entidades
indicadas.
5 4ª Nessa mesma reunião, deverão ser definidos os critérios para as escolhas
e, em seguida, procedida a eleição dos representantes previstos nos incisos I
a IV do
caput deste artigo.
5 5º Os Prefeitos dos Municípios que sediam as Unidades Descentralizadas de
PROCON farão a indicação de um representante e de um suplente por oficio dirigido
à Secretaria Executiva do Consórcio.
5 6º Os membros serão empossados por ato da Secretaria Executiva.
& 7ª Haverá, para cada membro, um suplente, pertencente ao mesmo órgão,
entidade ou segmento do titular.
& 8“ As entidades e segmentos deverão indicar seus representantes e
suplentes, com antecedência de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos
conselheiros.
5 9º O Ministério Público Estadual, pelos Promotores de Justiça de Defesa do
Consumidor das comarcas abrangidas pelos municipios do respectivo PROCON
Regional, será sempre convidado para participar das reuniões, com no minimo 72
horas de antecedência, sob pena de nulidade, garantindo-se aos seus representantes
direito a voz, mas não direito a voto.
5 10. O prefeito que presidir o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área
Mineira da SUDENE — CIMAMS e o Secretário Executivo serão sempre convidados a
participar das reuniões, com no minimo 72 horas de antecedência, sob pena de
nulidade, garantindo-se aos seus representantes direito a voz, mas não direito a voto.
Art. 31. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria
dos seus membros, observado o quórum de maioria absoluta para a sua instalação,
tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 32. O Conselho terá reuniões ordinárias trimestrais e
poderá/7 reunir—
extraordinariamente por convocação da Secretaria Executiva, sff /'
5 1º A convocação será precedida da divulgação da pauta.
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à 20 As sessões do Conselho são públicas e seus atos amplamente divulgados.
& 3º As seções serão secretariadas pelo Secretário Executivo do CIMAMS.
Art. 33. O Conselho será presidido pelos representantes dos municípios mais
populosos que compõem a regionalização dos PROCON, sendo realizado sistema de
rodizio entre eles.
Art. 34. O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro)
alternadas durante o periodo de 12 (doze) meses implica em desligamento automático
do membro do Conselho, devendo haver sua substituição.
Art. 35. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, que regerá o
funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
CAPÍTULO VI — DO FUNDO REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR (FRPDC)
Art. 36. Fica criado o Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor -
FRPDC, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar politicas públicas
consumeristas e a estruturar órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Art. 37. O Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - FRPDC é
constituído por:
I — dotações relativas ao Contrato de Programa;
II — recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios,
repassados diretamente ou através de contrato de programa, termo de cooperação,
convênio ou instrumento congénere;
III — contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
IV — receitas operacionais e patrimoniais de operações de credito realizadas
com recursos do Fundo;
V — aplicação de multas pelas Unidades Central e Descentralizada do
PROCON Regional dos municípios participantes do Programa de Proteção e Defesa
do Consumidor;
VI — valores previstos em TAC — Termo de Ajustamento de Conduta.
5 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigaWnd
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito; »
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& 2ª Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o
aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
& 3º As aplicações dos recursos do Fundo Regional de Proteção e Defesa do
Consumidor — FRPDC serão previamente aprovadas pelo Conselho Regional de
Proteção e Defesa do Consumidor — CRPDC.
CAPITULO vu - DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 38. As atividades das Unidades Locais do PROCON Regional e das
Unidades Central e Descentralizada do PROCON Regional poderão ser registradas
em sistema informatizado próprio ou disponibilizado pelo Sistema Nacional ou
Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 39. Este programa entrará em vigor na data da assinatura do Contrato de
Programa por pelo menos 02 (dois) municipios integrantes do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE — CIMAMS.
,
,A, &
Capitão Enéas 06 de djembrõde202?/
Engº R
Prefeito de Capitão Enéas
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorização para adesão do Municipio de
Capitão Enéas ao programa regional de proteção e defesa do consumidor a ser
implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalita'rio da Área Mineira da Sudene —
CIMAMS.
A iniciativa parte do mandamento do art. 5º, XXXII, da Constituição
Federal, que dispõe sobre a necessidade de o Estado promover, na forma da lei, a
defesa do consumidor. Regulamentando este direito fundamental, a Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor,
criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte os
órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas
de defesa do consumidor.
Diante da possibilidade prevista no art. 241 da CFRB/88, para gestão
consorciada de serviços públicos, o Município de Capitão Enéas aderiu, pela Lei
Municipal nº 875, de 20 de novembro de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 958, de
20 de agosto de 2020, ao Consórcio intermunicipal Muitifinalitário da Área Mineira da
Sudene — CIMAMS, para desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento
de planos, projetos, atividades e/ou serviços públicos pelos e para os municípios
consorciados.
Assim, visando a promoção da defesa do consumidor eneapolitano,
encaminhamos a presente proposição, a fim de que o serviço seja prestado de
maneira consorciada junto ao CIMAMS, consoante as disposições do texto legal e de
seus anexos, razão pela qual solicitamos seja o projeto recebido, processado e ao
final aprovado, na forma regime
Engº RE NDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas
22/22
CÁMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇAIOSÉ ALVARES DA SILVA, 168, CENTRO.
CEP 39.472—000 > ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235—1059 / 3235-1063
e—maii: camaracagitaoeneasºhotmail.com.br
Site: httg:[[www.caºitaoeneasmgIegbr
EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta
Emenda Modificativa que ALTERA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO ARTIGO
5ª DO PROJETO DE LEI 38/2021 que “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO
DE CAPITÃO ENÉAS AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE —
CIMAMS, DEFINE COMPETÉNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” de autoria do chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1º. O artigo 5" do Projeto de Lei n.º 38/2021, passa a vigorar,
com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Poder Executivo, observados os aspectos constitucionais
e legais pertinentes. poderá abrir crédito especiai ou suplementar no orçamento
vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado."
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
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