norma nº 986/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº "(_Ú, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO ou
PERMISSÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de Capitão Enéas (MG). por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de
concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação dos serviços públicos
previstos nesta Lei, precedidos ou não da execução de obra pública de construção,
ampliação ou reforma do bem necessário à prestação do serviço.
Art. 2“ Poderão participar da licitação para a concessão ou permissão
dos serviços públicos municipais ora especiflcados, na forma das Leis Federais nº
8.666/93 e 8987/95, as pessoas jurídicas ou consórcios de empresas, desde que
legalmente habilitados, reconhecidamente idôneos e em condições econômicas e
financeiras para desenvolverem satisfatoriamente os serviços a serem concedidos ou
permitidos, com sua permanente adequação às necessidades dos usuários.
Parágrafo Único, Nos casos de delegação da prestação de serviço
público, sob a forma de permissão, poderão também participar da licitação as pessoas
físicas, desde que igualmente preencham as condições previstas no "caput" deste
artigo.
Art. 3º Constituem objeto da concessão ou permissão, nos
Lei:
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I
- Serviços relativos ao trânsito e ao tráfego de pedestres, passageiros
e veiculos, inclusive aqueles sujeitos a limitações ou restrições ambientais ou quanto
à natureza, ocasião, origem e destino, horário ou percurso, compreendendo a
instalação, manutenção, operação e administração de:
a) terminais e abrigos de embarque, transbordo e desembarque de
passageiros para quaisquer modalidades de transporte;
b) pontes, viadutos, passarelas e passagens superiores, inferiores e de
nível, para veiculos, passageiros e pedestres;
c) estacionamentos públicos subterrâneos, na superfície dos
logradouros públicos ou acima delas;
d) recebimento, armazenamento. transporte e distribuição de cargas
sujeitas a limitações ou restrições impostas pelo município;
e) imobilização, reboque e armazenamento de veiculos infratores de
regras de tráfego urbano;
f) muros, cercas, alambrados, grades, arrimos e outras estruturas,
dispositivos de segurança, demarcação, separação, divisão e proteção destinadas a
pedestres, passageiros e veiculos.
ll — Serviços de atendimento direto e permanente ao cidadão,
compreendendo instalação, restauração, conservação, manutenção, operação e
administração de:
a) estádios, quadras, pistas, praças, campos, jardins, lagos, canteiros e
parques destinados a quaisquer modalidades esportivas ou de lazer, ou à composição
ambiental da cidade, bem como bancos, abrigos, bares, restaurantes e lanchonetes,
vestiários, estacionamentos e serviços de aluguel de materiais e equipamentos
destinados a esses locais;
b) banheiros públicos;
o) bancas de jornais e revistas;
d) quiosques para venda de bens de conveniência;
e) brinquedos e serviços de transportes no interior dos parques e jardins
públicos, tais como trens, bondes, barcos, animais, charretes,
destinados à diversão e ao lazer; ôWo&
f) cemitérios;
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g) mercados.
lll — Serviços destinados a revitalização, reabilitação e melhor utilização
dos espaços públicos, compreendendo projeto, implantação, operação,
administração, tais como:
a) feiras, mercados e pontos de venda móveis ou transitórios, destinados
ao abastecimento de bens altamente perecíveis ou de consumo eventual;
b) feiras, mercados e exposições destinados às manifestações de arte e
cultura, bem como a sustentação de pessoas a elas dedicadas;
e) equipamentos urbanos destinados a exposições, desfiles,
solenidades, comemorações, festas, reuniões e outros eventos de caráter artistico,
cultural e esportivo (com objetivos turísticos e de lazer);
d) equipamentos e instalações destinadas a iniciação e ao
aprimoramento de atividades produtivas de natureza cooperativa e à geração de
renda para pessoas e comunidades sem condições de atuação na economia formal.
Art. 4º As concessões ou permissões poderão ser feitas em separado
para quaisquer dos serviços previstos no artigo anterior, bem como para parcelas ou
combinações deles, observado o interesse público.
Art. 5º As concessões ou permissões poderão ser onerosas, prevendo
remuneração em espécie ou sob a forma de serviços, obras ou transferência de bens
ao município, obedecendo o interesse público e conforme as condições previstas no
edital de licitação.
Art. 6º Os serviços concedidos ou permitidos estarão sempre sujeitos às
normas Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 7º A prestação dos serviços de que trata esta Lei deverá ser feita de
forma a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas ou de
equivalência econômico-nnanceira entre a remuneração permitida ao conoe
ou permissionário e o serviço concedido ou permitido quando or ;:
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Art. 8“ O prazo para as concessões e permissões de que trata esta Lei
é de até 15 (quinze) anos, não podendo ser prorrogado em nenhuma hipótese,
devendo-se proceder à licitação para novas concessões e permissões, em obediência
ao disposto no art. 175 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O prazo da concessão ou permissão fixado no editai
de licitação deverá atender, em cada caso, ao interesse público e às necessidades
ditadas pelo valor do investimento.
Art. 9“ A remuneração dos serviços objetos da concessão ou permissão
será feita nos termos do edital e do contrato correspondente, através de:
a) tarifas cobradas dos beneficiários;
b) exploração de publicidade;
0) exploração de direitos de propriedade, autoria, marca ou imagem;
d) combinação das formas anteriores.
Art. 10. A remuneração dos serviços, sob qualquer das modalidades
previstas, será nxada, reajustada e revisada segundo os critérios, as condições e os
prazos previstos no edital no contrato, observado o principio do equilibrio econômico￾financeiro do contrato, a legislação vigente e as normas regulamentares expedidas
pelo Poder Público.
Art. 11 - Dentre as obrigações dos concessionários ou permissionários
estará implícita a obrigação de manutenção de prédios municipais e bens de uso
público, quando estes estiverem necessariamente ou opcionalmente envolvidos no
serviço concedido ou permitido.
Art. 13 -As permissões e as concessões, precedida
execução de obra pública, serão formalizadas mediante contrato prévi
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obrigatoriamente aprovado pela Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG), devendo
observar normas pertinentes à proposta vencedora e ao edital de licitação.
Art. 14 - As licitações para se fazer concessões ou permissões, a que
se referem o Art. 1º desta Lei, reger—se-ão pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou pela Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021.
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Art. 15 -A Administração Municipal providenciará, quando e onde
couber, a adequação das atividades concedidas ou permitidas com aquelas
decorrentes de operações urbanas e previstas em Lei Municipal.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Capitão Enéas, 13 de dez
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APROVADO PMJ; VOTAÇAU :
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