norma nº 987/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito - Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães. 406, Centro W Fone: (38) 3235-1001
PROJETO DE LEI Nºª, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTO VIVO - PAV, PARA AQUISIÇAO
DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM CAPITÃO ENEAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE CAPITÃO ENEAS-MG Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, o
programa Alimento Vivo — PAV, para aquisição e doação de alimentos da agricultura
familiar.
Art. 2º. O Programa Alimento Vivo terá as seguintes finalidades:
!
- incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social,
com fomento a produção sustentável, ao processamento de alimentos e
industrialização e à geração de renda;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
III — promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade
necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob
a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
lV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais com posterior doação ao banco municipal de alimentos;
V - fortalecer circuitos locais e redes de comercialização,
Art. 3“. 0 Poder Executivo Municipal instituirá Comitê Gestor do programa,
órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições defini s n 3
1/4
l
termos do regulamento. .* (yª/N.“
,
/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406. Centro W Fone: (33) 3235-1001
Art. 4º. Os recursos destinados à compra institucional de gêneros alimentícios
in natura ou manufaturados por meio do Programa Alimento Vivo serão aplicados na
aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de organizações de
agricultores familiares, para fins de:
I— ações de promoção de segurança alimentar e nutricional:
lI — abastecimento da rede socioassistencial;
lll — abastecimento do banco municipal de alimentos;
IV — abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição;
V — abastecimento da rede pública de educação básica, bem como da rede
filantrópica, comunitária e confessional de ensino, que recebam recursos públicos;
VI — abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular
de refeições, tais como unidades do sistema de saúde e unidades do sistema prisional.
VII — atendimento de demandas de consumo de alimentos por parte dos órgãos
e entidades da administração pública municipal;
5 1º A aquisição direta de alimentos da agricultura familiar no Município de
Capitao Eneas será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de
chamamento público, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no
mercado, em âmbito local ou regional.
5 2“ Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou
regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até trinta
por cento em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais,
observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do programa.
Art. 5“. Para os fins desta Lei, consideram-se agricultores familiares:
I — o residente no meio rural que atenda aos requisitos previstos no art. 3“ da
Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II — o residente em área urbana e periurbana que seja assim reconhecido
A ,?
Art. 6“. O valor anual máximo a ser pago para cada agricultor/fam iáríe/[a'zd
definidoem regulamento.
&
(W/ 2/4
consoante critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento desta lei.
PREFEITURA Do MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
Art. 7“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir do dia 1“ de janeiro de 2022.
Capitão Enéas, 13 de dezembro de 2021.
Engº. REI LANDU FO TEIXEIRA ,
Prefeito de Capitão Enéas
' WW.,""-*“ ...
» “W,—«—
CÃiiàRA iiiiiiiâiiªài. iii Cãiiiàs L
Í
3/4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MINAS GERAIS W
Av. Alencastro Guimarães, 406, Centro
Fone: (38) 3235-1001
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa a criação e instituição do Programa
Alimento Vivo, com vistas à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar
de Capitão Enéas, como ferramenta de promoção da inclusão econômica e social,
com fomento à produção sustentável, além da geração de renda no meio rural.
Fruto de discussões das quais participaram o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER-MG e a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento e Assistência Social, este projeto visa atender, por um lado, os
produtores rurais, ao passo que apresenta alternativa para o fornecimento de
alimentos saudáveis para as pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O Programa Alimento Vivo vem na esteira de programas congêneres,
como o PAA e o Programa Alimenta Brasil, em nivel federal, e o PAAF, em nível
estadual, prevendo, a partir de sua instituição e regulamentação, a utilização de
recursos municipais para o fomento da agricultura familiar, bem como a promoção da
segurança alimentar e nutricional.
Deste modo, o Programa Alimento Vivo nasce ainda com a proposta de
resgatar o Banco Municipal de Alimentos, instituído pela Lei Municipal nº 748, de 09
de março de 2009, fortalecendo a rede socioassistencial e promovendo o acesso a
alimentação de qualidade pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável.
Assim sendo, submetemos a presente proposição a análise desta
colenda casa legislativa, & fim de que seja recebida, processada e aprovada, nos
termos do Regimento interno.
4/4