norma nº 1/2021

PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal Instituindo
normas de direito tributário no âmbito Municipal.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprova e sanciono a seguinte Lei Complementar:
LIVRO I – PARTE GERAL
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário Municipal de Capitão Enéas/MG, que regulará
o Sistema Tributário do Município.
TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Capitão Enéas é regido pelas disposições da Constituição
da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares especiais
em matéria tributária, deste Código, das leis municipais especiais em matéria tributária, dos Decretos
Municipais em matéria tributária e demais instrumentos normativos nacionais ou internacionais a que o
Estado brasileiro tenha aderido.
Art. 3º Aplicam-se ao Sistema Tributário do Município de Capitão Enéas os preceitos normativos e
conceituais, previstos no Código Tributário Nacional, Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.
TÍTULO III - DOS CADASTROS MUNICIPAIS
Art. 4º Os cadastros municipais compreendem as informações cadastrais de interesse da Prefeitura
Municipal, por ela mantidos e por ela preferencialmente atualizados, sendo eles os seguintes:
I – Cadastro Econômico;
II – Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. A inscrição corresponderá a um número cadastral que identificará o contribuinte ou o
imóvel em todas as relações com a Administração e constará obrigatoriamente em seus documentos
fiscais.
Art. 5º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas naturais ou jurídicas imunes ou isentas do
pagamento do imposto.
Art. 6º A inscrição nos Cadastros Municipais, sua retificação, alteração ou baixa poderão ser, sem
prejuízo de outras formas dispostas neste código, efetuadas com base:
I - em levantamentos efetuados pelas Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Obras ou da
Secretaria Municipal de Finanças;
II - em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas e
de registro de imóveis e por empreendimento da iniciativa privada.
III - na declaração dos contribuintes, responsáveis ou terceiros, sendo, nesse caso, necessária a
homologação, pela Administração Tributária, das informações prestadas.
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§ 1º As inscrições poderão ter formas e prazos estipulados em regulamento, pela Administração Tributária
Municipal.
§ 2º A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das penalidades cabíveis.
Art. 7º Os Cadastros Municipais serão obrigatoriamente vinculados à um Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF ou a um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
CAPÍTULO I - DO CADASTRO ECONÔMICO
Art. 8º Toda pessoa física ou jurídica que desempenhe qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou 
de prestação de serviços, inclusive agropecuários, com ou sem fins lucrativos, com ou sem
estabelecimento fixo, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou em sociedade, fica obrigado à
inscrição e atualização dos dados no Cadastro Econômico Municipal.
Parágrafo único. Não será exigida a inscrição a que se refere o caput deste artigo aos contribuintes não
estabelecidos no território do Município, para cobrança do ISSQN incidente sobre os serviços previstos
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do Anexo I.
Art. 9º O contribuinte inscrito no CNPJ deverá requerer sua inscrição no Cadastro Econômico
previamente ao início das suas atividades mediante o preenchimento de formulário, sob pena de multa
em caso de descumprimento, apresentando os seguintes documentos:
I - Número do CNPJ;
II - Nomes completos, endereços e CPF dos sócios.
Art. 10. O contribuinte inscrito no CPF deverá requerer sua inscrição no Cadastro Econômico previamente 
ao início das suas atividades, mediante o preenchimento de formulário, sob pena de multa em caso de
descumprimento, apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de identificação dom CPF;
II - Comprovante de endereço;
III - Nos casos do exercício de profissões que exigem inscrição, documento que comprove a regular
inscrição no órgão de classe.
Art. 11. O contribuinte que exerça atividades classificadas como de baixo risco poderá iniciar suas 
atividades independente da inscrição, devendo realizá-la e efetuar o pagamento da taxa correspondente
em no máximo 5 (cinco) dias após do início da atividade.
Art. 12. O contribuinte deverá fazer a inscrição de cada local que desenvolva sua atividade econômica,
exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
Art. 13. Ocorrendo o encerramento das atividades, a alteração da razão social ou equivalente, mudança
de localização ou de atividade, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, informar à administração
pública, mediante a entrega da documentação correspondente, sem prejuízo da cobrança dos impostos
e das taxas devidos ao Município e sob pena de sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único. A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes,
ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Art. 14. A Administração Municipal poderá, de ofício, promover a inscrição do prestador do serviço, a
alteração de endereço no cadastro, caso o contribuinte não o faça no prazo fixado em notificação, bem 
como o bloqueio da inscrição quando verificada a paralisação ou encerramento das atividades.
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Art. 15. No ato da realização da inscrição de ofício, será lavrado o auto de infração e o lançamento do
imposto devido por estimativa.
Art. 16. A atualização dos dados cadastrais de empresários e das pessoas jurídicas será automática e 
isenta caso haja adesão, mediante consórcio pelo Município, à Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
CAPÍTULO II - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 17. Todos os imóveis localizados no Município ficam obrigados a ter inscrição Imobiliária, que conterá
as informações necessárias à identificação do contribuinte por ele responsável e à perfeita caracterização
de cada imóvel.
Art. 18. A inscrição far-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da expedição ou assinatura
dos seguintes documentos e independe do seu registro:
I - escritura pública;
II - contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda;
III - formal de partilha;
IV - certidão de decisão judicial transmissora da posse ou do domínio;
V - ato do poder público que determine a propriedade, posse ou outro direito sobre o imóvel;
VI - cessão de posse, quando ausente comprovação de propriedade.
Art. 19. A inscrição do imóvel será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal;
II - pelo possuidor a qualquer título;
III - por qualquer condômino;
IV - por promissário comprador;
V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio,
massa falida, ou sociedade em liquidação ou sucessão;
VI - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de imóvel de propriedade da administração pública federal, estadual ou municipal, ou
de sua autarquia;
b) quando o responsável pela inscrição não a fizer no prazo, sem prejuízo das penalidades previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se possuidor do imóvel, para fins de inscrição, quem estiver no seu uso e
gozo e apresentar documento que permita a identificação do bem e o índice cadastral anterior, caso
exista.
Art. 20. A inscrição no Cadastro Imobiliário será feita mediante o preenchimento e entrega de formulário,
físico ou eletrônico, conforme modelo gratuitamente fornecido Administração Tributária Municipal.
Art. 21. Havendo litígio sobre o domínio do imóvel, o Cadastro mencionará essa circunstância, bem como
os nomes dos litigantes, dos possuidores, a natureza do feito, o juízo e cartório ou secretaria por onde
ocorrer a ação.
§ 1º Poderá o litígio ser levado à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no 
Município, que mediará a resolução extrajudicial de conflitos.
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos casos de existência de espólio, massa falida, sociedade em
liquidação e sucessão na sociedade mercantil.
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Art. 22. Compete ao loteador:
I - fazer a inscrição individual de cada lote;
II - fornecer, até o último dia de cada mês, a relação dos lotes alienados, seus números, quadras,
dimensões, os nomes e endereços dos adquirentes, a forma, preços e condições de venda e demais 
informações solicitadas;
III - fornecer a planta completa do loteamento na escala determinada pela Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Obras;
IV - informar, periodicamente, até trinta (30) dias após o seu término, sobre obras e equipamentos
construídos no loteamento, bem como sobre transferências havidas no período.
Art. 23. A concessão de alvará de licença para construir, demolir, reformar, modificar acrescentar ou
reduzir edificações existentes só se completará após alteração pela Administração Tributária ou por ela 
homologadas as das informações apresentadas pelo contribuinte.
Parágrafo único. o disposto neste artigo aplica-se à concessão de “habite-se” e aos licenciamentos para
lotear ou desmembrar área urbana.
Art. 24. Ficam os órgãos da Prefeitura e as entidades da Administração Indireta do Município, bem como
as empresas executoras de obras públicas municipais e prestadoras de serviços públicos, obrigados a
fornecer ao Cadastro Imobiliário, até o último dia de cada mês, dados e informações sobre obras e
serviços realizados em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Demais normas complementares para a execução deste artigo serão fixadas por Decreto 
Municipal.
LIVRO II – PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE
Art. 25. Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:
I - Impostos:
a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos - ITBI.
II - Taxas:
a) decorrentes das atividades de poder de polícia do Município;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III - Contribuições de Melhoria;
IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
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Parágrafo Único. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se
expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma estabelecida em
regulamento.
TÍTULO I - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I – Da Hipótese de Incidência
Art. 26. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido
em Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, no primeiro dia de
janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 27. Considera-se zona urbana, para todos os efeitos deste imposto, área definida em lei municipal
em que haja ao menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder
Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de água pluvial;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 1 (um) quilômetro do imóvel 
considerado. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1° Considera-se, também, como zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes 
de loteamentos, aprovados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, destinadas à habitação, à 
indústria, ao comércio, à prestação de serviços, dentre outras finalidades residenciais ou comerciais, 
localizados fora das zonas definidas como urbanas.
§ 2° O Imposto Predial e Territorial Urbano também incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona
urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se
destine ao comércio.
§ 3° Não incide o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel localizado na zona urbana que:
I – seja comprovadamente utilizado em exploração agrícola, pecuária, de silvicultura, e outras
exclusivamente rurais, não destinadas à indústria ou comercio, independentemente de sua área;
II - ressalvado se o bem imóvel for terreno, não tenha ao menos 3 (três) dos melhoramentos descritos 
nos incisos do caput deste artigo;
III - imóveis destinados a moradia que não tenha sanitários ou estes sejam instalados fora da residência.
Art. 28. O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.
§ 1° Considera-se terreno o bem imóvel:
I - sem edificação;
II - quando da construção da primeira edificação paralisada ou em andamento;
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III - em que houve edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição e;
IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação.
§ 2° Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação para qualquer uso, seja qual for a sua
denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 29. A incidência do Imposto independe:
I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;
II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem
imóvel.
Art. 30. O Imposto Predial e Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os
casos de transmissão da propriedade o de direitos reais a ele relativos, salvo se constar do respectivo
título certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Parágrafo Único. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a
qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
Seção II – Do Sujeito Passivo
Art. 31. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§ 1º As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser
opostas ao Município para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
§ 2º Os proprietários do imóvel, os titulares do domínio útil e os possuidores são solidariamente
responsáveis pelo pagamento do imposto e pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias,
independentemente da identificação do sujeito passivo constante no Cadastro Imobiliário que serviu de
base para o lançamento.
Art. 32. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa
imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto, respondendo
por elas o alienante.
Seção III – Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 33. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único. Os lotes de esquina e os que se situam em vias de divisa do Imposto Territorial Urbano
serão tributados pela média de seus valores venais.
Art. 34. O valor venal do bem imóvel será:
I - tratando-se de prédio, a multiplicação da área construída, em metros quadrados, pelo valor do metro 
quadrado constante da Planta Genérica de Valores, multiplicado pelo produto dos fatores corretivos,
sendo os valores são expressos em UREF.
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II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração sua área total, em metros quadrados, pelo valor 
do metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores, multiplicado pelo produto dos fatores 
corretivos, sendo os valores são expressos em UREF.
§ 1º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no
caso de prédios, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das
sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§ 2º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas
as disposições regulamentares.
§ 3º No caso de coberturas de postos e serviços assemelhados, será considerada como área construída
a sua projeção sobre o terreno.
Art. 35. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários.
§ 1º O preço do metro quadrado construído será levantado anualmente pela Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Obras e será divulgado até o mês de dezembro para aplicação no exercício 
financeiro seguinte, observando sempre a localização do imóvel; (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º O preço do metro quadrado será levantado anualmente pela Secretaria Municipal de Obras, 
Infraestrutura e Serviços Urbanos e será divulgado até o mês de dezembro para aplicação no exercício 
financeiro seguinte, observando sempre a localização do imóvel; (Redação instituída pela Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
§ 2º Não havendo levantamento do valor do metro quadrado pelo Município, será utilizado o referencial 
adotado pelo Estado.
§ 3º A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município é aquela fixada no Anexo IX desta Lei
Complementar e deverá ser atualizada periodicamente. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 3º A Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município é aquelas fixadas nos Anexos IX e IX-A desta 
Lei Complementar e deverá ser atualizada periodicamente; (Redação instituída pela Lei Municipal nº 
1.047/2023)
§ 4º Os valores dos fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do 
imóvel, constantes, respectivamente, do anexo X deste código, serão fixados pelo executivo e 
regulamentado por Decreto. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 36. No cálculo do Imposto, as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão
aquelas constantes do Anexo XI.
§ 1º O imóvel que não atender a sua finalidade social, descumprindo normas do Plano Diretor do Município 
terá, após a observância pela municipalidade das disposições constantes do Estatuto da Cidade, a 
alíquota majorada progressivamente à razão de 100% (cem por cento) ao ano, pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, observado o limite máximo de 15% (quinze por cento). § 4º Os valores dos fatores específicos de 
correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, constantes, respectivamente, do 
anexo X deste código, serão fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto. (Redação instituída
pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 2º Tratando-se de imóvel em construção, não incluído nessa condição os imóveis que possuam habite￾se ou que já possuam edificação lançada no Cadastro imobiliário, as alíquotas previstas na Tabela anexa 
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a esta Lei, serão reduzidas em 30 % (trinta por cento). § 4º Os valores dos fatores específicos de correção 
que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, constantes, respectivamente, do anexo X deste 
código, serão fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto. (Redação instituída pela Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
§ 3º Para fazer jus ao disposto no parágrafo anterior, o Contribuinte deverá requerer o benefício junto à 
municipalidade, no mês de dezembro do ano imediatamente anterior a cada exercício, anexando o alvará 
de construção e a comunicação de início de obra. § 4º Os valores dos fatores específicos de correção 
que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, constantes, respectivamente, do anexo X deste 
código, serão fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto. (Redação instituída pela Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
§ 4º O Benefício de que trata o §2º somente será aplicado no exercício seguinte àquele em que for 
deferido o pedido do Contribuinte. § 4º Os valores dos fatores específicos de correção que impliquem em 
depreciação ou valorização do imóvel, constantes, respectivamente, do anexo X deste código, serão 
fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 
1.047/2023)
§ 5º Ficam também reduzidas as alíquotas constantes da Tabela do anexo XI deste código, onde 
inexistirem os melhoramentos previstos no art. 27 do Código do Município aqui mencionado, nas 
seguintes situações: § 4º Os valores dos fatores específicos de correção que impliquem em depreciação 
ou valorização do imóvel, constantes, respectivamente, do anexo X deste código, serão fixados pelo 
executivo e regulamentado por Decreto. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
a) Redução de 60% (sessenta por cento) para a falta de 03 (três) melhoramentos.
b) Redução de 40% (quarenta por cento) para a falta de 02 (dois) melhoramentos.
c) Redução de 20% (vinte por cento) para a falta de 01 (um) melhoramento.
§ 6º Após serem aplicadas as reduções de alíquotas previstas nos parágrafos anteriores serão 
concedidos os seguintes incentivos fiscais sobre o valor do IPTU, durante até 03 (três) exercícios fiscais, 
quando no imóvel existir as seguintes benfeitorias: § 4º Os valores dos fatores específicos de correção 
que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, constantes, respectivamente, do anexo X deste 
código, serão fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto. (Redação instituída pela Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
a) Desconto de 10% (dez por cento) quando houver passeio;
b) Desconto de 15% (quinze por cento) quando houver vedação completa do terreno através 
do muro;
c) Desconto de 20% (vinte por cento) quando houver muro e passeio.
§ 7º Para fins de concessão dos descontos previstos no parágrafo anterior é dispensada a exigência do 
passeio, quando a via ou logradouro em que se situar o imóvel não for dotada de meio-fio. § 4º Os valores 
dos fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, constantes, 
respectivamente, do anexo X deste código, serão fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto.
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
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§ 8º Quando o desconto não tiver sido feito por ocasião do lançamento, o contribuinte poderá 
requerê-lo, no prazo de vinte (20) dias da notificação do lançamento, em modelo próprio, fazendo prova 
do preenchimento das condições até 31 de dezembro do exercício anterior.” § 4º Os valores dos fatores 
específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, constantes, 
respectivamente, do anexo X deste código, serão fixados pelo executivo e regulamentado por Decreto.
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Seção IV – Do Lançamento
Art. 37. O imposto é anual e incidirá sobre cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que 
contíguo, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei 
então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, podendo ser lançado no prazo de cinco 
anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. A data anual do lançamento será fixada no Calendário Tributário Municipal.
Art. 38. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de entrega da notificação ou no caso de recusa de seu recebimento,
a notificação será feita por edital.
Art. 39. O lançamento será procedido, na hipótese de condomínio:
I - quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores;
II - quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade
autônoma.
Art. 40. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio.
Parágrafo Único. Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome dos sucessores, ficando
estes obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente dentro do prazo de
30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
Art. 41. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome
daquele o qual responderá pelo Imposto até o momento do processamento do inventário, quando se farão
as modificações necessárias.
Art. 42. O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em
nome destas, não obstante o fato de os avisos e notificações serem enviados aos seus representantes
legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 43. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos
necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo
lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas no artigo 48.
Art. 44. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 45. Enquanto não prescrita a ação para cobrança do Imposto, poderão ser efetuados lançamentos
omitidos, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos
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adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidades ou erro de
fato.
Seção V – Do Pagamento
Art. 46. O Imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos por ato do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das
parcelas vencidas.
Seção VI – Das Obrigações Acessórias
Art. 47. A inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário é obrigação do contribuinte ou responsável, que
deverá fazê-lo para cada imóvel do qual seja proprietário, promitente comprador, titular de domínio útil ou
possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá solicitar a alteração do cadastro sempre que houver mudanças
no imóvel em relação à inscrição inicial, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer
título.
Seção VII – Das infrações e das penalidades
Art. 48. Serão punidas com multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto calculado com
base nos dados corretos do imóvel as seguintes infrações:
I - o não comparecimento do contribuinte para solicitar a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou a
anotação de suas alterações, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do surgimento da nova
unidade, do documento que demonstre alteração de posse ou propriedade, ou das alterações já
existentes;
II - erro ou omissão dolosa, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração
dos dados cadastrais do imóvel.
Seção VIII – Das Isenções e dos Descontos
Art. 49. Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o bem imóvel: 
I - o imóvel pertencente a particular cedido gratuitamente para uso da União, Estado, Distrito Federal, 
Município, ou de suas respectivas entidades da Administração Indireta, observados o disposto na 
Constituição Federal; (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
II - o imóvel pertencente, ou cedido gratuitamente, a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, 
destinadas ao exercício de atividades culturais ou que se destine a congregar classes patronais ou 
trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível 
cultural, físico ou recreativo. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
III- o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente 
à época em que se der a imissão de posse ou ocupação de fato pelo expropriante; (Vide Lei Municipal nº 
1.047/2023)
IV - o imóvel situado em Zona de Preservação, a partir do momento em que seu proprietário, titular de 
domínio útil ou possuidor implantar o tratamento ambiental previsto em Lei Municipal específica; (Vide Lei 
Municipal nº 1.047/2023)
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V - o imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção a ser declarado, ano a ano, 
por decreto do Poder Executivo, levando-se em consideração a antieconomicidade de sua arrecadação;
(Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
VI - o imóvel declarado, na forma regulamentar, de interesse da preservação do patrimônio cultural do 
município. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
VII - O imóvel com área edificada de até 60 (sessenta) metros quadrados em terrenos de até 300 
(trezentos) metros quadrados, desde que, proprietário de um único imóvel no Município. (Vide Lei 
Municipal nº 1.047/2023)
I - o imóvel pertencente a particular cedido gratuitamente para uso da União, Estado, Distrito Federal, 
Município, ou de suas respectivas entidades da Administração Indireta, observados o disposto na 
Constituição Federal; (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
II - o imóvel pertencente, ou cedido gratuitamente, a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, 
destinados ao exercício de atividades culturais ou que se destine a congregar classes patronais ou 
trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível 
cultural, físico ou recreativo. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
III - o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente à época em que se der a imissão de posse ou ocupação de fato pelo expropriante;
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
IV - o imóvel situado em Zona de Preservação, a partir do momento em que seu proprietário, titular de 
domínio útil ou possuidor implantar o tratamento ambiental previsto em Lei Municipal específica; (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
V - o imóvel cujo valor anual do imposto estiver dentro do limite de isenção a ser declarado, ano a ano, 
por Decreto do Executivo, levando-se em consideração a ante economicidade de sua arrecadação;
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
VI - o imóvel declarado, na forma regulamentar, de interesse da preservação do patrimônio cultural do
município; (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
VII - o imóvel com área edificada de até 50 (cinquenta) metros quadrados em terrenos de até 300 
(trezentos) metros quadrados, desde que, proprietário de um único imóvel no Município e o mesmo seja 
utilizado como sua moradia. Para ter direito ao benefício, instituído por esta lei, o contribuinte deve estar 
inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico; (Redação instituída
pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
VIII - o imóvel pertencente à pessoa devidamente diagnosticada com as enfermidades de caráter 
crônico, ou seja, irreversíveis, na forma regulamentada em Decreto pelo Chefe do Executivo, conforme 
lista a seguir: (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
a) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS/HIV);
b) Esclerose múltipla (comorbidade que afeta a coordenação motora e a cognição);
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c) Doença de Paget (doença deformante que afeta os ossos);
d) Doença de Parkinson;
e) Neoplasia grave (câncer ou tumor maligno);
f) Paralisia irreversível e incapacitante;
g) Síndrome de Talidomida;
h) Tuberculose ativa;
i) Fibrose cística (Mucoviscidose);
j) Hanseníase (antigamente conhecida como lepra);
k) Nefropatia grave (doença que compromete os rins);
l) Hepatopatia grave (doença que afeta o fígado);
m) Alienação mental;
n) Cardiopatia grave;
o) Cegueira;
p) Espondiloartrose anquilosante;
q) Contaminação por radiação.
IX - o imóvel pertencente a idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentados ou 
pensionistas, que nele residam e que reunirem as seguintes condições cumulativas: (Redação instituída
pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
a) Possuir apenas um imóvel no município cuja área edificada não seja superior a 50 m² 
(cinquenta metros quadrados);
b) A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que um quarto do salário
mínimo; 
c) Estar em dia com o IPTU do seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção.
§ 1º. O disposto no inciso IX deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos:
a) A isenção deve ser requerida, acompanhada de documentos comprobatórios, pelo 
contribuinte e protocolada junto a Secretaria Municipal de Finanças, anualmente, entre os 
dias 02 (dois) de janeiro e 02 (dois) de fevereiro;
b) A solicitação de isenção efetuada pelo contribuinte no prazo disposto no item um refere-se 
ao lançamento do tributo daquele exercício fiscal.
c) A decisão relativa ao requerimento de isenção deverá ser proferida até 30 (trinta) dias antes 
do vencimento da parcela única do tributo.
X - o imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela 
imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição sejam apenas 
locatárias do bem imóvel. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 50. Ao possuidor, a qualquer título, de um único imóvel, exclusivamente residencial, com área 
construída igual ou inferior a 50 m2
(cinquenta metros quadrados), e desde que esteja classificado, quanto 
ao estado de conservação, nas condições previstas em decreto do Poder Executivo, será concedido 
desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista.
Parágrafo único. Apurando-se, posteriormente, falsidade na declaração de que trata o parágrafo anterior, 
a diferença do imposto será acrescida de multa de 200% (duzentos por cento), sem prejuízo da ação 
penal cabível.
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Art. 51. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, no exercício do 
requerimento, para todo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel 
que cuidar de uma árvore no limite do imóvel com a via pública;
§ 1º Por cuidar, entende-se plantar, regar e proteger contra todo e qualquer tipo de dano que a árvore 
possa sofrer.
§ 2º O desconto não incidirá sobre débitos anteriores.
§ 3º O cuidado deve ter iniciado e mantido em no mínimo seis (6) meses antes do lançamento do tributo.
Art. 52. O desconto será cumulativo por cada arvore cuidada, podendo atingir até 30% (trinta por cento) 
da totalidade do IPTU no exercício.
Art. 53. É de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Obras, ou outra 
determinada em regulamento, a fiscalização para os fins dessa lei.
Art. 54. A Secretaria competente poderá providenciar o fornecimento de mudas aos interessados;
Art. 55. Serão excluídos dos benefícios:
I - o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito 
perante a Fazenda Municipal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação;
II- a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.
§ 1º. As isenções e descontos estão condicionadas à renovação anual, a requerimento do interessado.
§ 2º. As isenções e descontos serão obrigatoriamente cancelados quando ocorrer à inobservância das 
finalidades exigidas para sua concessão ou desaparecimento das condições que a motivaram.
Art. 56. Qualquer benefício previsto nesta lei ou na Constituição Federal deverá ser pleiteado através de 
requerimento próprio, sempre que houver a necessidade de obtê-lo.
Art. 57. Para a concessão do benefício constante do artigo 51 bastará a declaração do próprio requerente, 
sob as penas da lei, sem prejuízo de verificação e diligências pelos órgãos competentes.
Art. 58. O prazo para requerimento dos benefícios desta seção será computado até o dia 31 de janeiro 
de cada ano.
Art. 59. O Poder Executivo poderá conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento 
integral do IPTU no exercício fiscal em vigor:
I - pelo pagamento em cota única;
II – para compatibilização da tributação com a capacidade contributiva dos munícipes.
CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção I – Hipótese de Incidência e Competência do Município de Capitão Enéas
Art. 59. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviços
constantes da lista do Anexo I do presente Código Tributário, ainda que estes não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
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§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
§ 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços prestados mediante
a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão
ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 60. A incidência do imposto não depende:
I - da denominação dada ao serviço prestado;
II - do domicílio do prestador do serviço;
III - da existência de estabelecimento fixo;
IV - do resultado financeiro do exercício da atividade;
V - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às
atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art. 61. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros
de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes
e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 62. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos
I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do artigo 59 deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.05 da lista do Anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da lista do Anexo I;
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VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista do Anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista do Anexo I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.11 da lista do Anexo I;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
lista do Anexo I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16
da lista do Anexo I;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista do Anexo I.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 do Anexo I.
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§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º Admite-se a cobrança do ISSQN nos casos em que as situações descritas no § 1º deste artigo
integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma
obrigação de fazer, seja em relação ao seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da
contrapartida financeira.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I, considera-se ocorrido o
fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I.
§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do artigo 8º-A da Lei
Complementar 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário
do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 6º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 13 deste artigo, considera-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço
e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 7º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22
e 4.23 da lista de serviços do Anexo I a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 8º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o
domicílio do titular para fins do disposto no § 7º deste artigo.
§ 9º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 10. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I desta Lei Complementar relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 11. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
do Anexo I desta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
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§ 12. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§ 13. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 63. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 64. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
lista de serviços do Anexo I será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de 
padrão unificado em todo o território nacional, em observância ao disposto na Lei Complementar Federal 
nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Parágrafo Único. Enquanto não houver implementação do sistema eletrônico unificado para declaração 
do ISS, deverão os contribuintes dos serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, 
apresentar declarações a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Seção II – Do Sujeito Passivo
Art. 65. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 66. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto sobre serviços, na condição de
tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:
I - as instituições financeiras;
II - as concessionárias de energia elétrica;
III - as indústrias;
IV - as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público
municipais, estaduais e federais;
V - a Câmara Municipal e o Poder Executivo Municipal do Município de Capitão Enéas;
VI - as empresas e as pessoas físicas que contratem serviços de construção civil, com empresas sediadas
noutro município;
VII - as empresas que prestem serviços de comunicação telefônica.
§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetuado retenção na fonte.
§ 2º A obrigatoriedade da retenção do ISSQN a que se refere este artigo só se aplica quando os serviços
forem prestados no âmbito deste Município.
§ 3º O valor do imposto a ser retido corresponderá à aplicação da alíquota prevista para o respectivo
serviço sobre a base de cálculo, e deverá ser recolhido, mensalmente, ao Município nos prazos e formas
estabelecidas em Regulamento.
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§ 4º O responsável pela retenção e recolhimento do imposto deverá, mensalmente, preencher e enviar 
ao órgão tributário competente, relatório, em modelo a ser regulamentado em Decreto, contendo os 
serviços tomados no mês em referência.
§ 5º A retenção do imposto, por parte do tomador do serviço, deverá ser destacada no documento fiscal,
emitido pelo prestador do serviço.
§ 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos
serviços referidos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo I,
permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 67. O não cumprimento do disposto no §5º do artigo 66, bem como a omissão na retenção, obrigará
o responsável ao pagamento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária,
legalmente previstos aos casos de inadimplência.
Parágrafo Único. O disposto no artigo 66 não elide a responsabilidade do contribuinte, que substituirá o
responsável em caráter supletivo.
Art. 68. A responsabilidade prevista nos artigos 66 e 56 alcança todas as pessoas físicas e jurídicas,
conforme o caso, ainda que beneficiárias de imunidade ou isenção de impostos.
Art. 69. Sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, são responsáveis pelo recolhimento do
tributo:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos
subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista
do Anexo I.
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no §4º do artigo 66.
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de
31 de julho de 2003, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo,
em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I.
Art. 70. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no
subitem 15.01 da lista do Anexo I, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção III– Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 71. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço sobre o qual se aplica a alíquota prevista no
Anexo I desta lei, exceto quando a prestação do serviço se der na forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, onde haverá cobrança de valor fixo anual.
Art. 72. O ISSQN Fixo incidente sobre serviço pessoal das atividades constante do Anexo VIII prestado
pelo próprio contribuinte e será exigido anualmente:
I - profissional Autônomo Nível Superior: 40 (quarenta) UREFs;
II - profissional Autônomo Nível Médio: 10 (dez) UREFs;
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III - profissionais de Nível Técnico 6 (seis) UREFs;
IV - demais profissionais 3 (três) UREFs.
§ 2º Para efeito de incidência do ISSQN Fixo, não se configura prestação de serviço sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, a do profissional que, no exercício de sua atividade, for auxiliado
por mais de 01 (uma) pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação
idêntica à sua.
§ 3º Decreto Municipal poderá estipular desconto para pagamento antecipado do ISSQN devido pelos
profissionais autônomos.
§ 4º O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte
modo:
I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos
entre o da inscrição e o último do exercício;
II - nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Calendário Tributário Municipal.
Art. 73. Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I, não integra a base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços, nem o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Vide Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
Art. 73. Na prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I, não integra a base 
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo 
prestador dos serviços, conforme disposições regulamentares editadas pelo Chefe do Executivo. 
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 74. Quando se tratar de serviços prestados por cooperativa, fica autorizada a dedução no valor de
base de cálculo dos valores repassados aos cooperados, decorrentes de serviços por eles prestados,
resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e
confederações.
§ 1º As cooperativas de trabalho que operem planos de assistência à saúde poderão deduzir da referida
base de cálculo os repasses feitos por competência a hospitais, clínicas, laboratórios, médicos,
odontólogos e demais profissionais da saúde.
§ 2º Os valores deduzidos da base de cálculo, na forma do §1º deste artigo deverão ser escriturados no
Livro de Registro de Prestação de Serviços, com anotação do número das notas fiscais no campo de
observação.
§ 3º As demais disposições necessárias à implementação deste artigo poderão ser regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 75. Considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da sua prestação, a ele se
incorporando os valores acrescidos e/ou encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade
de terceiros, inclusive o valor do ISSQN quando estiver embutido no preço do serviço.
§ 1º Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, será fixado mediante estimativa ou por meio de
arbitramento que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado dos usuários ou contratante.
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§ 2º O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque, nos
documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento ao usuário do serviço.
§ 3º O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 76. A autoridade tributária procederá ao arbitramento da base de cálculo do imposto, quando ocorrer
qualquer uma das seguintes hipóteses:
I - o contribuinte não estiver inscrito em um dos Cadastros Municipais;
II - o contribuinte do ISSQN não possuir a escrituração obrigatória ou este não se encontrarem com sua
escrituração atualizada;
III - o contribuinte do ISSQN, depois de intimado, deixar de exibir os documentos fiscais de utilização
obrigatória, ou apresentá-los deficientemente;
IV - fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores aos
preços de serviços semelhantes ou idênticos praticados no mercado.
V - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial
econômico do bem ou da atividade;
VI - ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;
VII - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da
atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da
matéria tributária.
Art. 77. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos:
I - os pagamentos efetuados em período idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração.
Parágrafo Único. Para os casos de fixação por estimativa, deverão ser observados também dentre outros
elementos:
I - matérias primas, combustíveis e outros materiais construídos ou aplicados;
II - folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócio ou gerente e respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
III - o aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos
mesmos;
IV - despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos obrigatórios do
contribuinte, inclusive tributos.
Art. 78. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um item
da lista de serviços constantes do Anexo I, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica
do serviço de cada atividade.
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Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas
específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço do
serviço prestado.
Seção IV – Do Lançamento
Art. 79. O imposto será lançado:
I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma
de trabalho pessoal do próprio contribuinte, podendo ser pago em conta única ou em parcelas, desde que
cada parcela não seja inferior a 3 (três) UREFs;
II - no mês subsequente ao da prestação de serviços com base na emissão das notas fiscais, em 
declarações obrigatórias, na documentação fiscal e contábil, no registro de livros fiscais próprios ou outro 
documento equivalente.
§ 1º Nos casos de início ou baixa de atividade o ISSQN Fixo será exigido proporcionalmente aos meses
de atividade exercida.
§ 2º Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração do imposto, são de sua exclusiva
responsabilidade.
Art. 80. Os contribuintes do ISSQN deverão emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos
admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação de serviços.
§ 1º Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova
apenas em favor da Administração Tributária Municipal, o documento que:
I - omita indicação determinada na legislação;
II - não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;
III - apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;
IV - que não corresponda, efetivamente, a uma operação realizada;
§ 2º Desde que as demais indicações do documento estejam corretas e possibilitem a verificação do valor,
da procedência e do destino do serviço prestado, não se aplicará o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º A Administração Tributária Municipal instituirá, através de decreto do Executivo, modelos de notas
fiscais e demais documentos obrigatórios conforme as operações ou prestações tributárias que realizar,
a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
§ 4º Não será exigida a emissão de notas fiscais pelo contribuinte dos serviços referidos nos subitens
15.01 e 15.09 do Anexo I.
Art. 81. A exibição de documentos fiscais e contábeis é obrigatória quando exigida pela Administração
Tributária Municipal.
§ 1º O contribuinte fica obrigado a arquivar no seu estabelecimento, ou na falta deste, em seu domicílio, 
os livros e documentos fiscais, podendo os documentos serem mantidos por meio de microfilme ou por 
meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em âmbito federal, hipótese em que se 
equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de 
direito público, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão.
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§ 2º Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou
quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos, bem como outros papéis, ainda
que pertençam a terceiros.
§ 3º Será conferido ao contribuinte o prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, pós ciência da notificação,
para a exibição de documentos fiscais e contábeis à Administração Tributária Municipal.
§ 4º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais ou contábeis, ou de qualquer
outro documento de que trata o parágrafo anterior, ou no caso de embaraço ao seu exame, será requerido
que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber.
§ 5º Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a Administração
Tributária Municipal intimar o contribuinte a comprovar o montante das operações escrituradas, ou que
deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.
§ 6º Se o contribuinte se recursar a fazer a comprovação, não puder fazê-la ou sê-la considerada
insuficiente, o montante das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance,
deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do imposto, os recolhimentos devidamente
comprovados pelo contribuinte.
§ 7º Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto,
poderá ser exigido dos contribuintes documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços
prestados e da receita apurada.
Art. 82. Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados, roubados ou, por qualquer forma, danificados
ou destruídos livros, documentos fiscais ou qualquer outro documento relacionado direta ou indiretamente
com os impostos, ou com a inscrição no cadastro, o contribuinte deverá apresentar:
I - registro da ocorrência junto ao órgão competente.
II - comprovante de comunicação do fato, por escrito, à repartição fiscal, juntando, quando for o caso, o
Boletim de Ocorrência, laudo pericial ou certidão das autoridades competentes, discriminando as
espécies e os números de ordem dos livros e documentos fiscais, sem em branco, total ou parcialmente
utilizados, os períodos a que se referiam, bem como o montante, mesmo aproximado, das operações ou
prestações cujo imposto ainda não tenha sido pago, se for o caso;
III - providenciar a reconstituição da escrita fiscal, quando possível, em novos livros regularmente
autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida sempre a
sequência da numeração, como se utilizados fossem os livros e documentos fiscais extraviados.
Parágrafo Único. A comunicação à Administração Tributária Municipal de que trata este artigo não exime
o contribuinte das suas obrigações tributárias.
Art. 83. A Administração Tributária Municipal poderá, mediante regulamento a ser editado por Decreto do
Prefeito Municipal, adotar sistema de escrituração mais eficiente.
Art. 84. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;
II - de ofício ou direto: ISSQN Fixo.
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Art. 85. O contribuinte deste imposto, sujeito ao lançamento por homologação na forma do artigo anterior,
fica obrigado a:
I - emitir notas fiscais de serviços eletrônica ou outros documentos admitidos pela Administração Tributária
Municipal, por ocasião da prestação do serviço, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e
15.09 do Anexo I.
II - apresentar declaração contendo todos os serviços tomados e prestados, a ser regulamentada por 
meio de Decreto do Poder Executivo Municipal;
III - manter e preencher o livro de registro de serviços prestados, quando solicitado por outro Ente
federativo;
IV - após o encerramento do exercício, o livro de serviços prestados deverá ser encadernado e mantido
em arquivo, físico ou eletrônico equivalente, conforme técnica e requisitos estabelecidos em âmbito 
federal, durante o prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 86. A Administração Tributária poderá fixar o valor do imposto por estimativa quando:
I - se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
III - o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar sistematicamente de cumprir
as obrigações acessórias, prevista na legislação vigente;
IV - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
Art. 87. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade.
II - o preço corrente dos serviços.
Art. 88. A Administração Tributária Municipal poderá rever os valores estimados a qualquer tempo,
reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou
que o volume ou a modalidade dos serviços tenha se alterado de forma substancial.
Art. 89. O regime de estimativa poderá ser cancelado pelo órgão fazendário, mesmo quando não findo o
exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a categoria de estabelecimento, grupos ou setores
de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originarem o enquadramento.
Art. 90. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da notificação de lançamento do imposto, apresentar impugnação quanto ao valor estimado.
Art. 91. O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularidade do exercício da atividade
ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamento ou obras.
Art. 92. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a
Administração Tributária Municipal tenha se pronunciado e havendo pagamento parcial, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
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Parágrafo Único. Caso não seja realizado qualquer pagamento nem tenha sido declarado qualquer débito,
o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Seção V – Da arrecadação
Art. 93. O imposto, como os acréscimos legais, será recolhido em estabelecimento bancário autorizado,
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 94. O imposto será pago na forma e prazo regulamentados por meio de decreto do Prefeito Municipal.
Seção VII – Infrações e das Penalidades
Art. 95. A infração pelo não comparecimento na repartição para solicitar inscrição no Cadastro de
Atividades Econômicas ou anotações ocorridas, quando cabível e após findado o prazo, acarretará multa
de 3 (três) UREFs;
Art. 96. A infração por não escrituração, falta de livros fiscais, dados incorretos na escrita e nos 
documentos fiscais, bem como falta de indicação do número de inscrição no Cadastro de Atividades
Econômicas em documentos fiscais implicará multa de valor equivalente a 13 (treze) UREFs.
Art. 97. No caso de não apresentação de declaração de serviços prestados ou tomados, será aplicada
multa de 13 (treze) UREFs.
Art. 98. A falta de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento exigido pela
Administração, gerará multa, por cada nota, de 13 (treze) UREFs.
Art. 99. A falta ou recusa de exibição de livros, notas e outros documentos fiscais importará em multa de
20 (vinte) UREFs.
Art. 100. O embaraço ou impedimento à fiscalização será punido com multa de 20 (vinte) UREFs.
Art. 101. A sonegação de documentos para fins de apuração do preço do serviço implicará multa de 20 
(vinte) UREFs.
Art. 102. Pela omissão de recolhimento do imposto e, em havendo ação fiscal, será aplicada multa de
100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente.
Art. 103. Será concedida uma redução para pagamento da penalidade prevista no artigo anterior, da
seguinte ordem:
I - 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em até 10 (dez) dias da notificação.
II - 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 15 (quinze) dias da notificação;
III - 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento em até 20 (vinte) dias da notificação e;
IV - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 30 (trinta) dias da notificação.
Seção VIII – Do Regime Especial do Simples Nacional
Art. 104. Fica recepcionado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 no que tange:
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I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma
de opção e hipóteses de exclusões;
II - à base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto
da arrecadação;
III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário
pertinente;
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação
federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades;
V – à abertura e fechamento de empresas;
VI – ao Microempreendedor Individual – MEI.
Art. 105. As alíquotas do ISSQN recolhido no âmbito do Simples Nacional são as definidas na Lei
Complementar Nacional nº 123/2006 ou em diploma que lhe suceder.
CAPÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Hipótese de Incidência
Art. 106. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI – tem como fato gerador a
transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por
acessão física, como definidos na lei civil.
Parágrafo único. A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, com exceção dos
direitos reais de garantia, constitui fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 107. A cessão de direitos referentes às transmissões referidas no caput e no parágrafo único do
artigo anterior também é fato gerador do ITBI.
Art. 108. A incidência do Imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta de bens imóveis e dos direitos a ele relativos;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou
respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
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a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge
ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da
parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino
quota-parte material cujo valor seja maior do que o de quota-parte ideal.
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos
essenciais à compra e venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado auto de arrematação ou
adjudicação;
XV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste artigo que importe ou se
resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
Parágrafo único: Havendo torna na permuta, incide o ITBI sobre o valor venal de cada um dos imóveis.
Art. 109. Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
Art. 110. Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
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III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele
relativos.
Seção Il - Da Não Incidência
Art. 111. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações;
II - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição sem fins lucrativos de educação,
de saúde ou de assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou decorrentes;
III - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; (Vide Lei 
Municipal nº 1.047/2023)
III - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, 
restringindo-se ao valor do imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o imposto 
sobre o excedente do valor venal, se houver. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
V – ocorrer permuta sem torna.
§ 1º O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha
como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de
50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos
seguintes à aquisição decorrer de venda, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto
nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre
eles.
§ 4º As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação
no resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus
objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar perfeita exatidão.
§ 5º O disposto no inciso III não se aplica à diferença entre o valor da integralização do ao capital da 
empresa e o seu valor de mercado.
§ 6º Deverão os Ofícios de Registro de Imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel, oficiar, nos 
casos de integralização de imóvel ao capital social, o ato à administração municipal.
Seção III – Do Sujeito Passivo
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Art. 112. O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou de direito a ele relativo.
Parágrafo Único. No caso de permuta havendo torna, o imposto é devido por cada um dos permutantes
sobre o valor venal de cada um dos imóveis.
Art. 113. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente
responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
Seção IV – Da Base De Cálculo e Alíquotas
Art. 114. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído
ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
§ 1º Na arrematação ou leilão e na adjudicação base de cálculo será o valor estabelecido judicial ou
administrativamente, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 3º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor
venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou
30% do valor venal, se maior.
§ 5º Na concessão real de uso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal
do bem imóvel, se maior.
§ 6º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70%
do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 7º No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração
ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição
municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito
transmitido.
§ 9º. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos são as
seguintes:
I - nas transmissões e cessões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se referem a
Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e a legislação complementar:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor restante: 3% (três por cento).
II - nas demais transmissões ou cessões a título oneroso, a alíquota será de 3% (três por cento).
Art. 115. Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da 
terra-nua estabelecida pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
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Parágrafo único. Servirá também como base para o cálculo informações prestadas por pessoas jurídicas 
e órgãos que realizem levantamento de preços de terras acerca do Valor da Terra Nua, dentre elas as 
Secretarias de Agricultura das unidades federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural 
do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 
(Incra), obtidas nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Seção V – Do Pagamento
Art. 116. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - Na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos
sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem
lugar aqueles atos;
II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contada da data em
que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da
sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 117. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do
imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na
data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto
sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
§ 3º Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes
exercerem de arrependimento, não sendo, em partes consequência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 118. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva;
II - nulidade absoluta do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 500 do Código Civil
brasileiro de 2002.
IV - ser posteriormente reconhecida a não incidência ou houver sido recolhido a maior.
Art. 119. A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, por meio de
Guia de Arrecadação, conforme dispuser regulamento.
Seção Vl – Das Obrigações Acessórias
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Art. 120. O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos
e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 121. Os tabeliões e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem
que o imposto devido tenha sido pago.
Art. 122. Os tabeliões e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos,
escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 123. Todos aqueles que não adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa
constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do
tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de
adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
Seção Vll – Das Penalidades
Art. 124. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no
prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 125. O não pagamento do imposto nos prazos fixados neste Código sujeita o infrator à multa
correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. (Vide Lei Municipal nº 
1.047/2023)
Parágrafo Único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo
121. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 125. O não pagamento do imposto nos prazos fixados neste Código sujeita o infrator à multa sobre 
o valor do imposto devido, obedecendo o seguinte escalonamento: (Redação instituída pela Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
a) Até 10 (dez) dias do vencimento da guia de arrecadação, será acrescido 10% (dez por 
cento) sobre o valor da guia;
b) Até 20 (vinte) dias do vencimento da guia de arrecadação, será acrescido 15% (quinze por 
cento) sobre o valor da guia;
c) Após 30 (trinta) dias do vencimento da guia de arrecadação, será acrescido 20% (vinte por 
cento) sobre o valor da guia.
Parágrafo Único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no 
artigo 121. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 126. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto
sonegado.
Parágrafo Único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou
declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
Seção VlIl – Das Isenções
Art. 127. Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos: 
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I- a aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou 
desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa 
renda, com a participação ou assistência de entidade ou órgão do Poder Público;
II- a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente ou regime de bens do 
casamento;
III- a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerado aquelas de acordo com a Lei 
Civil;
IV- a aquisição de bem imóvel, quando vinculada a programas habitacionais promovidos por empresas 
ou associações em benefício de seus empregados ou filiados, sendo de interesse público e destinados a 
pessoas carentes de moradia própria, exigindo-se que esta seja do tipo popular e que a ficha 
socioeconômica do beneficiário demonstre sua baixa renda;
V- a transmissão cujo valor seja inferior a 50 (cinquenta) UREFs;
VI- as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ou
outros objetivos de comprovado interesse público;
VII- a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerado aquelas de acordo com a Lei 
Civil.
Art. 128. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal os contribuintes que se encontrem, por qualquer 
forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal, até o exercício em 
que tenha regularizado sua situação.
TÍTULO II – DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 129. Pelo exercício regular do Poder de Polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município,
serão cobradas as seguintes taxas:
I - Taxa de licença e ato público de liberação para:
a) localização e funcionamento;
b) funcionamento em horário especial;
c) exercício de comércio ambulante;
d) execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos e desmembramentos;
e) veiculação de publicidade;
f) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;
g) gerenciamento do transporte coletivo.
II - Taxa de serviços públicos administrativos;
III - Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS.
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§ 1º Considera-se exercício de Poder de Polícia a atividade de administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º As taxas de licença têm como fato gerador o Poder de Polícia do Município, efetivado na outorga de
permissão para o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes por sua natureza, de prévia
autorização pelas autoridades municipais.
§ 3º A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
CAPÍTULO II – DAS TAXAS DE LICENÇA
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 130. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no
exercício regular de seu poder de polícia, dimensionado, para cada licença requerida ou concedida,
conforme o caso, na forma das tabelas dos Anexos II a VII deste Código.
Art. 131. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou
existentes no cadastro.
Parágrafo único. A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
Art. 132. Não será admitido parcelamento de taxa de atos públicos de liberação.
Art. 133. Será considerado abandono de pedido de licença a falta de pagamento ou de qualquer
providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.
Art. 134. Os atos públicos de liberação conterão a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do 
empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, 
de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais 
e de prevenção contra incêndio.
Art. 135. Os atos públicos de liberação serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por 
intermédio de sistema Municipal, sendo a sua eficácia e expedição condicionada ao pagamento da taxa 
correspondente.
Art. 136. Para fins do disposto nesta Lei, bem como constante do § 6º do art. 1º da Lei Nº 13.874, de 20 
de Setembro de 2019, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a 
inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais 
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação 
de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação 
e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou 
a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, 
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Subseção I – Das Atividades Econômicas de Baixo Risco
Art. 137. Poderão ser desenvolvidas as atividades econômicas classificadas como de baixo risco 
independente da emissão de quaisquer atos públicos de liberação, desde que a atividade seja efetuada 
exclusivamente por meio de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais e o recolhimento 
das taxas correspondentes sejam efetuadas em no máximo 5 (cinco) dias contatos do início da atividade.
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§ 1º. Lei Municipal classificará o risco das atividades econômicas.
§ 2º. Ausente a classificação Municipal de risco das atividades, poderá ser utilizado ato do Poder 
Executivo Federal que verse sobre o tema, a classificação constante da Resolução do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(CGSIM) ou aqueles que lhes substituírem.
Art. 138. A classificação como atividade de baixo risco não eximirá o contribuinte da obrigatoriedade do 
pagamento das taxas para realização de atos públicos de liberação.
Subseção II – Do Sujeito Passivo
Art. 139. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições
previstas nos artigos seguintes das Seções II a VIII deste capítulo.
Parágrafo único: As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser exibido à fiscalização
quando solicitadas, podendo ser expedida em formato eletrônico, desde que a autenticidade seja passível 
de confirmação em sítio eletrônico próprio.
Subseção III – Das Penalidades
Art. 140. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação à Administração
Tributária Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência do evento, da alteração
da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa
sem a respectiva licença;
III - suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;
IV - interdição do estabelecimento pela autoridade fiscal, ficando o contribuinte proibido de exercer sua
atividade até que haja a regularização.
V - cassação da licença, a qualquer tempo, quando:
a) deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
b) deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pela Administração Tributária
Municipal; ou
c) a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à
saúde, à segurança e aos bons costumes.
Seção Il - Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Art. 141.Toda pessoa física ou jurídica que desempenhe qualquer tipo de atividade comercial, industrial
ou de prestação de serviços, inclusive agropecuários, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as 
classificadas como de baixo risco, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia Licença
de Localização e Funcionamento outorgada pelo órgão Municipal competente, cuja taxa tenha sido paga
em conformidade com o previsto no Anexo II desta Lei Complementar.
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§ 1º As atividades, cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva da União, ou do
Estado, não estão isentas da taxa de que trata este artigo.
§ 2º A Taxa de Licença e Funcionamento para Localização também é devida pelos depósitos destinados
à guarda de mercadorias.
Art. 142. A licença para localização e funcionamento deverá ser renovada ou alterada, bem como incidirá 
nova taxa no mesmo exercício, sempre que houver:
I - mudanças na localização do estabelecimento;
II - aumento ou diminuição na área ocupada ou utilizada do imóvel, pelo estabelecimento e suas
dependências;
III - mudança de ramo ou da atividade desenvolvida no estabelecimento;
Art. 143. A licença para localização e funcionamento será válida para todo o exercício em que for
concedida.
Parágrafo Único. A licença abrange, quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento,
e nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.
Art. 144. Para fins de licença para localização e funcionamento, constituem fatos distintos:
I - o exercício de atividades no mesmo local, com ou sem ramo idêntico, por pessoas físicas ou jurídicas
distintas;
II - atividades que, com ou sem ramo idêntico, sejam exercidas pela mesma pessoa física ou jurídica,
porém em locais diversos.
§ 1º Não serão considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação
interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
§ 2º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado,
que sejam exploradas pelo mesmo contribuinte, a Taxa será calculada e devida sobre a atividade que
estiver sujeita à maior alíquota, acrescida de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das
atividades.
Art. 145. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será exigida proporcionalmente ao
número de meses restantes no exercício, quando concedida no início das atividades e/ou quando
ocorrerem as alterações previstas no artigo 130.
Parágrafo único. A atividade será considerada em funcionamento, até a data do pedido de baixa de
inscrição.
Seção Ill – Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial
Art. 146. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que visarem ao funcionamento de seus estabelecimentos
fora do horário normal definido pelo Município deverão proceder ao requerimento específico e ao devido
pagamento de taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial.
§ 1º A licença concedida mediante pagamento de taxa será válida somente pelo período autorizado.
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§ 2º A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário especial deverá ser arrecadada no momento de
sua concessão, na forma do Anexo III.
Art. 147. Não estão sujeitos a taxa de funcionamento de estabelecimento em horário especial:
I - motéis e pensões;
II - hospitais e casas de saúde;
III - jornais, rádios e estações de televisão;
IV - farmácias e drogarias;
Parágrafo único. As isenções que tratam o caput deste artigo não se aplicam as normas de proteção ao 
meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.
Seção IV – Da Taxa de Licença para Exercício do Comércio Ambulante
Art. 148. O desempenho de atividades de comércio eventual e/ou ambulante, realizado por qualquer
pessoa física ou jurídica, ressalvadas as atividades classificadas como de baixo risco, depende de licença
prévia do Município, cujo requerimento deve preceder o início das atividades, juntamente ao requerimento
de licença sanitária, quando for o caso.
Parágrafo único: Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa, sendo obrigatório porte de alvará para tal finalidade.
Art. 149. A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal e intransferível.
Parágrafo Único. A Licença será válida pelo período em que for deferida.
Art. 150. A Taxa de Licença para Exercício do Comércio Ambulante deverá ser arrecadada no momento
de sua concessão.
Parágrafo único: Os valores da taxa são aqueles constantes do Anexo IV.
Seção V – Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Arruamentos, Loteamentos e
Desmembramentos
Art. 151. A execução de obras particulares de arruamentos, loteamentos, desmembramentos,
construção, reconstrução, reforma, demolição, bem como as obras particulares nas instalações elétricas
e mecânicas, dentro da zona urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios,
por pessoa física ou jurídica, só poderá ser procedida mediante concessão de Licença de Execução, cuja
taxa tenha sido paga.
Art. 152. A licença será válida pelo prazo estipulado em alvará.
Parágrafo Único. Não havendo disposição em contrário em legislação específica a licença será cancelada
se sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará.
Art. 153. A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente para a execução
do projeto o prazo concedido no alvará.
Parágrafo Único. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a Taxa será devida em
50% (cinquenta por cento) de seu valor original.
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Art. 154. A arrecadação da taxa deverá ser feita no momento de sua concessão e será calculada na
forma do Anexo V.
Parágrafo Único. A liberação do prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no pagamento de
30% (trinta por cento) do valor da taxa.
Seção VI – Da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade
Art. 155. A publicidade nas vias, logradouros públicos e em lugares de acesso ao público dependerá de
licença do Poder Público e do pagamento da taxa de licença para veiculação de publicidade.
Parágrafo Único. A veiculação de publicidade a ser realizada em jornais, revistas, rádio e televisão, por
qualquer pessoa física ou jurídica, estará sujeita à incidência da Taxa quando o órgão da divulgação
localizar-se no Município.
Art. 156. Também estão sujeitos à incidência de Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, outdoors, anúncios e mostruários, fixos ou
volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, colocados em veículos
ou calçadas;
II - a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes,
propagandistas ou qualquer outro meio.
Parágrafo Único. Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público,
ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis da via
pública.
Art. 157. A licença para veiculação de publicidade será válida pelo exercício em que for concedida.
Art. 158. O pedido de Licença para Publicidade deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de
publicidade, de sua situação, posição e todas as demais características, preenchidos mediante formulário.
Art. 159. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de
segurança, sob pena de multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da Taxa de Licença para
Publicidade e cassação da licença.
Art. 160. Não se considera publicidade as expressões de indicação.
Parágrafo Único. Entende-se por expressão de indicação as palavras ou imagens veiculadas para
direcionar ou informar o destinatário a respeito de caminhos, sentidos, banheiros, saídas e entradas,
cômodos específicos, representadas por setas, frases, imagens, entre outros itens de caráter estritamente
informativo e útil.
Art. 161. A arrecadação da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade deverá ser feita no momento
de sua concessão, na forma do Anexo VI.
§ 1º Não havendo na tabela especificação própria para a veiculação da publicidade solicitada, a Taxa
deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a
autorização concedida.
§ 2º Ficam sujeitos ao pagamento adicional de 100% do valor da Taxa os anúncios referentes a bebidas
alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos integral ou parcialmente em língua estrangeira.
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Seção VII - Da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Art. 162. A ocupação de vias e logradouros públicos somente poderá ser realizada, por pessoa física ou
jurídica, mediante concessão de Licença para o fim específico e pagamento da taxa respectiva.
Parágrafo Único. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de tabuleiros,
bancas de jornais e revistas, “stands”, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos,
veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de equipamentos e instalações destinados
a distribuição de energia elétrica ou iluminação pública, serviços de comunicação telefônica, distribuição
de água e captação de esgoto.
Art. 163. A licença será válida pelo período deferido.
Parágrafo Único. A arrecadação da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos deverá ser feita no momento de sua concessão, conforme Anexo VII.
Seção VIII - Da Taxa de Gerenciamento do Transporte Coletivo
Art. 164. Pelos serviços de fiscalização e gerenciamento do trânsito será cobrada taxa que obedecerá
aos seguintes parâmetros:
§1º São contribuintes da taxa as empresas concessionárias de transporte coletivo municipal.
§2º O valor da taxa será de 3% (três por cento) da tarifa arrecadada, apurada mensalmente.
Seção IX – Das Isenções
Art. 165. São isentos de pagamento de taxas de fiscalização quanto à manutenção das condições que 
autorizaram o licenciamento: (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023
I- As entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública.
II- As pessoas jurídicas que se enquadrarem no conceito de microempresa, conforme dispuser a 
legislação específica do Município.
Art. 166. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I- o exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e 
logradouros públicos por:
a) vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de 
empregados;
d) portadores de deficiências incapacitantes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e) feiras de livros, exposições, concertos, conferências e demais atividades de caráter notoriamente 
cultural ou científica;
f) exposições, palestras, conferências, pregões e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
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g) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha,
observada a legislação eleitoral em vigor;
II- as construções de passeios e muros;
III- as construções de casas populares com até 70 (setenta) metros quadrados, quando requerida a 
licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio;
IV- as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras;
V- as associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos;
VI- os parques de diversões com entrada gratuita;
VII- As expressões de indicação e as placas relativas a:
a) firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obra, quando 
nos locais dessas;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
c) dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de 
estabelecimentos.
Parágrafo Único. A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade 
administrativa para o exercício da atividade requerida.
Art. 167. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal os contribuintes que se encontrem, por qualquer 
forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal, até o exercício em 
que tenha regularizado sua situação.
CAPÍTULO III – DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 168. Pela prestação de serviços administrativos, serão cobradas as seguintes taxas: (Vide Lei 
Municipal nº 1.047/2023)
I - de apreensão e depósito de veículos: 1 (uma) UREF por unidade e por dia;
II - de apreensão e depósito de bens: 1 (uma) UREF por quilo e por dia;
III - de apreensão e depósito de animais: 2 (duas) UREFs por cabeça e por dia;
IV - de numeração de prédios: 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UREF por prédio;
V - requerimento de planta popular: 1 (uma) UREF por planta;
VI - autorização para impressão de nota fiscal: 1 (uma) UREF por autorização;
VII - apresentação de denúncia espontânea: R$ 7,00 (sete reais);
VIII - registro para marcação de animais: 4 (quatro) UREFs;
IX - requerimento de cópia de planta: 0,1 (zero vírgula um) UREF por m2
;
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X - mudança de endereço ou razão social: 1 (uma) UREF;
XI - inscrição municipal: 1 (uma) UREF;
XII - registro para exercício de atividades mercantis: 3 (três) UREFs.
§ 1º O direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a
obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal são
assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas.
§ 2º O contribuinte da taxa é aquele que requisitar o serviço, demonstrando a condição de proprietário
quando for o caso.
§ 3º A arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada
ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento.
Art. 168. As taxas previstas neste capítulo são devidas pela prestação de serviço. (Redação instituída 
pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º O direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a 
obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal são 
assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas. 
§ 2º A arrecadação da taxa de que trata esta Seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada 
ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento.”
Art. 168-A. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo 
Municipal e será cobrada de acordo com o anexo XIV desta Lei. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 
1.047/2023)
Art. 168-B. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato for praticado, 
assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, 
desentranhando ou devolvido. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º Ficam isentos da taxa os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço 
de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de 
situações de interesse pessoal.
§ 2º Ficam isentos das taxas de Serviços de Cemitério o contribuinte que encontrar-se inscrito no Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚnico, conforme critérios definidos em Decreto 
a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
SEÇÃO II
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 168-C. Pela prestação de serviços diversos inclusive quanto a concessões, serão cobradas as 
seguintes taxas: (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
I - De numeração de prédios;
II - De apreensão de animais;
III - De apreensão de bens móveis e mercadorias;
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IV - De alinhamento e nivelamento;
V - De cemitério;
VI - De inspeção sanitária;
VII - Outros serviços não especificados nesta tabela;
VIII - De utilização dos serviços do terminal rodoviário;
§ 1º A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada 
ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com 
tabelas dos Anexos XIII, XVI e XVII desta lei.
§ 2º O contribuinte da taxa prevista neste artigo é o destinatário da atividade de prestação de serviço.
§ 3º Se o proprietário do animal apreendido não provar o preenchimento de todas as exigências legais 
para liberação do animal em de 10 (dez) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a 
hasta pública ou leilão.
§4º Apurando-se na venda importância superior ao dos tributos, aos acréscimos legais e demais custos 
resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber 
o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver 
comparecido para fazê-lo.”
SEÇÃO III
DA TAXA DE GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO
Art. 168-D. Pelos serviços de fiscalização e gerenciamento do trânsito será cobrada taxa, que 
obedecerá aos seguintes parâmetros: (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º São contribuintes da taxa as empresas concessionárias de transporte coletivo municipal.
§ 2º Para o lançamento e cobrança da taxa será aplicada alíquota de até 5% (cinco por cento), por 
passageiro, sobre o preço da tarifa pública do transporte coletivo urbano, levando-se em consideração 
o custo efetivo do serviço de fiscalização do Município.
§ 3º A referida taxa será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
§ 4º O Poder Executivo, considerando o custo efetivo da manutenção e gerenciamento do trânsito, 
poderá reduzir a taxa a que se refere este artigo em até 50% (cinquenta por cento).”
SEÇÃO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 168-E. A Taxa de Fiscalização Ambiental tem como fato gerador a prestação pelo Poder Público, do 
serviço ou fiscalização de natureza ambiental e o cumprimento das normas municipais de proteção ao 
meio ambiente.(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 168-F. A Taxa de Fiscalização Ambiental será lançada na data da solicitação da Licença Ambiental, 
devendo ser paga na data do lançamento, observados os valores aos quais se enquadrar o 
estabelecimento fiscalizado, conforme no anexo XII desta lei. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 
1.047/2023)
Art. 168-G. A Taxa de Fiscalização Ambiental municipal será devida mesmo nos casos de licenciamento 
obrigatório pelos outros entes federados. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
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SEÇÃO V
DA TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL
Art. 168-H. A Taxa de Gerenciamento Operacional – TGO – tem como fato gerador a contraprestação 
dos serviços prestados ou mantidos à disposição dos taxistas e mototaxistas pela prestação dos serviços 
abaixo relacionados: (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
I – Custo de Gerenciamento Operacional – CGO;
II – Transferência de Permissão de taxis e mototáxis;
III – Reserva ou permuta de permissão;
IV – Segunda via de qualquer documento relacionado à permissão;
V – Cadastro de auxiliar, empregado ou locatário.
Art. 168-I. O sujeito passivo da Taxa de Gerenciamento Operacional é o detentor da permissão de táxis 
e/ou mototáxi. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º A concessão da permissão do serviço de táxis e/ou mototáxi devem ter o seu valor fixado por meio 
da exigibilidade de procedimento licitatório para a prestação do serviço, onde será fixado os valores dos 
itens 1.8 e 2.6 do Anexo XV desta lei.”
Art. 168-J. O valor da TGO é o fixado na forma estabelecida no anexo específico desta Lei. (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º Os veículos poderão ser submetidos à vistoria em período e critério a ser definido pela Secretaria 
responsável para verificação das condições de segurança, conservação, conforto, higiene e das 
determinações da legislação aplicável.
§ 2º O permissionário é responsável pelo cumprimento do disposto neste Capítulo por seus condutores 
auxiliares ou empregados.”
CAPÍTULO IV – DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 169. Os Resíduos Sólidos objeto do serviço público de manejo são:
I - resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; 
II - resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros 
serviços de limpeza urbana; 
III - resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades.
Art. 170. Não são Resíduos Sólidos abarcados pelo serviço público de manejo os:
I - resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades; 
II - resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 
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III - resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento 
ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS;
IV - resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras 
de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
V - resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os 
relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
VI - resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, 
rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
VII - resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de 
minérios.
Art. 171. Ficam excluídos do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos:
I - os resíduos sólidos urbanos que excedam o volume máximo do serviço de coleta;
II - o mobiliário inservível como: móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares, 
eletrodomésticos ou assemelhados;
III - resíduos de oficinas e indústrias;
IV - entulhos, terras e resto de materiais de construção;
V - restos de limpeza e poda de jardins, pomares, hortas e quintais particulares;
VI - o resíduo perigoso produzido em unidades industriais e que apresente ou possa apresentar riscos à 
saúde pública ou ao meio ambiente;
VII - o resíduo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa produzido nas 
unidades de trato de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou perfurocortantes 
contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde 
pública ou ao meio ambiente;
VIII - o resíduo radioativo, composto ou contaminado por substâncias radioativas;
IX - os resíduos como lodos e lamas, gerados em estações de tratamento de águas ou de esgotos 
sanitários ou de fossas sépticas ou postos de lubrificação de veículos ou similares;
X - os materiais de embalagens de mercadorias para proteção e/ou transporte, que apresente algum tipo 
de risco de contaminação do meio ambiente.
§ 1º Os itens excluídos do serviço de coleta são de responsabilidade exclusiva dos geradores dos 
resíduos, sendo, também, responsáveis pelo seu manejo e destinação, ficando sujeitos às normas 
estabelecidas pelos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 172. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do 
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de 
forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a 
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qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados 
de suas finalidades.
Seção II - Da Taxa de Manejo De Resíduos Sólidos
Art. 173. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de 
resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de Unidade Imobiliária 
constante do Cadastro Imobiliário - CI, de qualquer categoria de uso, edificada ou não, confrontante com 
via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 l (duzentos litros) 
de resíduos por dia.
Art. 174. O serviço de manejo dos Resíduos Sólidos constantes dos artigos 170 e 171 será remunerada 
mediante cobrança de Preços Públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
Art. 175. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário 
para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico￾financeira atual e futura.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o Custo Econômico do serviço público de manejo de resíduos 
sólidos – CET compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as 
atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada dos 
resíduos constantes do artigo 169 da presente Lei.
§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão 
as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e 
econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º Deverão ser Descontados da Composição do Custo Econômico - DCCE da TMRS as eventuais 
receitas obtidas por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem 
como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não 
operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 176. A TMRS será lançada anualmente e cálculo do valor considerará as seguintes classificações e 
respectivos fatores:
I – Critérios Variáveis - CV:
a) Área total construída (ATC) ou metragem da testada do terreno, quando imóvel não tiver 
área construída;
b) Fator de Frequência - FF:
1. Sem Coleta: Fator 0;
2. Coleta Alternada: Fator 1;
3. Coleta Diária: Fator 1,3.
c) Fator de Uso - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5.
d) Fator de Redução - FR:
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1. Isento: Fator 0;
2. Não isento: Fator 1;
3. Outros descontos concedidos em razão da renda da população da área atendida serão 
determinados por Decreto do Poder Executivo, devendo o FR ser determinado referente ao 
valor efetivamente pago.
II – Custo Econômico do Serviço - CES, calculado a partir do Custo Efetivo Total – CET previsto no artigo 
175, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação 
positiva do índice de atualização previsto no Código Tributário Municipal, verificada no mesmo período, 
considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 177. O lançamento e a cobrança da TMRS serão anuais e o seu valor será calculado com base no 
Valor Básico de Referência para o Cálculo – VBRC, dividido entre os percentuais correspondentes aos 
contribuintes da taxa, calculados mediante aplicação da fórmula TMRS = VBRC x IPC, sendo que:
I – O VBRC corresponde ao Valor Básico de Referência para o Cálculo, correspondendo ao Custo Efetivo 
do Serviço (CES), calculado na forma do artigo 175, subtraídos os Descontos da Composição do Custo 
Econômico – DCCE previstos no § 3º do art. 175, sendo expresso pela fórmula VBRC = CES - DCCE;
II – O IPC – Índice de Participação do Contribuinte corresponde ao percentual da TMRS a ser pago pelo 
contribuinte, sendo calculado pela divisão do produto da Multiplicação dos Critérios Variáveis – MCV pela 
soma dos MCV de todas as Unidades Imobiliárias constantes nos registros do município (SomaT), 
expresso pela fórmula IPC = (MCV/SomaT)x100;
III – O MCV corresponde ao produto da multiplicação dos critérios variáveis previstos no art. 8º, I, desta 
lei, sendo expresso pela fórmula MCV = ATC x (FF x FU x FR);
Parágrafo único. O VBRC será apurado ao final de todo ano e informado no mês de janeiro do ano 
seguinte, por ato da Secretaria competente, ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, 
para a Secretaria Municipal de Finanças ou sua correspondente, que efetuará o cálculo do percentual 
correspondente a cada Inscrição Imobiliária para apuração do valor da TMRS devida pelo contribuinte.
Art. 178. O valor da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo, 
considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Art. 179. Sendo o resultado do Custo Econômico do Serviço - CES diferente da arrecadação do tributo, 
será de responsabilidade de Fundo Municipal competente o custeio ou destinação dos valores.
Seção III - Do Lançamento e da Cobrança
Art. 180. A cobrança da TMRS poderá ser efetuada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU.
§ 1º O Documento de Arrecadação Municipal - DAM deve destacar individualmente os valores e os 
elementos essenciais de cálculos das taxas lançados para cada serviço.
§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão do DAM referente à TMRS individualmente.
§ 3º A TMRS será lançada e registrada individualmente em nome do contribuinte constante da Inscrição 
Imobiliária.
§ 4º O lançamento e data da cobrança da TMRS serão definidas no calendário municipal.
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Art. 181. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o contribuinte aos 
encargos financeiros e multas previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 182. A TMRS será devida anualmente para pagamento de uma só vez ou parcelado, podendo ser 
lançada e cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -
ou na forma e prazos previstos em Regulamento
Art. 183. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta taxa no prazo não superior a 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 183-A. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma redução de até 90% (noventa por cento) 
no valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, sendo fixado e regulamentado por Decreto. (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Seção IV – Das Isenções
Art. 184. São isentos da TMRS os contribuintes beneficiados com a isenção do IPTU por critério de renda, 
devendo a isenção ser requerida pelo contribuinte e somente surtirá efeitos no Exercício Financeiro 
seguinte ao lançamento do tributo.
Art. 185. A isenção perdurará enquanto o contribuinte atender os critérios definidos em lei.
TÍTULO III – DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
CAPÍTULO I – DO FATO GERADOR
Art. 186. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado
nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas realizadas pelo Município.
§ 1º A exigibilidade do tributo fica condicionada à existência de lei especial anterior à obra pública que a
descreva e autorize a cobrança do tributo, observadas as demais condições fáticas e jurídicas aplicáveis.
§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra
referida neste artigo.
Art. 187. O lançamento da Contribuição de Melhoria será realizado quando pela execução de qualquer
das obras a seguir relacionadas, resulte benefício, direta ou indiretamente, para uma zona ou localidade,
por isso, se podendo presumir, razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento
comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte, ou outros elementos
básicos de progresso:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos em praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, espaços esportivos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,
telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e
instalações de comodidade pública;
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V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento de drenagem em geral,
diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e
irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento
de plano de aspecto paisagístico;
CAPÍTULO II – DO SUJEITO PASSIVO
Art. 188. É obrigado ao pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do
acréscimo patrimonial.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do
domínio do imóvel.
§ 2º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
§ 3º Os bens indivisos, serão considerados como pertencentes a um só proprietário e àquele que for
lançado haverá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 4º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado
em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção e suas quotas.
CAPÍTULO III – DA BASE DE CÁLCULO
Art. 189. A Contribuição de Melhoria terá como base de cálculo a efetiva valorização imobiliária, aferida
a partir da diferença entre o valor venal do imóvel antes do início da obra e após a sua conclusão.
§ 1º A Contribuição de Melhoria tem como limites de cobrança o valor total da obra e, como limite
individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado pela valorização.
§ 2º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização,
desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de
praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá
a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de
correção monetária.
§ 3º As receitas aferidas com a arrecadação da contribuição de melhoria não ficam de qualquer forma
afetadas ao investimento na própria obra, integrando o tesouro fiscal geral do Município.
Art. 190. A alíquota a ser aplicada à base de cálculo deverá ser consoante ao estipulado na lei referida
no § 1º do artigo 154 como parcela do custo da obra a ser financiado pela Contribuição, atendendo ao
princípio do não confisco pelo Poder Público.
CAPÍTULO IV – DA COBRANÇA, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO
Art. 191. Para que seja procedida à cobrança da Contribuição de Melhoria pelo Poder Público, observar￾se-ão, no mínimo a necessidade de publicação prévia dos seguintes elementos:
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I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma
das áreas diferenciadas, nela contidas;
Art. 192. O lançamento será efetuado após a conclusão da obra ou etapa.
Parágrafo Único. Quando se tratar de obras realizadas por etapas, o tributo poderá ser lançado em
relação aos imóveis efetivamente beneficiados, desde que ocorra a valorização do imóvel em decorrência
da conclusão da etapa da obra pública.
Art. 193. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da
contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo
cálculo para que proceda ao pagamento nos termos da notificação.
Art. 194. A Contribuição poderá ser paga de uma vez ou parceladamente, segundo regulamento editado
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 195. A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não
exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.
Art. 196. O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte à multa
de mora de 12% (doze por cento), ao ano.
TÍTULO IV – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP
Art. 197. A Contribuição especial para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será cobrada para o
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à
rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 198. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação Pública, efetuada pelo
Município no âmbito do seu território.
Art. 199. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade
imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 200. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente e determinada em lei específica.
Parágrafo único. Em se tratando de lote vago, ou contendo edificação em construção ou mesmo já 
construída, mas que não consome energia elétrica, a contribuição será cobrada da seguinte forma:
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
a) 0,05 Unidade Fiscal do Município - UREF, por mês ou fração, para lotes com área de até 
180,00 m²;
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b) 0,10 Unidades Fiscais do Município - UREF, por mês ou fração, para lotes com área acima 
de 180,00 m² até 360,00;
c) 0,15 Unidades Fiscais do Município - UREF, por mês ou fração, para lotes com área acima 
de 360,00 m².”
Art. 201. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios do Município com
o custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública e;
II - despesas com administração, operações, manutenção, edificação e ampliação do sistema de
iluminação pública.
Art. 202. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela
empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º. O poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa 
concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para os imóveis que possuam ligação de energia elétrica 
regular e privada ao sistema de fornecimento de energia e, por meio da guia do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis não edificados. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 
1.047/2023)
§ 2º Fica vedado à distribuidora a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição 
com os créditos devidos pelo Município;
LIVRO III – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
TÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 203. A Administração Tributária integra a estrutura e as competências da Secretaria Municipal de 
Finanças, órgão da administração direta do Poder Executivo, gozando de autonomia técnico-funcional em 
assuntos tributários e administrativos.
§ 1º A autonomia técnico-funcional consiste na independência institucional para atuar em função dos 
interesses públicos municipais, observados os princípios e leis que regem a administração tributária.
§ 2º A autonomia administrativa importa em contar com quadro próprio de Auditores de Tributos, a 
organização de seus serviços e o exercício dos atos necessários à gestão dos recursos humanos, 
financeiros e materiais à esta disponibilizados, no que lhe competir, nos termos da lei.
Art. 204. Compete aos integrantes da carreira de auditoria tributária, na qualidade de autoridade 
administrativa referida no art. 142, do CTN, cabendo ao Secretário Municipal de Finanças, quando da 
ausência daqueles, o exercício da ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município e das 
demais prerrogativas e atribuições previstas nesta Lei.
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Art. 205. Os cargos de provimento em comissão que tenham relação com as competências da 
Administração Tributária e com as atribuições do cargo de Auditor de Tributos serão ocupados 
preferencialmente por integrantes da categoria da Auditoria Tributária.
Art. 206. A Administração Tributária buscará alcançar a eficácia e a eficiência da ação fiscal por meio da 
utilização de recursos tecnológicos, a valorização e profissionalização dos seus integrantes.
Art. 207. A Administração Tributária atuará de forma integrada com as administrações tributárias da 
União, Distrito Federal, Estados e outros Municípios, mediante acordos, convênios e outros instrumentos 
congêneres firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e 
informações fiscais, nos limites da legislação pertinente, assegurado o sigilo das informações fiscais.
CAPÍTULO I – DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 208. Os prazos fixados na legislação do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o 
dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. O Calendário Tributário Municipal poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o 
pagamento das obrigações.
Art. 209. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido, 
automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 210. Anualmente será baixado Decreto, com base em proposta da Secretaria Municipal de Finanças, 
estabelecendo:
I – os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
II – os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de 
imunidades e de isenções.
Art. 211. A Secretaria Municipal de Finanças, sempre que necessário, entregará modelos de declarações 
e de formulários para preenchimento obrigatório pelos Contribuintes e responsáveis.
CAPÍTULO II – DA CONSULTA
Art. 212. É facultado ao contribuinte ou a entidades representativas de classe de contribuintes formularem
consulta escrita, protocolizada junto à Prefeitura Municipal, direcionada à Secretaria Municipal de 
Finanças, sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse.
Art. 213. A consulta deve contar com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os
elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando-se os dispositivos legais e
instruindo-a com os documentos cabíveis.
§ 1º Se a matéria versar sobre fatos geradores de tributos já praticados, essa circunstância deverá ser
esclarecida na consulta.
§ 2º Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada
e da vigência da legislação que fundamentou a sua resposta.
Art. 214. A solução à consulta será dada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do seu
protocolo na repartição competente.
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§ 1º Tratando-se de matéria complexa, o prazo referido no caput poderá ser prorrogado por igual período,
a critério da chefia da repartição competente.
§ 2º O prazo deste artigo suspende-se a partir da data em que forem determinadas quaisquer diligências,
recomeçando a fluir no dia em que tenham sido cumpridas.
Art. 215. Nenhum procedimento tributário administrativo será promovido em relação à espécie
consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a solução de consulta.
Parágrafo Único. A observância pelo consulente da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o
entendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade e exonera-o do
pagamento do tributo considerado não devido no período.
Art. 216. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:
I - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente
expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou
judicial;
II - que não descreverem exata e completamente o fato que lhes deu origem;
III - formuladas após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
relacionados com o fato de seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a
que se referirem.
Art. 217. O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado sem imposição de
qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que o
consulente tiver ciência da resposta.
Art. 218. A resposta à consulta será respeitada pela Administração Tributária, salvo se baseada em
elementos não correspondentes à realidade fornecidos pelo contribuinte.
Art. 219. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo e a modificação dos critérios
jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da
vigência do ato normativo que os introduzir.
Art. 220. Na hipótese de mudança de orientação da Administração Tributária, a nova orientação atingirá
a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente a ela procederam de acordo com a
orientação vigente até a data da modificação.
Parágrafo Único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração
no entendimento da Administração Tributária sobre a mesma matéria, ele ficará amparado em seu
procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.
Art. 221. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos, de suas
respectivas atualizações e de suas penalidades.
Parágrafo único. A oneração do débito tributário por multa, juros de mora e correção monetária poderá
ser evitada pelo consulente mediante pagamento ou prévio depósito administrativo das quantias exigidas,
as quais, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na notificação do
consulente.
Art. 222. Não caberá recurso da resposta proferida em processo de consulta.
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CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 223. Compete à Administração Tributária Municipal, pelos seus órgãos especializados, a fiscalização
do cumprimento das normas da legislação tributária.
§ 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para
concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização. (Vide Lei Municipal nº 
1.047/2023)
§ 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização. : (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante
despacho
Art. 224. As funções inerentes à fiscalização do cumprimento da legislação tributária, incluindo a
aplicação de penalidades por infração a seus dispositivos são exercidas pelo agente da fiscalização
tributária.
§ 1º O agente da fiscalização tributária, no exercício de suas funções, possui fé pública.
§ 2º O agente da fiscalização tributária deverá, obrigatoriamente, exibir ao fiscalizado documento de
identificação funcional expedido pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º Os agentes da fiscalização tributária darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais,
na forma prevista neste Código.
Art. 225. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações
tributárias, inclusive as imunes ou isentas.
Art. 226. A faculdade de fiscalização da autoridade administrativa inclui especialmente:
I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como
solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma definidas neste Código;
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se
exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituem matéria tributável.
Art. 227. A escrituração fiscal ou comercial, com omissão dolosa de formalidades legais ou intuito de
fraude à legislação tributária, será desclassificada e será facultado à Administração o arbitramento dos
diversos valores.
Art. 228. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e demais diligências da fiscalização poderão
ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo enquanto não extinto o direito de
proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.
Art. 229. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer
fins, por parte de prepostos da Administração Tributária Municipal, de qualquer informação obtida em
razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre as atividades das pessoas sujeitas à
fiscalização.
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§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente requisições da autoridade judiciária e os casos de
integração da Administração Tributária com outros Entes Federativos ou entidades da Administração
Indireta.
§ 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave, sujeita
a penalidade da legislação pertinente.
Art. 230. As autoridades da Administração Tributária Municipal, por intermédio do Prefeito Municipal,
poderão requisitar auxílio de força policial federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou
desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas
previstas na legislação tributária.
Art. 231. A Administração Tributária Municipal e seus servidores, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos.
Art. 232. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos facilitarão, por todos os meios a seu
alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, guias e escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação
tributária, segundo a legislação tributária;
II - comunicar à Administração Tributária Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência,
qualquer alteração capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;
III - franquear à Administração Tributária Municipal o exame de qualquer documento que, de algum modo,
refira-se a operações ou situações que constituam fato tributário, ou que sirvam como comprovante da
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que,
a juízo da Administração Tributária Municipal, se refiram a fato imponível de obrigação tributária.
Parágrafo Único. Os comprovantes dos lançamentos e pagamentos, bem como os livros obrigatórios de
escrituração fiscal e comercial e os comprovantes dos lançamentos neles escriturados serão conservados
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 233. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros municipais ou que tomem parte nas
operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II - os serventuários de justiça;
III - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em
que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
IV - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas
seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;
V - os síndicos, os comissários e os inventariantes;
VI - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
VII - as empresas de administração de bens.
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VIII - as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a
fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 234. Havendo fundada suspeita de infração ou irregularidades contrárias à Administração Tributária
Municipal, a autoridade competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a
lacração de imóveis, móveis, equipamentos, máquinas e demais utensílios onde se presumam arquivados
quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo
magnético, bem como procederá a sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento
administrativo.
Art. 235. No caso de declaração a lacração se dará mediante termo específico e na presença do
responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhado de outro
agente da fiscalização tributária, como testemunha.
Art. 236. A apreensão de bem, livro, documento, programa ou outro arquivo magnético somente poderá
ser feita se todas as demais formas de apuração do cometimento de infração se mostrarem insuficientes.
Art. 237. O agente da fiscalização tributária ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao
dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 238. A Administração Tributária poderá submeter o contribuinte a regime especial, na forma que vier
a ser definida em Regulamento e em normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de 
Finanças.
CAPÍTULO IV – DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 239. A prova da quitação dos tributos municipais, quando exigida, será feita por certidão negativa,
mediante requerimento do interessado.
Art. 240. A certidão será fornecida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do requerimento na
repartição competente, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável.
Art. 241. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 242. A Certidão Negativa, válida por um prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o fim a que se destinar,
terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no que se refere a créditos tributários que
venham a ser constituídos, ressalva esta que deverá constar da própria certidão. (Vide Lei Municipal nº 
1.047/2023)
Art. 242. A Certidão Negativa, válida por um prazo de 90 (noventa) dias corridos, para o fim a que se 
destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no que se refere a créditos 
tributários que venham a ser constituídos, ressalva esta que deverá constar da própria certidão. : 
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
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Art. 243. A certidão negativa expedida não exclui o direito da Administração Tributária Municipal de exigir,
a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 244. O Município não celebrará contrato, aceitará proposta em certame público, concederá licença
para construção ou reforma e habite-se nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça
prova, por certidão negativa, de quitação de todos os tributos devidos à Administração Tributária
Municipal, relativos ao objeto da certidão.
Art. 245. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Administração
Tributária Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito
tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que
couber e é extensivo a todos que colaborarem por ação ou omissão contra a Administração Tributária
Municipal.
CAPÍTULO V – DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 246. Constitui a Dívida Ativa Tributária Municipal aquela proveniente de crédito tributário
regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos
definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§ 2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
§ 3º Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da
data de vencimento das exigências tributárias.
§ 4º No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á a data de vencimento, para efeito de
inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
Art. 247. O Termo de Inscrição da dívida ativa, autenticado e formalizado em certidão pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio
ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja
fundado;
IV - a data em que foi inscrita e o número de inscrição;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da
inscrição.
Art. 248. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são
causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
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Parágrafo Único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo interessado o prazo para defesa, que somente
poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 249. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca,
a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 250. As multas por infrações a leis ou a regulamentos municipais serão consideradas como
constituintes da dívida ativa e serão imediatamente nela inscritos, assim que se findar o prazo para
defesa, ou, quando interposto recurso, não obtiver provimento.
Art. 251. Mediante despacho da autoridade competente, poderá ser inscrito, no decorrer do exercício, o
débito de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se no interesse da
Administração Tributária Municipal.
Art. 252. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
§ 1º Enquanto não houver o ajuizamento, o órgão encarregado promoverá, pelos meios ao seu alcance,
a cobrança amigável do débito.
§ 2º Feita a inscrição e esgotada a tentativa de cobrança amigável do débito, a respectiva certidão deverá
ser imediatamente enviada ao órgão encarregado da cobrança judicial para que seja ajuizada a ação no
menor tempo possível.
§ 3º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser acumuladas
em uma só ação.
Art. 253. O recolhimento do débito constituinte da dívida ativa será feito por meio de guia de pagamento,
expedida pelo servidor do órgão que efetuar a cobrança.
Art. 254. Salvos os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto,
abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa ainda que não tenha sido realizada a sua
inscrição.
Art. 255. Incorrerá em responsabilidade administrativa e na obrigação de responder pelo pagamento
integral da exigência, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no artigo anterior, sem prejuízo
do procedimento criminal porventura cabível.
Art. 256. O débito inscrito em dívida ativa, respeitados os índices de atualização constantes deste Código,
poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) mensalidades sucessivas, não podendo estas serem inferiores
a 10% (dez por cento) do valor do débito, observados critérios estabelecidos em regulamento do Poder 
Executivo Municipal.
§ 1º O parcelamento só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no
reconhecimento da dívida.
§ 2º O não pagamento de qualquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento
antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo
parcelamento para o mesmo débito. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
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§ 2º O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas na data fixada no acordo, importará no 
vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou 
novo parcelamento para o mesmo débito. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
TÍTULO II – DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 257. O processo tributário administrativo se forma na repartição fiscal competente, mediante 
autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e da certeza do crédito tributário, com 
folhas devidamente numeradas e rubricadas.
Parágrafo Único. O pedido de reconhecimento de isenção ou de restituição do tributo ou penalidade, a 
consulta e o pedido de regime especial, formulados pelo contribuinte, são autuados igualmente em forma 
de processo tributário administrativo.
Art. 258. O processo tributário administrativo se desenvolve, ordinariamente, na forma deste Código, para 
instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Administração 
Tributária Municipal, relativamente à interpretação e à aplicação da legislação tributária.
Parágrafo Único. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento tributário e termina 
com a decisão irrecorrível exarada no processo, o decurso de prazo para recurso ou a afetação do caso 
ao Poder Judiciário.
Art. 259. É garantida ao contribuinte a ampla defesa na esfera administrativa, aduzida por escrito e 
acompanhada de todas as provas cabíveis, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.
Art. 260. Não prejudicarão os recursos os erros quanto à formalidade do endereçamento ou à 
identificação da espécie recursal, salvo em hipótese de má-fé.
Art. 261. A intervenção do sujeito passivo no processo tributário administrativo far-se-á diretamente ou 
por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato regularmente outorgado.
Art. 262. A instrução do processo tributário administrativo compete à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 263. Na falta de previsão legal, os atos do contencioso administrativo fiscal serão cumpridos nos 
prazos fixados em Regulamento.
Art. 264. A inobservância dos prazos destinados à instrução, à movimentação e ao julgamento de 
processo tributário administrativo responsabilizará disciplinarmente o servidor culpado, mas não 
acarretará a nulidade do procedimento fiscal.
Art. 265. Não se incluem na competência da Secretaria Municipal de Finanças:
I - a declaração de inconstitucionalidade ou a negativa de aplicação de lei, decreto ou ato normativo;
II - a aplicação da equidade.
Art. 266. As ações judiciais propostas em face da Administração Tributária Municipal sobre matéria 
tributária, inclusive Mandado de Segurança contra atos de autoridades municipais, prejudicarão, 
necessariamente, a tramitação e o julgamento do processo tributário administrativo de mesma matéria.
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Parágrafo Único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, os autos ou a peça fiscal serão 
remetidos, com a máxima urgência, e independentemente de requisição, à Procuradoria Jurídica 
Municipal ou assessoria jurídica para exame, orientação e instrução da defesa cabível.
Art. 267. Constatada a ocorrência de crime de sonegação fiscal no processo tributário administrativo, os 
elementos comprobatórios da infração penal serão remetidos ao Ministério Público para o procedimento 
criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado.
Art. 268. Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado senão após decisão final 
proferida na órbita administrativa, nem sobrestado, salvo caso previsto em lei.
Art. 269. O sujeito passivo será intimado, obedecendo à seguinte ordem:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante 
ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia de auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo 
destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, após transcorridos 30 (trinta) dias do insucesso da intimação prevista no inciso anterior.
Parágrafo Único. A intimação, em qualquer hipótese, presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recebimento do A.R.;
III - quando por edital, na data de sua publicação.
CAPÍTULO II – DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 270. Ao fim do procedimento fiscalizatório, as ações ou omissões que contrariam a legislação
tributária serão objeto de autuação, que identificará o responsável pela infração verificada e o dano
causado ao Município, além do valor e da pena correspondentes, a fim de obter o devido ressarcimento
ao Erário Municipal.
Art. 271. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente, com precisão e
clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter, obrigatoriamente:
I - o local, o dia e a hora da lavratura;
II - o nome do infrator, o seu endereço e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando
houver;
III - o fato gerador que constitui a infração, a determinação da matéria tributária e as circunstâncias
pertinentes;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar violado, consignando os valores e as penalidades aplicáveis;
V - a referência a documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VI - a intimação para, em 30 (trinta) dias, impugnar o Auto de Infração ou realizar o pagamento do tributo;
VII - o cálculo, com os acréscimos legais, penalidades e atualização do valor do tributo;
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VIII - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
§ 1º No caso do inciso II do caput deste artigo, quando se tratar de pessoa jurídica, constarão os nomes
dos sócios administradores.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão a sua nulidade quando no processo forem
constatados elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 3º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e, em nenhuma
hipótese, implicará em confissão, nem a sua recusa agravará a infração ou anulará o auto de infração.
Art. 272. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado
o prazo de defesa.
Art. 273. O sujeito passivo será intimado pelos seguintes meios, obedecendo à ordem:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto de infração ao autuado, ao
seu representante ou ao seu preposto, com recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo
destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, após transcorrido 30 (trinta) dias do insucesso da intimação referida no inciso anterior.
Parágrafo Único. A intimação, em qualquer hipótese, presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recebimento do A.R.;
III - quando por edital, na data de sua publicação.
Art. 274. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente,
termo do qual deverão constar os fatos da infração verificada e menção especificada dos documentos
apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Art. 275. Lavrado o auto, terá o autuante o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas
para entregar sua cópia ao órgão arrecadador.
Art. 276. Conformando-se o autuado com o auto de infração, será reduzido de 50% (cinquenta por cento)
o valor da multa pela omissão de recolhimento do tributo, existindo ação fiscal.
Parágrafo Único. A redução prevista no caput deste artigo somente se aplicará ao contribuinte que efetuar
o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência
do valor das multas, exceto as moratórias.
Art. 277. Nenhum auto de infração será arquivado nem será cancelada a multa fiscal sem prévio
despacho fundamentado da autoridade administrativa.
CAPÍTULO III – DO TERMO DE APREENSÃO
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Art. 278. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder do
contribuinte ou de terceiros, livros e documentos, desde que constituam prova de infração da legislação
tributária.
Art. 279. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo
a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o
nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do
contribuinte e a descrição clara e precisa do fato e das disposições legais.
Art. 280. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito
das quantias exigidas, se for o caso.
Art. 281. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidos,
ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja
indispensável a este fim.
Art. 282. Lavrado o auto de infração ou o termo de apreensão, será o sujeito passivo intimado, por meio
desses documentos, a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar impugnação.
CAPÍTULO IV – DA IMPUGNAÇÃO
Art. 283. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do auto de infração ou do termo de
apreensão, o sujeito passivo ou o seu representante legal poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente de prévio depósito, mediante defesa por escrito.
§ 1º A impugnação do autuado será apresentada, por petição, no setor de protocolo geral na Prefeitura
Municipal para que produza os efeitos de direito em relação à contagem dos prazos no processo tributário
administrativo.
§ 2º A impugnação será dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, constará da petição datada e
assinada pelo sujeito passivo ou pelo seu representante e deverá ser acompanhada de todos os
elementos que lhe servirem de base.
Art. 284. A impugnação instaura a fase contraditória do processo e mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado e o seu endereço para intimação;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas suas razões;
V - o objetivo visado.
Art. 285. Em sua impugnação, o contribuinte alegará, de uma só vez e por escrito, toda a matéria que
entender necessária à defesa de seu direito, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir,
juntando desde logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolando as testemunhas, até o
máximo de 3 (três).
Parágrafo Único. Com a impugnação serão juntados obrigatoriamente a cópia do auto de infração, bem
como instrumento de mandato, quando a impugnação vier assinada por procurador.
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Art. 286. Anexada a defesa, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Finanças para
que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis, manifeste-se sobre as razões oferecidas.
Art. 287. Conformando-se com parte do termo de autuação, é facultado ao contribuinte apresentar
impugnação parcial da exigência.
Parágrafo Único. A impugnação referida no caput somente produzirá os efeitos regulares se for
comprovado o pagamento ou o pedido de parcelamento da importância que entender devida.
Art. 288. Na hipótese de a impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as penalidades
impugnados serão atualizadas monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data
dos respectivos vencimentos.
§ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue
o depósito administrativo prévio e integral da quantia total discutida.
§ 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas processuais.
Art. 289. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados do despacho ou da decisão administrativa, as importâncias acaso depositadas,
atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.
Art. 290. Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa fiscal, e desde que
efetuado o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição da impugnação, o
valor das multas será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento administrativo tributário
será arquivado.
CAPÍTULO V - DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 291. Das decisões das impugnações de autos de infração e de termos de apreensão cabe recurso 
ao Conselho de Contribuintes do Município de Capitão Enéas, em ato único, em prazo não superior a 30 
(trinta) dias, contados da publicação da decisão.
Art. 292. O Conselho de Contribuintes é integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Finanças, colegiado de composição paritária, formado por representantes da administração municipal 
direta e de entidades representantes dos contribuintes, é o órgão ao qual compete dirimir as questões de 
natureza tributária suscitadas entre o sujeito passivo e o Município.
Art. 293. O Conselho de Contribuintes compõe-se de no mínimo 4 (quatro) membros efetivos e igual 
número de membros suplentes, com representação paritária do município e de entidades de classe de 
contribuintes.
Art. 294. Os membros do Conselho de Contribuintes serão nomeados por Decreto Municipal para 
mandato de 1 (um) ano, entre:
I - representantes dos contribuintes indicados em lista tríplice pela associação que representar o comércio 
e indústria no município;
II - Representantes do Município indicados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único: Decreto Municipal designará a presidência entre os membros representantes do 
Município e a vice-presidência entre os membros representantes dos contribuintes.
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Art. 295. Nas sessões de julgamento, em caso de empate no julgamento, resolve-se favoravelmente ao 
contribuinte.
Art. 296. O Conselho de Contribuintes organizará o seu Regimento Interno que será publicado por 
Decreto Municipal, se aprovado.
Art. 297. A assistência do Município junto ao Conselho de Contribuintes será exercida pela Procuradoria 
Jurídica.
Art. 298. As sessões de julgamento serão preferencialmente virtuais, ressalvado se regimento interno 
dispuser em contrário.
Art. 299. Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro:
I - o descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo fixado em regulamento para a redação 
do acórdão;
II - o não-comparecimento a três sessões consecutivas.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando apresentada justificativa prévia, fundamentada 
e por escrito, e esta seja aceita pelo Presidente do Conselho.
Art. 300. Perderá a qualidade de membro do Conselho de Contribuintes o representante do Município 
que não estiver em efetivo exercício ou for nomeado em cargo em comissão.
CAPÍTULO VI – DAS DILIGÊNCIAS
Art. 301. Findo o prazo para impugnação, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento deferirá,
no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias,
ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo para produzi-las.
Parágrafo Único. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente.
Art. 302. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou por meio de seu preposto
ou de seu representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem
apreciadas durante o julgamento.
Art. 303. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da
autoridade administrativa competente, e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO
Art. 304. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial
do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.
Art. 305. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos
que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa
da restituição.
Art. 306. As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos
índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. (Vide Lei 
Municipal nº 1.047/2023)
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Parágrafo Único. A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins
de cálculo, a data do efetivo pagamento. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 306. As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos Índice da 
Caderneta de Poupança. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Parágrafo Único. A incidência da correção monetária observará como termo inicial, para fins de cálculo, 
a data do efetivo pagamento. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 307. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada.
Art. 308. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Secretaria 
Municipal de Finanças propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito
do Município, cabendo a opção ao contribuinte.
Art. 309. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição
somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão
definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 310. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte
do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
§ 1º Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - regime especial de fiscalização.
§ 2º A imposição de penalidades não exclui:
I - o pagamento do tributo;
II - a fluência de juros de mora;
III - a correção monetária do débito.
§ 3º A imposição de penalidades não exime o infrator:
I - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
§ 4º Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
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§ 5º Não haverá punição nos casos em que o servidor ou contribuinte tenha agido ou pago o tributo de
acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo
que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
§ 6º Salvo os casos expressos em lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do
Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão
dos efeitos do ato.
§ 7º Os tributos e penalidades pecuniárias não pagos no prazo assinalado serão inscritos em dívida ativa,
observado o disposto neste código acerca da correção monetária, juros moratórios e multa.
Art. 311. Serão punidos com multa equivalente a:
I - 15 (quinze) UREFs, aplicada em dobro a cada reincidência:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por
qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Secretaria Municipal de Finanças, por negligência ou má-fé nas avaliações;
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:
1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo
Município, sem a competente autorização do órgão tributário;
2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de
livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;
II – 5 (cinco) a 23 (vinte e três) UREFs as autoridades, os servidores administrativos e tributários e
quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão,
que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do
crédito tributário, se for o caso;
III - 5 (cinco) a 10 (dez) UREFs quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos
da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.
§ 1º Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física
ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que se tornar definitiva a penalidade
relativa à infração anterior.
§ 2º A coautoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código
sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos
e seus acréscimos, se for o caso.
Art. 312. Se de outra forma não dispuser este Código, os infratores serão punidos
com as seguintes multas:
I - 5 (cinco) UREFs, aplicada em dobro a cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de
obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo;
II – mínimo de 6 (seis) UREFs e máximo de 24 (vinte e quatro) UREFs, aplicadas em dobro a cada
reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual resulte a
falta de pagamento de tributo;
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III - quando ocorrer falta de pagamento da penalidade pecuniária, bem como do total ou de parte do
imposto devido será observado o disposto no artigo 292.
§ 1º As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de
obrigação tributária acessória e principal.
§ 2º Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária
acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
Art. 313. Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Secretaria Municipal de Finanças não
poderão:
I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta
ou indireta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com os órgãos da
administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação;
III - usufruir de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 314. O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir mais de 3
(três) vezes na violação das normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária subsequente
poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo Único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido na legislação
tributária.
Art. 315. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando
excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso,
efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada
a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de
apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada a partir do início de qualquer procedimento
tributário administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º Não elidem a denúncia espontânea o procedimento tributário administrativo nem a medida de
fiscalização relativos ao mesmo contribuinte ou responsável, desde que afetos a objeto diverso da
infração denunciada espontaneamente.
§ 3º Considera-se iniciado o Procedimento Tributário Administrativo a partir da lavratura do auto de
infração.
§ 4º Considera-se iniciado procedimento fiscalizatório a partir da lavratura do termo inicial de fiscalização.
§ 5º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea,
para os fins do disposto neste artigo.
LIVRO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 316. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo
com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada.
Art. 317. Todos os atos relativos a matéria tributária serão praticados dentro dos prazos fixados na
legislação tributária.
Art. 318. Os prazos serão contados em dias úteis, excluídos no seu cômputo o dia do início e incluído o
do vencimento.
Parágrafo Único. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do Poder 
Executivo Municipal ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil
seguinte.
Art. 319. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à Administração:
I - título de propriedade da área loteada;
II - planta completa do loteamento, contendo, em escala que permita a sua anotação, os logradouros,
quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos
adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 320. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da
escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do loteamento e ainda enviar à
Administração relação mensal das operações realizadas com imóveis.
Art. 321. Consideram-se integradas ao presente Código as tabelas dos anexos que a acompanham.
Parágrafo único: Os documentos de identificação descritos neste artigo poderão ser enviados em formato
eletrônico, desde que devidamente assinados eletronicamente adotando o sistema brasileiro de
certificação digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Art. 322. Na fixação da base de cálculo dos tributos serão desprezadas as frações de centavos.
Art. 322-A. O Poder Executivo poderá reduzir os valores das Plantas Genéricas de Valores fixados nesta 
lei nas seguintes proporções: a) em até 70% (setenta por cento) no primeiro ano de vigência desta lei; b) 
50 % (cinquenta por cento) no segundo ano de vigência desta lei; c) 30 % (trinta por cento) no terceiro 
ano de vigência desta lei; d) em 15% (quinze por cento) no quarto ano de vigência desta Lei. (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
Art. 323. As importâncias fixas ou correspondentes a tributos, multas, limites para fixação de multas ou 
limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade 
denominada Unidade de Referência Fiscal do Município de Capitão Enéas, a qual figurará na legislação 
tributária sob forma abreviada de UREF.
§ 1º As menções, na legislação tributária municipal, a qualquer Unidade Fiscal de Referência, consideram￾se expressos em UREF.
§ 2º O valor da UREF, em unidade monetária nacional, será divulgado anualmente, até o dia 15 de 
dezembro, para vigência no exercício financeiro seguinte, por meio de Decreto Municipal.
§ 3º O valor da UREF será atualizado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier 
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a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.
(Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 3º O valor da UREF será atualizado anualmente pela variação positiva do INPC– Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que 
vier a substituí-lo, ocorrida no período compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano 
seguinte. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 4º O valor da UREF para o exercício de 2022 será de R$ 20,00 (vinte reais).
§ 5º Para efeito do disposto no § 3º, na hipótese de substituição do IPCA por outro índice pela entidade 
que o estabelece, será observada a variação do novo índice. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 5º Para efeito do disposto no § 3º, na hipótese de substituição do INPC por outro índice pela entidade 
que o estabelece, será observada a variação do novo índice. (Redação instituída pela Lei Municipal nº 
1.047/2023)
Art. 324. A falta de pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária no vencimento fixado, inclusive em
todos os casos de parcelamentos, sujeitará o contribuinte e/ou o responsável tributário:
I - à incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente apenas sobre o valor originário; (Vide Lei Municipal 
nº 1.047/2023)
II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias
do vencimento; (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
III - à multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º
dia do vencimento; (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
IV - à multa máxima de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir
do 61º dia do vencimento. (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
I - o principal será atualizado mediante aplicação do INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
II - juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, considerando mês qualquer fração; (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
III - multa de 2% (dois por cento), por mês ou fração, limitando-se ao máximo de 20 (vinte por cento);
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
IV - em casos de fraude, dolo e sonegação tributária e independentemente da ação criminal que houver: 
multa de 1(uma) a 2 (duas) vezes o valor do crédito que for apurado na ação tributária. (Redação 
instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá conceder parcelamento em até 60 vezes, mensais e
consecutivas, observados critérios estabelecidos em regulamento.
§ 2º Decorridos três meses do vencimento sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das
demais incidências, poderá ser inscrito em dívida ativa.
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Art. 325. O Poder Executivo Municipal submeterá anualmente, até o dia 01º de maio ou o primeiro dia útil
que lhe suceder, proposta de lei que vise instituir meios de solução de controvérsias que envolvam
créditos tributários municipais, observando os seguintes vetores:
I - impessoalidade no estabelecimento dos critérios para adesão;
II - atratividade ao contribuinte inadimplente com a Administração Tributária Municipal;
III - responsabilidade Fiscal;
IV - estímulo ao parcelamento com condições diferenciadas;
V - diminuição da judicialização da dívida ativa.
§1º Uma vez aprovado o projeto de lei, será denominado de Programa de Regularização Tributária,
referente ao ano de publicação da lei.
§2º Desde que vise aumentar a eficácia na arrecadação dos tributos, poderá o projeto conter hipóteses
de parcial perdão da dívida do contribuinte para com a Administração Tributária Municipal.
§3º O Programa de Regularização Tributária será divulgado por todos os veículos institucionais, tão logo
aprovado pela Câmara Municipal.
§4º O Programa de Regularização Tributária conterá prazo para que os contribuintes possam se
inscrever.
§5º O prazo a que alude o parágrafo anterior deve ser suficiente para que o Poder Executivo Municipal
elabore a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício, levando em consideração as
receitas confirmadas no âmbito do Programa de que trata este artigo.
Art. 326. O Poder Executivo Municipal poderá instituir por regulamento outros meios de solução de
conflitos que envolvam o crédito tributário municipal além do Programa de que trata o artigo anterior,
inclusive estipulando critérios impessoais para realizar o parcelamento das dívidas.
Parágrafo Único. Os meios alternativos de solução de controvérsias editados por meio de ato infralegal
não poderão perdoar qualquer fração da dívida do contribuinte.
Art. 327. Os Programas referidos nos artigos 293 e 294 deste código consistirão em meios de
regularização das contas públicas municipais transitórios, competindo aos Poderes Legislativo e
Executivo a obrigação de promover o equilíbrio e a autonomia financeira do Município.
Art. 328. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 329. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário e especialmente a Lei nº 768, de 29 de setembro de 2009.
Capitão Enéas, 06 de dezembro de 2021.
Engº REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito de Capitão Enéas - MG
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ANEXO I (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO ISSQN
SERVIÇOS %
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%
1.02 – Programação. 4%
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
4%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
4%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
4%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 4%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
4%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 4%
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, 
exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
4%
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 3%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
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4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 – Acupuntura. 4%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 – Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4%
4.10 – Nutrição. 4%
4.11 – Obstetrícia. 4%
4.12 – Odontologia. 4%
4.13 – Ortóptica. 4%
4.14 – Próteses sob encomenda. 4%
4.15 – Psicanálise. 4%
4.16 – Psicologia. 4%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
4%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
4%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
4%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
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6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
4%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
3%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.04 – Demolição. 4%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
3%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.08 – Calafetação. 4%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
2%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
4%
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7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
4%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
4%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
4%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
4%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
4%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 4%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima,
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
4%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9.03 – Guias de turismo. 3%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
5%
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10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 – Agenciamento marítimo. 5%
10.07 – Agenciamento de notícias. 5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
de embarcações.
4%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
2%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
4%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 2%
12.02 – Exibições cinematográficas. 2%
12.03 – Espetáculos circenses. 5%
12.04 – Programas de auditório. 5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
2%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 – Corridas e competições de animais. 4%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
5%
12.12 – Execução de música. 2%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
4%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
4%
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12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
4%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
4%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
4%
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
4%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4%
14.02 – Assistência técnica. 4%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
4%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
3%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 4%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
4%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 – Funilaria e lanternagem. 4%
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14.13 – Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem
de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
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15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
3%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3%
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
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17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
4%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira
ou administrativa.
2%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
2%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
2%
17.07 –
17.08 – Franquia (franchising). 4%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4%
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.
4%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
4%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 4%
17.13 – Leilão e congêneres. 4%
17.14 – Advocacia. 4%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
17.16 – Auditoria. 4%
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 4%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4%
17.21 – Estatística. 4%
17.22 – Cobrança em geral. 5%
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 4%
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17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
4%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
4%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
4%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
4%
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24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
4%
25.03 – Planos ou convênio funerários. 4%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
5%
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 4%
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
3%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 4%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
3%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
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35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
3%
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 3%
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 4%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
4%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 4%
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ANEXO I
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS DO ISSQN
SERVIÇOS %
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 4%
1.02 – Programação. 4%
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, 
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros 
formatos, e congêneres.
4%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
4%
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 4%
1.06 - Assessoria e consultoria em informática. 4%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
4%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 4%
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem 
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos, 
exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS.
4%
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4%
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, 
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios 
de qualquer natureza.
4%
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza.
5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4%
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 3%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4%
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4%
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4.05 – Acupuntura. 4%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 – Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
4%
4.10 – Nutrição. 4%
4.11 – Obstetrícia. 4%
4.12 – Odontologia. 4%
4.13 – Ortóptica. 4%
4.14 – Próteses sob encomenda. 4%
4.15 – Psicanálise. 4%
4.16 – Psicologia. 4%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
4%
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
4%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 4%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5%
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 4%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 4%
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6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 4%
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais 
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04 – Demolição. 5%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido 
pelo tomador do serviço.
5%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5%
7.08 – Calafetação. 5%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
5%
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita 
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
5%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 5%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
5%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
5%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
5%
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7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5%
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
3%
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço 
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
4%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
2%
9.03 – Guias de turismo. 3%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
10.06 – Agenciamento marítimo. 5%
10.07 – Agenciamento de notícias. 5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações.
4%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 2%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
4%
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11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em 
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da 
infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
5%
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 2%
12.02 – Exibições cinematográficas. 2%
12.03 – Espetáculos circenses. 5%
12.04 – Programas de auditório. 5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
2%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 – Corridas e competições de animais. 4%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
5%
12.12 – Execução de música. 2%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
4%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
4%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 4%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
4%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 4%
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
4%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a 
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais 
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e 
de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
2%
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
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14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4%
14.02 – Assistência técnica. 4%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
4%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4%
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
3%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
3%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 4%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 4%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
3%
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 – Funilaria e lanternagem. 4%
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem 
de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou 
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 
das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou 
em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento 
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
5%
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15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso 
a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a 
rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de 
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, 
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio.
5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens 
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros.
3%
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3%
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17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
2%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura 
administrativa e congêneres.
4%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa.
2%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço.
2%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários.
2%
17.07 –
17.08 – Franquia (franchising). 4%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4%
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres.
4%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
4%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 4%
17.13 – Leilão e congêneres. 4%
17.14 – Advocacia. 4%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 4%
17.16 – Auditoria. 4%
17.17 – Análise de Organização e Métodos. 4%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 4%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4%
17.21 – Estatística. 4%
17.22 – Cobrança em geral. 5%
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em 
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 4%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, 
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços 
de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
3%
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres.
4%
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de 
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e 
congêneres.
4%
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
4%
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3%
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5%
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
4%
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
3%
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
4%
25.03 – Planos ou convênio funerários. 4%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
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25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 4%
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
5%
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 4%
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 4%
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 3%
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 4%
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
3%
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 4%
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
3%
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
3%
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 3%
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 4%
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
4%
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. 4%
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ANEXO II (Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
Comércio, Prestação de Serviços e Indústria, por área em metros quadrados:
Até 10,00 m² 1 UREF
11,00 m² a 20,00 m² 2 UREFs
21,00 m² a 30,00 m² 2 UREFs
31,00 m² a 40,00 m² 3 UREFs
41,00 m² a 50,00 m² 4 UREFs
51,00 m² a 60,00 m² 4 UREFs
61,00 m² a 70,00 m² 5 UREFs
71,00 m² a 80,00 m² 5 UREFs
81,00 m² a 90,00 m² 6 UREFs
91,00 m² a 100,00 m² 7 UREFs
101,00 m² a 200,00 m² 10 UREFs
201,00 m² a 300,00 m² 13 UREFs
301,00 m² a 400,00 m² 16 UREFs
401,00 m² a 500,00 m² 19 UREFs
501,00 m² a 600,00 m² 23 UREFs
601,00 m² a 700,00 m² 26 UREFs
701,00 m² a 800,00 m² 29 UREFs
801,00 m² a 900,00 m² 32 UREFs
901,00 m² a 1.000,00 m² 35 UREFs
1.001,00 m² a 1.500,00 m² 39 UREFs
1.501,00 m² a 2.000,00 m² 43 UREFs
2.001,00 m² a 2.500,00 m² 47 UREFs
2.501,00 m² a 3.000,00 m² 51 UREFs
3.001,00 m² a 3.500,00 m² 54 UREFs
3.501,00 m² a 4.000,00 m² 58 UREFs
4.001,00 m² a 4.500,00 m² 62 UREFs
4.501,00 m² a 5.000,00 m² 66 UREFs
5.001,00 m² a 6.000,00 m² 70 UREFs
5.501,00 m² a 7.000,00 m² 75 UREFs
6.001,00 m² a 8.000,00 m² 79 UREFs
6.501,00 m² a 9.000,00 m² 84 UREFs
7.001,00 m² a 10.000,00 m² 88 UREFs
10.001,00 m² a 12.000,00 m² 93 UREFs
12.001,00 m² a 14.000,00 m² 98 UREFs
14.001,00 m² a 16.000,00 m² 104 UREFs
16.001,00 m² a 18.000,00 m² 109 UREFs
18.001,00 m² a 20.000,00 m² 114 UREFs
20.001,00 m² a 30.000,00 m² 119 UREFs
PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
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30.001,00 m² a 40.000,00 m² 125 UREFs
40.001,00 m² a 50.000,00 m² 131 UREFs
50.001,00 m² a 60.000,00 m² 137 UREFs
60.001,00 m² a 70.000,00 m² 142 UREFs
70.001,00 m² a 80.000,00 m² 148 UREFs
80.001,00 m² a 90.000,00 m² 154 UREFs
90.001,00 m² a 100.000,00 m² 160 UREFs
Acima de 100.000,00 m² 170 UREFs
PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO II
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
(ART. 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ATIVIDADES VALOR DA 
TAXA EM 
UREF
1 – Indústria
1.1. até 500 m² 90,90
1.2. acima de 500m² até 1000m² 136,40
1.3. acima de 1000m² até 2000m² 272,70
1.3. acima 2000m² 454,50
2 – Comércio
2.1. até 30m² 2,00
2.2. acima de 30m² até 100m² 3,40
2.3. acima de 100m² até 300m² 11,40
2.4. acima de 300m² até 800m² 18,20
2.5. acima de 800m² 27,30
3 – Agropecuária
3.1. até 1.000m² 45,50
3.2. acima de 1.000m² 72,70
4 – Serviços
4.1. estabelecimentos bancários, financeiros, créditos e 
investimentos 318,20
4.1.1. casas lotéricas 22,70
4.1.2. serviços de corretagem 22,70
4.1.3. postos de auto atendimento bancário 68,20
4.2. hotéis, motéis, casas de repouso, spas e similares
4.2.1. até 20 quartos 31,80
4.2.2. acima de 20 quartos 34,10
4.3. profissional autônomo
 4.3.1. nível Superior 11,40
 4.3.2. demais profissionais 4,50
4.4. postos de combustíveis e serviços 54,50
4.4.1. depósitos de inflamáveis e similares 45,50
4.5. oficinas de conserto em geral:
4.5.1. até 100m² 8,20
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4.5.2. acima de 100 m² até 200m² 11,40
4.5.3. acima de 200 m² 18,20
4.6. tinturarias, lavanderias, barbearias, salões de beleza, e 
congêneres
4,50
4.7. estabelecimentos hospitalares com finalidade lucrativa, clínicas 
de saúde e de remoção de pacientes.
56,80
4.8. laboratórios, consultórios e clínicas para animais 34,10
4.9. academias e congêneres 22,70
4.10. empreiteiras, incorporadoras, loteadoras e congêneres 45,50
4.11 Diversões públicas
4.11.1. boates, restaurantes dançantes, 22,70
4.11.2. bilhares, boliches, e demais jogos 13,60
4.11.3. feiras, exposições comerciais, por dia 9,10
4.11.4. circos e parques de diversão, por dia 9,10
4.11.5. apresentação de música ao vivo, por dia 2,30
4.11.6. quaisquer espetáculos e diversões não incluídos no item 
anterior, por dia 11,40
4.11.7. cinemas e teatros ISENTO
4.11. cartórios 45,50
4.12. ensino de qualquer grau ou natureza, com fins lucrativos 9,10
4.13. transportadoras e locadoras de veículos 45,50
5. Telecomunicações 
5.1. Emissoras de TV 115,00
5.2. Provedores de Internet 91,00
6. Usinas Fotovoltaicas 
6.1. até 0,01 MW ISENTO
6.2. acima de 0,01 MW até 1MW 91,00
6.3. acima de 1MW 230,00
7. Demais atividades sujeitas à TLF não constantes nos itens anteriores 34,10
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ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
Funcionamento em Horário Especial
Por dia Por mês Por ano
Das 20h às 6h horas ou fração 0,1 UREF 1 UREF 14 UREF
De 8h às 12h em dias santos e feriados 0,05 UREF 0,5 UREF 7 UREF
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Exercício de Comércio Ambulante ou Eventual
Por dia Por mês Por ano
Exploração do comércio ambulante sem a
utilização de veículos. 0,1 UREF 1 UREF 14 UREF
Exploração do comércio ambulante feito através de
veículo cujo deslocamento se dá pelo exercício
físico de pessoa natural
0,1 UREF 1,5 UREF 17 UREF
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES, ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
EXECUÇÃO DE OBRAS (POR ÁREA CONSTRUÍDA)
1. Construção ou reforma até 60 m² 0,02 UREF
2. Construção ou reforma de 61 a 100 m² 0,03 UREF
3. Construção ou reforma de 101 a 200 m² 0,04 UREF
4. Construção ou reforma de 201 a 300 m² 0,05 UREF
5. Construção ou reforma acima de 300 m² 0,06 UREF
6. Demolições 30% dos valores acima
HABITE-SE (POR ÁREA CONSTRUÍDA)
1. Construção ou reforma até 60 m²
30% dos valores acima
2. Construção ou reforma de 61 a 100 m²
3. Construção ou reforma de 101 a 200 m²
4. Construção ou reforma de 201 a 300 m²
5. Construção ou reforma acima de 300 m²
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS (POR M2 DE ÁREA PARCELADA)
1. Loteamentos até 30.000 m² 0,0025 UREF
2. Loteamentos acima de 30.000 m ² 0,0030 UREF
3. Desmembramentos e Remembramentos m² 0,0020 UREF
4. Arruamentos m² 0,0020 UREF
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
EM GERAL
PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE
Por dia Por mês Por ano
1. Cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas e 
anúncios não luminosos:
a) Volante 0,10 UREF 1,5 UREF 14 UREFs
b) Fixos ou afixados 0,15 UREF 3 UREFs 14 UREFs
c) Pintados em paredes, muros, veículos etc. 0,30 UREF 4 UREFs 21 UREFs
2. Luminosos em geral, fixos e afixados. 0,10 UREF 1,5 UREF 14 UREFs
3. Publicidade ou Propaganda
a) Volante, falada ou musicada 0,30 UREF 1,5 UREF 14 UREFs
b) Alto-falante ou amplificador fixo. 0,50 UREF 3 UREFs 28 UREFs
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ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM
TERRENOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
PROMOÇÃO DE PUBLICIDADE
Por dia Por mês Por ano
1. Bancas, inclusive de jornais/revistas, 
mesas/quiosques, tabuleiros, aparelhos e 
máquinas:
0,10 UREF 1,5 UREF 14 UREFs
2. Circos, Parques e Afins 1,50 UREF 28 UREFs 280 UREFs
3. Caminhões de venda ambulante. 0,75 UREF 7 UREFs 70 UREFs
4. Canos/Dutos/Condutos e congêneres por metro 
linear 0,10 UREF
5. Armários, cabines, gabinetes, contêineres, 
caixas de passagens, telefone público (cabine e 
orelhão), postes, antenas e congêneres (por m²)
6 UREFs
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ANEXO VIII
SERVIÇOS PRESTADOS SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE
ATIVIDADE (ESPECÍFICA OU CONGÊNERE)
1. Administrador
2. Acupuntor
3. Advogado
4. Afiador
5. Afinador
6. Agente da Propriedade Artística
7. Agente de Turismo
8. Agente Publicitário
9. Agente da Propriedade Industrial
10. Agrimensor
11. Agrônomo
12. Alfaiate
13. Amestrador
14. Analista
15. Anestesista
16. Animador
17. Anotador
18. Apontador
19. Apresentador
20. Arbitro
21. Arquiteto
22. Arrumador
23. Artista
24. Assessor
25. Assistente Social
26. Atleta
27. Ator
28. Auditor
29. Auxiliar de Enfermagem
30. Avaliador
31. Barbeiro
32. Biólogo
33. Biomédico
34. Bombeiro
35. Botânico
36. Bordador
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37. Borracheiro
38. Cabeleireiro
39. Cadastrador
40. Calculista
41. Calafetador
42. Calceteiro
43. Calista
44. Caricaturista
45. Carpinteiro
46. Carregador
47. Cartógrafo
48. Charreteiro
49. Chaveiro
50. Cirurgião
51. Cobrador
52. Coletador
53. Compositor
54. Conferencista
55. Construtor
56. Consultor
57. Contador
58. Copista
59. Corretor
60. Costureiro
61. Datilografo
62. Decorador
63. Dedetizador
64. Dentista
65. Depilador
66. Dermatologista
67. Desenhista
68. Despachante
69. Digitador
70. Domador
71. Economista
72. Eletricista
73. Eletrotécnico
74. Encanador
75. Encadernador
76. Enfermeiro
77. Engenheiro
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78. Entregador
79. Escultor
80. Estampador
81. Estatístico
82. Estenografo
83. Esteticista
84. Ferreiro
85. Fisioterapeuta
86. Fonoaudiólogo
87. Fotografo
88. Funileiro
89. Galvanizado
90. Garçom
91. Geólogo
92. Gravador
93. Guia Turístico
94. Hematologista
95. Inspetor de Riscos e Seguros
96. Inseminador
97. Instalador
98. Instrumentador Cirúrgico
99. Instrutor
100. Intérprete
101. Investigador
102. Jardineiro
103. Joalheiro
104. Jornalista
105. Lapidador
106. Lavador
107. Leiloeiro
108. Leiturista
109. Letrista
110. Limpador
111. Locador de Estruturas
112. Lustrador
113. Manequim
114. Manicure
115. Marceneiro
116. Massagista
117. Mecânico
118. Médico
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119. Médico Veterinário
120. Mensageiro
121. Mergulhador
122. Meteorologista
123. Mixador
124. Modelo
125. Modista
126. Montador
127. Motorista
128. Músico
129. Nutricionista
130. Odontólogo
131. Ortopedista
132. Ourives
133. Paisagista
134. Passador
135. Pedicure
136. Pedreiro
137. Perito
138. Pesquisador Comercial
139. Pintor
140. Planejador
141. Poceiro
142. Podador
143. Polidor
144. Processador Dados de Informática
145. Produtor
146. Professor
147. Programador de Informática
148. Projetista
149. Protético
150. Psicólogo
151. Publicitário
152. Químico
153. Radiologista
154. Raspador de Pisos e Congêneres
155. Redator
156. Relojoeiro
157. Representação de Qualquer Natureza
158. Revisor
159. Sapateiro
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160. Secretario
161. Segurança
162. Seleiro
163. Serralheiro
164. Soldador
165. Tapeceiro
166. Taxidermista
167. Técnico em Administração
168. Técnico em Agrimensura
169. Técnico em Contabilidade
170. Técnico em Edificação
171. Técnico em Informática
172. Técnico em Telecomunicações
173. Terapeuta
174. Tingidor
175. Tintureiro
176. Topógrafo
177. Tosador
178. Tradutor
179. Tratador
180. Urbanista
181. Vendedor de Bilhetes p/ Sorteios
182. Veterinário
183. Vigia
184. Zoólogo
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ANEXO IX(Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
PAUTA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DA ÁREA EDIFICADA DOS IMÓVEIS
PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR REGIÃO - PGV VALOR DO M²
Bairro Morada do Parque; 2,4 UREFs
Bairro Santo Antônio; 3,6 UREFs
Bairro Sapé; 6 UREFs
Bairro Manoel Vaqueiro; 3,6 UREFs
Bairro Morada do Sol; 4,8 UREFs
Bairro Centro; 12 UREFs
Bairro Zona Sul; 2,4 UREFs
Bairro Vale das Aroeiras; 12 UREFs
Bairro Bela Vista 6 UREFs
Bairro Central; 8,4 UREFs
Bairro Residencial Burarama. 6 UREFs
Demais imóveis no perímetro urbano 1,2 UREFs
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ANEXO IX
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
PAUTA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA FINS DE 
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DA ÁREA EDIFICADA DOS IMÓVEIS
TIPO VALOR EM UREF
Casa Padrão Alto 108,68
Casa Padrão Médio 99,08
Casa Padrão Baixo 86,97
Apartamento 100,04
Loja / Sala Comercial 100,28
Barracão 46,13
Indústria 87,85
Sub Habitação 42,12
Galpão 48,14
Telheiro 42,92
FATORES PARA CLASSIFICAÇÃO
Casa Padrão Alto
Piso em tábua corrida de madeira de lei ou cerâmica tipo extra e 
ou granito, suíte, banheiro e cozinha em azulejos de primeira, 
portas e janelas em madeiras de lei maciças ou alumínio, cobertura 
em telhado colonial com laje de forro, pintura a óleo ou látex com 
massa corrida.
Casa Padrão Médio Piso em tábua corrida ou taco de madeira de lei ou cerâmica 
comercial, suíte, banheiro e cozinha em azulejos comercial, 
esquadrias em madeira de lei ou metálicas em chapa dobrada, 
coberta em telha colonial ou francesa com forro de madeira ou laje 
e pintura a óleo látex ou similar
Casa Padrão Baixo Piso cimentado, banheiro e cozinha em cimento enatado ou 
azulejo e ou cerâmica de terceira qualidade, esquadrias em 
cantoneira ou chapa dobrada, cobertura em telha de cerâmica, 
sem laje de forro e pintura com tinta à base de água
Sub Habitação Piso cimentado, banheiro e cozinha em cimento enatado, 
esquadrias em cantoneira, cobertura em telha de amianto, 
inexistindo laje de forro e pintura ou aquela que falta uma das 
características dos itens anteriores.
Galpão Área composta de um galpão com área administrativa, 2 
banheiros, um vestiário e um depósito.
Telheiro Telhado de telha-vã formado por uma só água e destinado ao 
abrigo ou proteção sobretudo de utensílios, lenha, animais etc.
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ANEXO IX-A
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
PAUTA DE VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENO PARA FINS DE 
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DA ÁREA DOS IMÓVEIS
Bairro Logradouro Valor em UREF
CENTRO
Todo Bairro 9,44
Exceções
Avenida Pedro Mineiro 14,16
Avenida Nossa Senhora da Guia 14,16
Avenida Burarama 16,52
Avenida Pio Mineiro 11,80
Avenida Alencastro Guimarães 14,16
Avenida Maria Aparecida (Entre a Av. 
Pedro Mineiro e Av. Pio Mineiro) 16,52
Avenida Maria Aparecida (Após Av. Pio 
Mineiro sentido Bairro Bela Vista) 11,80
Avenida Eugênio Lima 11,80
Avenida Major Severino Nário 11,80
Avenida Coronel Elpídio da Rocha 11,80
Avenida Presidente Castelo Branco 11,80
Avenida Presidente Costa e Silva 11,80
Avenida José Geraldo de Almeida 11,80
Bairro Logradouro
Morada do Parque Todo Bairro 4,01
Bairro Logradouro
Santo Antônio
Todo Bairro 4,72
Exceções
Praça Augusto Pereira Rocha 7,08
Avenida Adão Dácio Souto 7,08
Bairro Logradouro
Sapé
Todo Bairro 2,36
Exceções
Rua Mestra Antoninha 6,13
Rua José Caetano 2,36
Rua Serafim 2,36
Rua Rio Verde 1,89
Praça Cesário Rocha 3,07
Praça José Esteves Rodrigues 6,13
Bairro Logradouro
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Manoel Vaqueiro
Todo Bairro 1,65
Exceções
Rua Ana Rosa Rodrigues 2,36
Rua J 2,36
Rua H 2,36
Bairro Logradouro
Morada do Sol
Todo Bairro 3,30
Exceções
Avenida Burarama 4,72
Avenida Nossa Senhora da Guia 4,72
Avenida Pio Mineiro 4,72
Avenida Bocaiuva 4,72
Rua João Francisco dos Santos 4,72
Rua Antônio Lopes 4,72
Rua Geraldo Francisco dos Santos 4,72
Rua Valeriano Martins de Souza 4,72
Bairro Logradouro
Zona Sul
Todo Bairro 3,30
Exceções
Avenida Maria Aparecida 3,78
Avenida Eugênio Lima 3,78
Rua Bocaiuva 3,78
Rua Antônio Miguel 3,78
Bairro Logradouro
Vale das Aroeiras
Todo Bairro 6,32
Exceções
Avenida Maria Aparecida 9,44
Avenida Eugênio Lima 9,44
Rua S 9,44
Rua D 9,44
Bairro Logradouro
Bela Vista
Todo Bairro 3,30
Exceções
Avenida Alencastro Guimarães 3,78
Avenida Maria Aparecida 3,78
Avenida Eugênio Lima 3,78
Avenida Major Severino Nário 3,78
Rua Mestre Pedro 3,78
Rua Aurélio Mendes 3,78
Bairro Logradouro
Central Todo Bairro 3,30
Exceções
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Avenida Professor José Monteiro da 
Fonseca 6,13
Avenida Dona Ana Maria 6,13
Francisco Sá 7,08
Rua Plínio José Vieira 4,72
Rua Quatro 4,72
Rua Dois 4,72
Bairro Logradouro
Residencial Burarama Todo Bairro 3,30
Demais imóveis no 
perímetro urbano Todo Bairro 3,30
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ANEXO X(Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
FATORES DE CORREÇÃO
FATORES DE CORREÇÃO DO PRÉDIO
1. NÚMERO DE CÔMODOS E SANITÁRIOS - CS ÍNDICE
Por cômodo 0,1
Por sanitário 0,1
2. PAVIMENTAÇÃO DA VIA - PV ÍNDICE
Pavimentação Asfáltica 1
Pavimentação Intertravada 0,8
Sem pavimentação 0,5
3. REDE DE TELECOMUNICAÇÃO - RC ÍNDICE
Internet e telefone 1
Telefone 0,8
Sem rede de telecomunicação 0,5
FÓRMULA DE CÁLCULO:
CS = (C+S)+1
MFC = CS*PV*RC
VVP = AP*(MFC*PGV)
SIGLAS:
CS = Soma dos índices dos cômodos e sanitários + 1 (um)
PV = Pavimentação da Via
RC = Rede de Telecomunicação
AP = Área do Prédio
MFC = Mulltiplicação dos Fatores de Correção
PGV – Planta Genérica de Valores
VVP = Valor Venal do Prédio em UREF
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
1. FORMATO - FT ÍNDICE
Regular 0,02
Irregular 0,01
2. SOLO - SL ÍNDICE
Firme ou Seco 0,03
Arenoso 0,02
Alagadiço 0,02
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Rochoso ou Aparente 0,01
3. SITUAÇÃO - ST ÍNDICE
Interno 0,02
Esquina 0,03
Toda Quadra 0,03
Encravado 0,01
4. TOPOGRAFIA - TP ÍNDICE
Plano ou Amena 0,04
Acidentado 0,03
Ribanceira ou Barranco 0,02
FÓRMULA DE CÁLCULO:
SFC = FT+SL+ST+TP
VVT = AT*(SFC*PGV)
SIGLAS:
FT = Formato
SL = Solo
ST = Situalção
TP = Topografia
AT = Área do Terreno
SFC = Soma dos Fatores de Correção
PGV – Planta Genérica de Valores
VVT = Valor Venal do Terreno em UREF
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ANEXO X
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
FATORES DE CORREÇÃO
FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
TIPO DE CONSTRUÇÃO ÍNDICE
ESTRUTURA
- Adobe
- Madeira
- Tijolo
- Concreto
- Metalica
COBERTURA ÍNDICE
- Sem Cobertura
- Telha de Barro Comum
- Telha Cerâmica Amianto
- Outros
PAREDES ÍNDICE
- Alvenaria
- Madeira 
- Pau a Pique
- Outros
FORRO ÍNDICE
- Vão Livre
- Friso de Madeira
- Laje
- PVC
- Gesso
- PVC
- Outros
REVEST.FACHADA 
PRINCIPAL
ÍNDICE
- Sem Revestimento
- Revestimento Caiado
- Argamassa Fina
- Parede Emassada
- Revestimento Especial
INSTALAÇÃO 
SANITÁRIA
ÍNDICE
- Sem
- Externa
- Interna simples
- Mais de uma interna
- Interna completa
INSTALAÇÃO ELÉTRICA ÍNDICE
- Sem
- Externa
- Embutida
- Semi-embutida
PISO ÍNDICE
- Chão Batido
- Cimento
- Especial
- Ardósia
- Outros
ESTADO DE 
CONSERVAÇAO
ÍNDICE
- Nova/ótima
- Bom
- Regular
- Má
- Péssima
FÓRMULA DE CÁLCULO
Fórmula de Cálculo
VTE= ((AE*VMQ) * (SFCE/100))
AE = Área Edificada
VMQ = Valor m² da Construção
SFCE= Soma dos Fatores de Correção Edificação
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FÓRMULA DE CÁLCULO
Fórmula de Cálculo
VTE= ((AE*VMQ) * (SFCE/100))
AE = Área Edificada
VMQ = Valor m² da Construção
SFCE= Soma dos Fatores de Correção Edificação
FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENO
Descrição Situação Índice
Pedologia
1 Normal / Firme
2 Arenoso
3 Alagado / Brejo / Mangue
4 Inundável
5 Rochoso
6 Combinação dos demais
Situação
1 Encravado
2 Vila
3 Interna
4 Esquina
5 total
Topografia 1 Plano
2 Aclive
3 Declive
4 Irregular
FÓRMULA DE CÁLCULO
Fórmula de Cálculo
VVT = ((AT*VMQ) * (SFCT/100))
AT = Área do terreno
VMQ = Valor m² do Terreno
SFCT= Soma dos Fatores de Correção Terreno
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ANEXO XI(Vide Lei Municipal nº 1.047/2023)
TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL VALOR VENAL ALÍQUOTA
Residencial Até 1.500 UREFs 0,70%
Acima de 1.500 UREFs e até 3.500 UREFs 0,75%
Acima de 3.500 UREFs 0,80%
Comercial e serviços Até 1.500 UREFs 0,9%
Acima de 1.500 UREFs e até 2.500 UREFs 1,1%
Acima de 2.500 UREFs 1,2%
Estabelecimentos Bancários 4,0%
Indústria Até 2.000 UREFs 1,2%
Acima de 2.000 UREFs até 5.000 UREFs 1,3%
Acima de 5.000 UREFs 1,4%
Imóveis não edificados Até 500 UREFs 3,5%
Acima de 500 UREFs e até 2.000 UREFs 4,0%
Acima de 2.000 UREFs 4,5%
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ANEXO XI
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL VALOR VENAL ALÍQUOTA
Residencial Até 12000 UREFs 0,070%
Acima de 12000 UREFs e até 28000 UREFs 0,075%
Acima de 28000 UREFs 0,080%
Comercial e serviços Até 18000 UREFs 0,070%
Acima de 18000 UREFs e até 30000 UREFs 0,085%
Acima de 30000 UREFs 0,10%
Estabelecimentos Bancários 0,20%
Indústria Até 32000 UREFs 0,10%
Acima de 32000 UREFs até 80000 UREFs 0,15%
Acima de 80000 UREFs 0,20%
Imóveis não edificados Até 3000 UREFs 0,20%
Acima de 3000 UREFs e até 12000 UREFs 0,25%
Acima de 12000 UREFs 0,30%
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ANEXO XII
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
(ART. 168-F, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR DA TAXA
EM UREF
1. vistoria e análise para poda e corte de árvore 1,50
2. declaração para finalidade de projetos de meio ambiente
2.1. declaração para finalidade de projetos de meio ambiente de até 50 
(cinquenta) hectares
3,00
2.2. declaração para finalidade de projetos de meio ambiente acima de 
50 (cinquenta) hectares 23,00
2.3. demais serviços 2,50
3. Licença ambiental
Categoria de Poluidor - UREF
Pequeno Médio Grande
1.até 60 m² 3,00 6,00 9,00
2. de 61 a 100 m² 6,00 9,00 12,00
3. de 101 a 500 m² 9,00 12,00 30,00
4. mais de 500 m² 15,00 20,00 85,00
4. LICENÇA AMBIENTAL - EVENTOS VALOR DA TAXA
EM UREF
4.1. Pequeno Porte 20,00
4.2. Médio Porte 40,00
4.3. Grande Porte 60,00
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ANEXO XIII
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
(ART. 168-C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
1 - INSPEÇÃO PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO OU SUA RENOVAÇÃO DE 
ATIVIDADES DE ALTO RISCO
Ambulância de suporte básico (serviço de remoção destinado ao transporte intra-hospitalar e 
pré-hospitalar)
Atividades de Podologia
Banco de células e tecidos germinativos (BCTG)
Banco de leite humano
Banco de tecidos oculares (BTOC)
Central de notificação, captação e distribuição de órgão (CNCDO)
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Centro de Tecnologia Celular
Clínica com recursos para procedimentos invasivos e/ou agressivos que requerem 
internação/observação por período de até 12 horas, sem pernoite.
Comunidade terapêutica
Cozinha Industrial (mais de 750 refeições diárias)
Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e congêneres
Farmácia
Hospital e Hospital Dia que requerem a permanência do paciente por período até 24 horas
Hospital Veterinário
Indústria de alimentos de grande porte (conforme os critérios da Resolução 222/2006-ANVISA)
Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
Indústria de produtos para saúde
Indústria de saneantes e domissanitários
Instituto Médico-Legal
Laboratório de análises clínicas
Laboratório de anatomia patológica e citológica
Laboratório de ensaios clínicos
Laboratório de histocompatibilidade e genética e ...
Laboratório de processamento de células progenitoras hematopoiéticas (CPH) provenientes de 
medula óssea e sangue periférico e banco de sangue de cordão umbilical e placentário (BSCUP)
Posto de coleta de amostras clínicas
Posto de medicamentos
Serviço de atenção domiciliar / Home Care
Serviço de atendimento de urgência e emergência
Serviço de atividade de reprodução humana assistida
Serviço de diagnóstico por imagem e gráficos 
Serviço de diálise e nefrologia
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Serviço de endoscopia gastrointestinal
Serviço de hemodinâmica
Serviço de hemoterapia
Serviço de litotripsia
Serviço de medicina nuclear
Serviço de nutrição parenteral
Serviço de oxigenoterapia hiperbárica
Serviço de quimioterapia
Serviço de radioterapia
Serviço de reprocessamento e esterilização de materiais médico-hospitalar
Serviço de vacinação e imunização humana
Serviço de verificação de óbito
Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde autônoma
UTI móvel (serviço de remoção com ambulância de resgate e de suporte avançado)
1 – até 100m² ------------------------------------------------------------------------------------- 09,09 UREF
2 – acima de 100 até 200m² --------------------------------------------------------------------- 13,64 UREF
3 – acima de 200 até 400m² --------------------------------------------------------------------- 18,18 UREF
4 – acima de 400 até 800m² --------------------------------------------------------------------- 22,73 UREF
5 – acima de 800m² ------------------------------------------------------------------------------ 27,27 UREF
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2- INSPEÇÃO PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO OU SUA RENOVAÇÃO DE 
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Academia de ginástica
Albergue
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Atividades de sauna e banhos
Bar
Barbearia
Bufê (menos de 750 refeições diárias)
Camping
Cantina (menos de 750 refeições diárias)
Casa de apoio
Centro de convivência
Clínica de estética que não realiza procedimento sob responsabilidade médica
Clube recreativo e esportivo
Comércio de artigos funerários
Comércio varejista de alimentos
Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos
Comércio varejista de produtos para saúde
Comércio varejista de saneantes
Consultório dos demais profissionais de saúde
Consultório médico
Creche
Distribuidora de alimentos (sem manipulação de produto)
Distribuidora de embalagens de alimentos
Ervanaria
Estabelecimento de ensino
Hotel (Hotel Fazenda, Pousada)
Lanchonete
Lavanderia não hospitalar
Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos)
Mercado
Motel
Orfanato
Ótica
Pensão
Salão de beleza
Serviço ambulante de alimentação
Serviço de práticas integrativas e complementares
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Serviço de prótese odontológica
Serviço de sepultamento (Cemitério)
Serviço médico-veterinário
Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos, saneantes ou produtos para saúde)
Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário
Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde)
Velório
1 – até 100m² ------------------------------------------------------------------------------------- 4,55 UREF
2 – acima de 100 até 200m² --------------------------------------------------------------------- 6,82 UREF
3 – acima de 200 até 400m² --------------------------------------------------------------------- 11,36 UREF
4 – acima de 400 até 800m² --------------------------------------------------------------------- 15,91 UREF
5 – acima de 800m² ------------------------------------------------------------------------------ 22,73 UREF
3 – SERVIÇOS DIVERSOS VALOR EM UREF
Expedição de Certidões e declarações 1,36
Rubrica de livros (Abertura ou baixa de livros) 1,36
Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - motos 1,36
Alteração de dados (razão social, responsável técnico, endereço, etc.) 1,36
2ª via do alvará sanitário 1,36
Serviços ambulantes de alimentação - cachorro quente/sucos 1,14
Serviços ambulantes de alimentação Trailer de lanches 2,27
Profissional autônomo 2,27
Vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias 
/desinterdição 3,41
UTI móvel /Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 
atendimento a urgências 4,55
Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde –
caminhões 4,55
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 5,68
Outros serviços/atividades não especificados, a critério da autoridade 
sanitária 2,27
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ANEXO XIV
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
(ART. 168-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
TAXA DE EXPEDIENTE
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OU ATIVIDADE VALOR DA 
TAXA EM 
UREF
1. requerimentos, abaixo assinados e petições 0,45
2. cópia de documento (por folha) 0,01
3. cópia de documento autenticada (por folha) 0,01
4. expedição de nota fiscal avulsa 0,45
5. certidões, declarações e atestados (por lauda) 1,36
6. averbações e alterações cadastrais 1,36
7. consultas 2,73
8. busca em arquivo (por ano) 0,45
9. expedição de alvarás diversos 0,68
10. cancelamentos e baixas 1,36
11. Indicação de numeração de prédios (por unidade) 1,36
12. informação sobre zoneamento para uso e ocupação do solo 1,36
13. expedição de alvará para música ao vivo ou som mecânico 1,36
14. apreensão de móveis e mercadorias
14.1. armazenamento de móveis e mercadorias (por dia) 2,27
15. apreensão de animais
15.1. animal cavalar, muar ou bovino (por cabeça/dia) 6,82
15.2. caprinos, ovinos, suínos ou caninos (por cabeça/dia) 4,55
16. Serviços de Cemitério
16.1. concessão perpétua de terrenos, sepulturas ou jazigos 50,00
16.2. sepultamento 1,36
16.3. entrada e saída de ossos 2,27
16.4. utilização de velório 6,82
16.5. exumação 6,82
16.6. transferência de túmulo 6,82
16.7. emplacamento de jazigo 1,36
16.8. construção/manutenção de túmulo ou gaveta 2,27
17. análise de projeto de retificação de área de imóvel urbano
17.1. até 250m² 1,59
17.2. acima de 250m² 2,27
18. Análise de projeto de retificação ou discriminação de divisas de imóveis 
rurais, com anuência
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18.1. imóvel com área até 50 hectares Isento
18.2. imóvel com área acima de 50 hectares até 500 hectares 13,64
18.3. imóvel com área acima de 500 hectares 22,73
19. outros serviços administrativos e de expediente não previstos nesta 
tabela
1,36
ANEXO XV
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
(ART. 168-H, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE OU SERVIÇO VALOR DA TAXA 
EM UREF
1. Taxista
1.1. Custo de gerenciamento operacional (anual) 13,64
1.2. Vistoria de veículo leve (semestral) 4,55
1.3. Cadastro de auxiliar ou empregado 3,41
1.4. Baixa de veículo 1,36
1.5. Declaração ou certidão de permissionário 1,36
1.6. Alvará 1,36
1.7. Segunda via de qualquer documento 1,36
1.8. Concessão da Permissão
2. Mototaxista
2.1. Custo de gerenciamento operacional (anual) 2,27
2.2. Vistoria de veículo motocicleta (por semestre) 1,14
2.3. Cadastro de permissão, primeira vistoria e licença 3,41
2.4. Baixa de veículo 1,36
2.5. Cadastro de auxiliar ou empregado 3,41
2.6. Concessão da Permissão
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ANEXO XVII
(Redação instituída pela Lei Municipal nº 1.047/2023)
(ART. 168-C, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UREF
1. Taxa de embarque; 0,14
2. Taxa de guarda Volume; 0,23
3. Guarda volume por gaveta 0,23
4. Taxa de utilização de sanitários 0,14