norma nº 995/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
Av. Alencastro Guimarães,n° 406– Centro – Fone: (38) 3235-1001
CNPJ: 18.017.426/0001-13
CEP: 39472-000 – Capitão Enéas, MG
Lei Municipal n. 990/2021, 28 de dezembro de 2021
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capitão 
Enéas para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras 
Providências”.
O Povo do Município de Capitão Enéas, por seus representantes 
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do município de Capitão Enéas para o 
exercício financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade 
social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição da República, 
estima a receita em R$ 56.869.000,00(cinquenta e seis milhões, oitocentos e 
sessenta e nove mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos 
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os 
seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.619.000,00
Receita de Contribuições 4.072.000,00
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
230.000,00
0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 51.610.000,00
Outras Receitas Correntes 30.0000,00
---------------------
Sub Total 57.561.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 1.000.000,00
Alienações de Bens 200.000,00
Transferência de Capital 4.560.000,00
---------------------
Sub Total 5.760.000,00
---------------------
Receita Retificadora -6.452.000,00
---------------------
Total Geral 56.869.000,00
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Art.3º - A Despesa do Município de Capitão Enéas será 
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 2.828.850,00
02 – Judiciária 243.000,00
03 – Essencial a Justiça 0,00
04 – Administração 6.545.650,00
05 – Defesa Nacional 0,00
06 – Segurança Publica 426.000,00
07 – Relações Exteriores 0,00
08 – Assistência Social 2.115.700,00
09 – Previdência Social 2.810.000,00
10 – Saúde 12.342.400,00
11 – Trabalho 0,00
12 – Educação 13.548.600,00
13 – Cultura 483.000,00
14 – Direito da Cidadania 0,00
15 – Urbanismo 7.823.000,00
16 – Habitação 794.000,00
17 – Saneamento 966.000,00
18 – Gestão Ambiental 783.000,00
19 – Ciência e Tecnologia 0,00
20 – Agricultura 1.320.500,00
21 – Organização Agrária 0,00
22 – Indústria 0,00
23 – Comércio e Serviços 387.000,00
24 – Comunicações 0,00
25 – Energia 753.000,00
26 – Transporte 1.099.000,00
27 – Desporto e Lazer 222.700,00
28 – Encargos Especiais 966.000,00
99 – Reserva de Contingência 411.600,00
---------------------
Total 56.869.000,00
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B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Gabinete do Prefeito
01.01 - Gabinete do Prefeito 857.650,00
01.02 – Procuradoria Jurídica 589.000,00
01.03 – Controladoria Municipal
02 – Sec. Mun. Administração e Finanças
44.000,00
02.01 – Sec. Mun. de Administ. e Finanças
03 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
03.01 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
03.02 – Fundo Mun. de Assistência Social
03.03 - Assistência Criança/adol./Jovem
6.274.600,00
405.000,00
1.508.700,00
202.000,00
04 - Sec. Desenv. Econômico Sustentável
04.01 - Sec. Desenv. Econômico Sustentável
05 – Sec. Infraestr. Obras e Serv. Urbanos
05.01 – 05.01 - Sec. Infraestrutura e Serv. Urbanos
06 – Sec. Municipal de Educação
06.01 - Sec. Municipal de Educação
07 - Sec. Mun. Cultura, Esp. e Lazer
07.01 - Sec. Mun. Cultura, Esp. e Lazer
08 - Sec. Municipal de Saúde
2.537.500,00
11.388.000,00
13.548.600,00
705.700,00
08.01 - Fundo Municipal de Saúde 12.342.400,00
40 - Câmara Municipal de Capitão Enéas
40.01 - Câmara Municipal de Capitão Enéas
50 - Inst. Prev. Capitão Enéas – Prevcap
50.50 - Inst. Prev. Capitão Enéas – Prevcap
2.828.850,00
3.637.000,00
Total 56.869.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais 31.065.000,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida 3.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes 14.312.800,00
--------------------
Total 45.380.800,00
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DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos 10.111.600,00
2.2 – Inversões Financeiras 0,00
2.3 – Amortização da Dívida 965.000,00
--------------------
Total 11.076.600,00
--------------------
9.9 – Reserva de Contingência 411.600,00
--------------------
TOTAL GERAL DA DESPESA 56.869.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se 
fizerem insuficientes, no limite de 15% (quinze por cento) podendo para tanto utilizar-se 
dos seguintes recursos:
I. – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei 
Federal 4320/64;
II. – O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV. – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras 
nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em 
conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em 
vigor.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2022.
Capitão Enéas, aos 28 de dezembro de 2021.
ENG. REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL