norma nº 930/2018

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas(Qhotmail.com
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| Ô
| Petrônio Mineiro de Souza
PREFÉITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 01/2018
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285 O DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS: VENCIMENTOS DOS
E pan = CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
EDV MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ÚDE
5 2 a O Povo do Município de Capitão Enéas-Mc, por
E 57 =| Seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu
S | Si Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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de mm Art. 1º — Ficam atualizados os vencimentos
básicos dos servidores efetivos, ativos e inativos, da
Câmara Municipal de Capitão Enéas, a base de 2,06% (dois
vírgula zero seis por cento).
S1º - Poderão ser concedidas gratificações
aos servidores efetivos do Legislativo Municipal até o
limite de 80% (oitenta por cento) pelo desempenho de função
gratificada.
S2º - A concessão e os critérios atinentes
às gratificações deverão ser regulamentados por Portaria
expedida pela mesa diretora em exercício.
Art. 2º —- Os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo devem ser revistos e/ou atualizados,
anualmente, sempre no mês de Fevereiro de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
JU de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
01(primeiro) de fevereiro de 2018.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em
contrário.
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Vereador Antônio Marc
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