materia nº 1/2024

Capitólio
PREFEITURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio - MG, CRISTIANO GERALDO DA
SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei
Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 6 Chefe do-PoderE
o
o do Mano de Sapesso
autorizado a conceder: reajus!
no percentual de 3,71% (trê:
N
será o salário vigente.no mês de de: bro de 2023,para estabeacer o valor a ser
pago, inclusive, do mês m
de janeir qe DODA esse es
Paragrafo Único: (e) Aleareferido no caput-deste artigo abrange
todos os servidores públicos, titulares de emprego (di atureza efetiva,
temporários, comissioriados, bem como pe Isii istas,
« desde que respeitado o teto
estabelecido pelo ar. 37 xida Constituição Federal.; :
Art. 2º￾Para os servidores que após a aplicação do índice de
reajuste, ficarem com salário base mensal inferior ao"salário-mínimo determinado
pelo Governo Federal, fica autorizado a-corplementação de seu valor até atingir o
valor do salário mínimo vigente do País.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentaria própria, ficando, ainda autorizado ao Chefe do
Executivo, proceder às suplementares e anulações que se fizerem necessárias
para o cumprimento desta Lei.
N
O Rua Monsenhor Márioda Silveira. 10 Centro
Capitólio! MG
Capitólio
PREFEITURA
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 17 de Janeiro de 2024 .
|
|
y
CRISTIANO Guido DA SILVA
Prefeito Municipal
hor Mário da Silveira, [10 Centro
Ao Ilmo. Sr.
Gabriel Sansoni da Mata
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme se depreende do anexo Projeto de Lei, objetiva o
Executivo, a revisão dos vencimei dos: servidores públicos, a partir deste
inflacionária dos valores percebidos pe -servidores municipais;
“Diante o exposto, e -considerando-que oimês de janeiro é a data
base para correção das Temunerações 'dos servidores, remetemos o anexo projeto de
lei para apreciação: é- posterior: “aprovação, se “assim; entender: estes nobres edis,
requerendo que Seja O presente projeto votado em regime especial de urgência, tendo em vista que sua incidência é retroativa ao primeiro 'dia“do. corrente mês e o
pagamento dos servidores dentro do'mês de competência, com-a-aplicação do índice
proposto, só se torna possível com a aprovação do-projéto, >< >
'Na-oportunidade reiterandoa Vossa “Senhoria, e seus ilustres
Pares nossos protestos de altaestimare distinta nsideração.
Capitólio, 17 ae Janeiro de 2024.
|:
DA! Cristiano-Geraldo da Silva
Prefeito Municipal
O Rua Monsenhor Mário
Capitólio! MG
da Silveira. 110 Centro Ed