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CÂMARA
& MUNICIPAL
é* DECAPITÓLIO VE
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar no 02/2026
Ementa: Altera as atribuições e vencimentos do cargo de Auxiliar de Creche e dá
outras providências.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I1 — RELATÓRIO E ANÁLISE:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar no 02/2026, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que visa alterar as atribuições do cargo de Auxiliar de Creche,
bem como modificar o vencimento básico do referido emprego público, em
conformidade com a legislação federal aplicável.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposição tem por finalidade atender
à determinação da Lei Federal no 15.326/2026, promovendo a equiparação da
carreira do magistério aos servidores municipais, independentemente da
nomenclatura do cargo, além de atualizar as atribuições para melhor adequação
às práticas pedagógicas da Educação Infantil.
II -— TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
A iniciativa do projeto encontra amparo na Lei Orgânica Municipal, uma vez que
cabe ao Prefeito dispor sobre a organização administrativa, estruturação de cargos
públicos e política remuneratória dos servidores do Poder Executivo.
Quanto à forma, o projeto foi apresentado como Lei Complementar, instrumento
adequado para tratar de matérias relacionadas ao regime jurídico de servidores e
alterações estruturais de cargos públicos.
No tocante à técnica legislativa, observa-se a necessidade de correção de erro
material constante no art. 3º, que dispõe que a Lei entrará em vigor em 01 de
março de 2025, data anterior à própria apresentação da proposição. Assim,
recomenda-se a adequação da redação para 01 de março de 2026, a fim de evitar
insegurança jurídica e garantir a correta aplicação da norma.
No mais, não se verificam vícios de constitucionalidade ou ilegalidade que impeçam
à tramitação da matéria.
III — VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, este Relator manifesta-se FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 02/2026, recomendando a correção do erro material
identificado no art. 3º,
IV - CONCLUSÃO:
= CÂMARA
" MUNICIPAL
> DE CAPITÓLIO
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos
vereadores João Getúlio Martins e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
Capitólio, 13 de fevereiro de 2026
DRASÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CLIR (em substituição)
Jess GETÚLIO ed
Presidente da CLIR
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