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CÂMARA
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 02/2026
Ementa: Altera as atribuições e vencimentos do cargo de Auxiliar de Creche e dá
outras providências.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo,
objetiva alterar o vencimento básico do emprego público de Auxiliar de Creche
para o valor de R$ 3.206,64, além de atualizar suas atribuições funcionais.
A proposta, conforme justificativa, busca atender à legislação federal e promover
a equiparação da carreira do magistério, refletindo diretamente na valorização dos
profissionais da educação infantil.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas analisar as proposições quanto aos seus reflexos orçamentários e
financeiros.
Conforme demonstrado na Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
apresentada pelo Poder Executivo, a despesa decorrente da alteração dos
vencimentos encontra-se previamente prevista nos instrumentos de planejamento
do Município, sendo compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), não
infringindo as metas de resultados fiscais estabelecidas.
Ressalta-se, ainda, que a medida possui indicação de fonte de recurso,
destacando-se a utilização de outras fontes vinculadas à extinção permanente de
vaga em cargo existente, o que contribui para o equilíbrio das contas públicas e
demonstra responsabilidade na gestão fiscal.
CÂMARA
MUNICIPAL
* DECAPITÓLIO
Dessa forma, verifica-se que o reajuste proposto não compromete a saúde
financeira do Município, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
e evidenciando que a valorização dos profissionais da educação infantil ocorre com
planejamento e sustentabilidade orçamentária.
III = VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, o Relator opina FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto
de Lei Complementar nº 02/2026, por entender que a matéria se mostra
compatível com as normas orçamentárias e financeiras vigentes,
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº
02/2026.
Capitólio, 13 de fevereiro de 2026
PA SIRLEIÁVILA
Relator da CFOTC
CLAUDIO
EZAR
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
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