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. CÂMARA
MUNICIPAL
“ DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026
Ementa: Concede aumento real salarial aos servidores públicos do Município de
Capitólio e dá outras providências.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I1 — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
conceder aumento real salarial de 1,10% (um vírgula dez por cento) aos servidores
públicos municipais, incluindo conselheiros tutelares e estagiários, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2026.
A proposta prevê que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo autorizado a
proceder às suplementações e anulações necessárias.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos financeiros e
orçamentários da matéria.
Observa-se que o Poder Executivo informa ter realizado criteriosa análise da
situação financeira do Município, destacando que o percentual concedido está em
consonância com os princípios da responsabilidade fiscal.
Importante registrar que a valorização dos servidores públicos contribui
diretamente para a eficiência administrativa e para a melhoria da prestação dos
serviços públicos, refletindo positivamente no atendimento à população.
Cabe destacar que o reajuste foi definido considerando não apenas as despesas
atuais com pessoal, mas também os impactos decorrentes da criação de cargos,
realização de concursos públicos e ampliação dos serviços municipais, como a
abertura de nova unidade básica de saúde, o que demonstra planejamento e
cautela na gestão fiscal.
Assim, desde que respeitados os limites constitucionais e aqueles estabelecidos
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
especialmente quanto às despesas com pessoal, não se identificam óbices à
aprovação da matéria.
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IV —- CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026,
Capitólio, 13 de fevereiro de 2026
.
io É OSÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
Lp CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
LOGAN SOUZA SANTOS
Vige-Presidente da CFOTC
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