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ó : « CÂMARA
$PBSS MUNICIPAL
A DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para majoração
da subvenção concedida ao Lar São Francisco de Assis.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I1 -— RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar no valor de R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil
reais), destinado ao reforço da subvenção social repassada ao Lar São Francisco
de Assis.
A proposta indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação
orçamentária vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, atendendo às exigências
legais para a suplementação.
II — ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, verifica-se que a abertura do crédito
suplementar atende aos requisitos da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente no
que se refere à indicação precisa da fonte de recursos.
A majoração da subvenção mostra-se compatível com o interesse público,
considerando que o Lar São Francisco de Assis presta serviço essencial de
acolhimento institucional, colaborando com o Município na execução de políticas
públicas de assistência social.
Importante destacar que a anulação de dotação deve ser acompanhada de
planejamento por parte da Administração, a fim de evitar prejuízos à manutenção
das atividades originalmente previstas na área da saúde. Todavia, tal medida
insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, desde que preservado o
equilíbrio fiscal.
Não se vislumbram, portanto, óbices financeiros ou orçamentários à aprovação da
matéria.
III -—- VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, o voto é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Ordinária
nº 14/2026, por atender às normas financeiras e orçamentárias vigentes.
IV — CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
seney CÂMARA
w MUNICIPAL
" DECAPITÓLIO
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de fevereiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026.
Capitólio, 13 de fevereiro de 2026
AA
SÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
bd
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
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