materia nº 6/2026

Requerimento CMC nº ___/2026 Capitólio, 19 de fevereiro de 2026
A sua senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
Assunto: Solicitação de fundamentação jurídica acerca do pagamento de
biênio e férias à servidora Cristiane Antônia de Amorim
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no
exercício da função fiscalizadora do mandato parlamentar, venho, por meio
do presente, requerer informações formais acerca do pagamento de biênio
(incluindo um biênio com menção de férias) à servidora Cristiane Antônia de
Amorim.
Conforme consta nos registros administrativos, a referida
servidora foi admitida pela Câmara Municipal em 15 de janeiro de 2025.
Diante dessa informação, solicita-se esclarecimento quanto à legalidade e
ao fundamento jurídico que embasaram eventual pagamento de adicional
por biênio considerando o tempo de vínculo com esta Casa Legislativa.
Diante disso, requer-se:
1. Que seja apresentada a fundamentação jurídica e
legal que autorizou o pagamento de adicional por biênio à
servidora mencionada, com indicação expressa da norma
municipal aplicável.
2. Que seja esclarecido do que se trata o Provento
“BIENIO”, com mês de referência “FERIAS” que consta no
contracheque de outubro de 2025 - disponibilizado em
anexo.
p. 1
3. Que seja encaminhada cópia do ato administrativo
que autorizou os referidos pagamentos, bem como
eventual parecer jurídico que tenha embasado a decisão.
Ressalta-se que a fiscalização dos atos administrativos e da
correta aplicação dos recursos públicos constitui dever constitucional do
Poder Legislativo, especialmente no que se refere à observância dos
princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
O presente requerimento visa assegurar a transparência, a
regularidade dos atos administrativos e a correta gestão dos recursos
públicos.
Aguarda-se o encaminhamento das informações no prazo
regimental.
Certo de Vossa especial atenção, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Letícia Costa Vallory
Vereadora da Câmara Municipal de
Capitólio
Vossa senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
p. 2
ANEXO REQUERIMENTO
Imagem 1 – Contracheque da servidora Cristiane Antônia de Amorim, mês de
referência - Outubro de 2025
p. 3