materia nº 7/2026

Requerimento CMC nº ___/2026 Capitólio, 19 de fevereiro de 2026
A sua senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
Assunto: Solicitação de informações acerca de errata publicada no
Processo Seletivo Nº 001/2026 para os cargos de Auxiliar de Limpeza e
Atendente da Unidade de Atendimento Integrado – UAI.
Senhor Presidente,
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
venho, por meio do presente, requerer informações formais acerca da
errata assinada por Vossa Senhoria referente ao processo seletivo Nº
001/2026 destinado ao provimento dos cargos de Auxiliar de Limpeza e
Atendente da Unidade de Atendimento Integrado – UAI.
Conforme consta nos documentos oficiais, o prazo de
encerramento das inscrições estava fixado para as 16h do dia 13 de
fevereiro de 2026 (sexta-feira de Carnaval). Entretanto, às 16h07 do
mesmo dia, foi assinada errata promovendo alteração nos critérios de
avaliação e na pontuação do certame, bem como prorrogando o prazo de
inscrições até o dia 18 de fevereiro de 2026.
Diante dos fatos, requer-se:
1. Que sejam apresentadas as justificativas técnicas que
embasaram a decisão de alterar os critérios de avaliação
do processo seletivo após o horário oficialmente
estabelecido para o encerramento das inscrições.
2. Que sejam informados os fundamentos legais que
nortearam tal decisão, especialmente no que se refere aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade e segurança jurídica, bem como à observância
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das regras estabelecidas no edital original.
3. Que seja esclarecido qual o horário exato em que a
referida errata foi disponibilizada no site oficial da Câmara
Municipal, com a devida comprovação documental
(registro eletrônico ou equivalente).
4. Que seja informado se houve parecer jurídico prévio à
assinatura da errata, e, em caso afirmativo, que seja
encaminhada cópia integral do referido parecer.
Ressalta-se que a transparência e a lisura dos atos
administrativos são deveres inafastáveis da Administração Pública,
especialmente no âmbito do Poder Legislativo, que possui a função
constitucional de fiscalizar e zelar pela observância dos princípios que
regem a gestão pública.
O presente requerimento tem por finalidade garantir a plena
publicidade dos atos e assegurar que o processo seletivo transcorra com
absoluta regularidade, preservando a confiança da população e dos
candidatos.
Aguarda-se o encaminhamento das informações no prazo
regimental.
Certo de Vossa especial atenção, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
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Letícia Costa Vallory
Vereadora da Câmara Municipal de
Capitólio
Vossa senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
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