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MUNICIPAL
* DE CAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal à formalizar acordo de cooperação
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TIMG e instituição de ensino,
para fins de realização de estágios e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio
Relator: José Sirlei Ávila
I1 — RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026 autoriza a Câmara Municipal de Capitólio a
disponibilizar 01 (um) estagiário ao Poder Judiciário da Comarca de Piumhi/MG,
fixando bolsa mensal no valor de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais),
compreendendo bolsa, auxilio-transporte e seguro contra acidentes pessoais.
A proposição estabelece que as despesas correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
1I — ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos financeiros e
orçamentários da matéria.
Observa-se que o projeto delimita expressamente o número máximo de estagiário
(01), O que permite aferir o impacto financeiro da medida, estimado no valor
mensal de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), podendo sofrer reajuste
anual nos mesmos Índices concedidos aos servidores da Câmara Municipal.
A despesa encontra previsão no artigo 6º da proposição, que determina a utilização
de dotações orçamentárias próprias, atendendo às normas de direito financeiro e
aos princípios da responsabilidade fiscal.
Ressalte-se que o estágio não gera vínculo empregatício, não configurando criação
de cargo público, tratando-se de despesa administrativa vinculada à cooperação
institucional e formação educacional.
Assim, conforme demonstrado no impacto orçamentário-financeiro retificado de
26 de fevereiro de 2026, não se verifica impedimento de ordem orçamentária ou
financeira, desde que haja disponibilidade na respectiva dotação.
III - VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, por considerá-lo compatível com as normas
orçamentárias vigentes.
IV - CONCLUSÃO:
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
CÂMARA
MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026.
Estando a matéria apta à deliberação do Plenário.
Capitólio, 26 de fevereiro de 2026
DA SIRLEI FA
Relator da CFOTC
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
RU,
oG SOUZA SANTOS
Vigê-Presidente da CFOTC
Câmara Municipal de Capitólio
(37) 3406 0006 | camaraE&capitolio.mg.leg.br
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