materia nº 20/2026

CÂMARA
& MUNICIPAL
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Resolução nº 01/2026
Ementa: Dispõe sobre o estágio de estudantes, nos termos da Lei Federal no
11.788/2008, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio
Relator: José Sirlei Ávila
I — RELATÓRIO E ANÁLISE:
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Resolução nº 01/2026, de iniciativa da
Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação do estágio de estudantes no
âmbito da Câmara Municipal de Capitólio, fixando critérios para celebração de
convênios, carga horária, concessão de bolsa-auxílio, seguro contra acidentes
pessoais, por meio de processo seletivo simplificado.
A proposição fundamenta-se na Lei Federal nº 11.788/2008, que disciplina o
estágio de estudantes no território nacional.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
A matéria insere-se na competência administrativa e organizacional do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do princípio da autonomia administrativa
assegurado aos Poderes, bem como do Regimento Interno desta Casa.
A iniciativa da Mesa Diretora mostra-se adequada, por tratar de matéria relativa à
organização interna e à gestão administrativa do Poder Legislativo.
O texto observa os requisitos estabelecidos pela Lei Federal no 11.788/2008,
especialmente quanto à inexistência de vínculo empregatício, à obrigatoriedade de
termo de compromisso, à exigência de compatibilidade entre as atividades
desenvolvidas e a formação do estudante, à limitação da carga horária, à previsão
de seguro contra acidentes pessoais e à observância das proporções máximas de
estagiários previstas no art. 17 da legislação federal.
Não se verifica vício de iniciativa, afronta à Constituição Federal, à Constituição do
Estado de Minas Gerais ou à Lei Orgânica Municipal.
Quanto à técnica legislativa, a redação mostra-se clara, objetiva e adequada.
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A
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& CÂMARA ÉS MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
IV -—-CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores João
Getúlio Martins, e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Resolução nº 01/2026.
Capitólio, 26 de fevereiro de 2026
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OSÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CLIR (em substituição)
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Presidente da CLIR
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RENATO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente da CLIR
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