materia nº 21/2026

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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Resolução nº 02/2026
Ementa: Altera a Resolução nº 28, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre o
pagamento de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Capitólio/MG.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio
Relator: José Sirlei Ávila
1 — RELATÓRIO E ANÁLISE:
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que promove alterações na Resolução nº 28/2025, a qual disciplina
o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal.
A proposição acrescenta dispositivos ao art. 9º da norma vigente, estabelece
critérios para cálculo proporcional de diárias em viagens superiores à 400 km, fixa
limite máximo vinculado ao valor destinado às capitais dos Estados, além de atualizar anexos referentes aos procedimentos administrativos de solicitação e
análise de viagens.
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos de
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
A matéria insere-se na competência administrativa e organizacional do Poder
Legislativo Municipal, tratando-se de regulamentação interna relativa à concessão de diárias, instrumento legítimo de ressarcimento de despesas decorrentes do exercício das funções públicas.
A iniciativa da Mesa Diretora mostra-se adequada, por versar sobre matéria de
organização e funcionamento interno da Câmara Municipal,
As alterações propostas visam suprir lacuna normativa quanto às viagens
superiores a 400 km, estabelecendo critério objetivo e proporcional de cálculo,
bem como teto máximo vinculado ao valor fixado para capitais, conferindo maior
segurança jurídica e uniformidade ao procedimento,
Não se verifica vício de iniciativa, nem afronta à Constituição Federal, à
Constituição do Estado de Minas Gerais ou à Lei Orgânica Municipal.
Quanto à técnica legislativa, a proposição observa clareza, coerência e adequada sistematização normativa.
III —- VOTO DO RELATOR:
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
ias:
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& MUNICIPAL
nr DE CAPITÓLIO
Diante do exposto, no âmbito da competência desta Comissão, verificando-se a
constitucionalidade, legalidade e adequada técnica legislativa, o voto é favorável
à aprovação do Projeto de Resolução nº 02/2026.
IV -— CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores João
Getúlio Martins, e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, acompanham o voto
do relator ao Projeto de Resolução nº 02/2026.
Capitólio, 26 de fevereiro de 2026
OSÉ AA
ator da CLIR (em substituição)
WS ESTA MARE
Presidente da CLIR
RENATO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente da CLIR
Câmara Municipal de Capitólio