materia nº 16/2026

= CÂMARA
& MUNICIPAL
- DECAPITÓLIO METZ FAEE
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Resolução nº 02/2026
Ementa: Altera a Resolução nº 28, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre o
pagamento de diárias para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Capitólio/MG.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio
Relator: José Sirlei Ávila
I1 — RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que
altera dispositivos da Resolução nº 28/2025, promovendo ajustes na sistemática
de cálculo e concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A matéria foi encaminhada à esta Comissão para análise quanto aos seus aspectos
orçamentários e financeiros.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
A matéria em análise não cria nova verba indenizatória, tampouco institui benefício
diverso do já previsto na Resolução nº 28/2025. Estabelece critério proporcional
para calcular viagens superiores a 400 km, fixa teto máximo vinculado ao valor
destinado às capitais e atualiza formulários e procedimentos administrativos.
Observa-se que à norma possui caráter regulamentador e aperfeiçoador da
disciplina já existente, não havendo criação de despesa obrigatória de caráter
continuado.
A eventual variação de despesa decorrente da aplicação dos novos critérios
permanece condicionada à efetiva realização de viagens institucionais, à
autorização administrativa prévia, à existência de dotação orçamentária própria.
Não se verifica afronta à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), uma vez que não há criação de despesa permanente nem aumento
automático e irrestrito de gasto público.
III —-VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, no âmbito da competência desta relatoria, verificando-se a
regularidade orçamentária e financeira da matéria, o voto é favorável à aprovação
do Projeto de Resolução nº 02/2026.
IV — CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de fevereiro
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000
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& MUNICIPAL
= DE CAPITÓLIO Mt
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Resolução nº 02/2026.
Estando a matéria apta à deliberação do Plenário.
Capitólio, 26 de fevereiro de 2026
SÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
-
use Me—
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
Ala SANTOS
ce-Presidente da CFOTC
R. Monsenhor Mário da Silveira, 300 - Centro
Capitólio, MG, 37930-000