materia nº 21/2026

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Capitólio/ MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
2.175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, CRISTIANO GERALDO DA 
SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº 2.175, de 
18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas e Concessões do Município de Capitólio/MG.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Capitólio, 27 de janeiro de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
CRISTIANO 
GERALDO DA 
SILVA:0162203268
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Assinado de forma digital 
por CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA:01622032683 
Dados: 2026.02.27 
16:52:22 -03'00'
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Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos 
demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL 2.175 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Este Projeto de Lei propõe a revogação da Lei Municipal nº 2.175/2021, 
que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) em Capitólio.
A medida resulta de uma reavaliação estratégica que concluiu que o 
modelo de PPP, com sua alta complexidade e custos elevados de estruturação, 
não se mostrou o mais adequado para a realidade administrativa e financeira do 
nosso município.
A revogação permitirá que o Executivo adote modelos de contratação 
mais ágeis e eficientes, otimizando o uso dos recursos públicos e alinhando a 
gestão aos atuais objetivos de desenvolvimento para Capitólio, como parcerias 
para construção de uma nova rodoviária no município de capitólio bem como a 
possibilidade de regularização e instalação de um aeroporto para aeronaves de 
pequeno porte em nosso município
Contamos com o apoio desta Casa para aprovar a presente medida, que 
representa um ajuste de rota necessário para uma administração mais eficaz e 
vantajosa ao interesse público.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o presente Projeto de Lei 
Ordinária, em caráter de urgência, para que seja apreciado e aprovado de acordo 
com o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares 
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 27 de janeiro de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
CRISTIANO 
GERALDO DA 
SILVA:01622032683
Assinado de forma digital por 
CRISTIANO GERALDO DA 
SILVA:01622032683 
Dados: 2026.02.27 16:52:35 
-03'00'