materia nº 8/2026

Requerimento CMC nº ___/2026 Capitólio, 02 de março de 2026
A sua senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
Assunto: Disponibilização de pareceres contábeis da empresa Planej no
sistema SAPL
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, requerer esclarecimentos acerca da não
disponibilização, no sistema SAPL, dos pareceres contábeis emitidos pela
empresa Planej referentes aos projetos em tramitação nesta Casa.
É importante registrar que a empresa Planej possui
reconhecida competência técnica e presta assessoria contábil a esta Casa
justamente para oferecer segurança, embasamento e transparência às
decisões legislativas. Não há, portanto, qualquer questionamento quanto à
qualidade ou credibilidade de seus pareceres.
Justamente por reconhecer essa competência, não se
vislumbra motivo para que tais pareceres sejam disponibilizados apenas a
parte dos vereadores, deixando os demais sem acesso formal à
documentação que fundamenta matérias que serão submetidas à votação.
Verifica-se que há projetos pautados para votação na sessão
de hoje, contudo os respectivos pareceres contábeis não se encontram
inseridos no sistema SAPL, impossibilitando que todos os parlamentares
tenham acesso igualitário às informações técnicas.
Ressalta-se, ainda, que conforme imagem divulgada por um
vereador, os referidos pareceres já se encontram em posse da Assessoria
Legislativa há vários dias, ao menos desde o dia 26 de fevereiro, última
quinta-feira do mês.
Diante disso, questiona-se:
p. 1
1. Qual o motivo da não disponibilização dos pareceres
contábeis no sistema SAPL até a presente data?
2. Há previsão para a imediata inserção dos
documentos no sistema, garantindo acesso igualitário a
todos os vereadores?
O presente requerimento visa assegurar transparência,
isonomia entre os parlamentares e segurança na tramitação legislativa,
princípios indispensáveis ao bom funcionamento desta Casa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Letícia Costa Vallory
Vereadora da Câmara Municipal de
Capitólio
Vossa senhoria
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio-MG
p. 2
ANEXO OFÍCIO
Imagem 1 – Janela do SAPL - Ausência do parecer contábil emitido da empresa
Planej. Projeto Complementar nº 003 de 2026. Data consulta: 02/03/2026 -
09h20
p. 3
Imagem 2 - Janela do SAPL - Ausência do parecer contábil emitido da empresa
Planej. Projeto de Lei Ordinária nº 012 de 2026. Data consulta: 02/03/2026 -
09h18
p. 4
Imagem 3 - Janela do SAPL - Ausência do parecer contábil emitido da empresa
Planej. Projeto de Lei Ordinária nº 015 de 2026. Data consulta: 02/03/2026 -
09h19
p. 5
Imagem 4 - Janela do SAPL - Ausência do parecer contábil emitido da empresa
Planej. Projeto de Lei Ordinária nº 016 de 2026. Data consulta: 02/03/2026 -
09h26
p. 6
Imagem 5 - Janela do SAPL - Ausência do parecer contábil emitido da empresa
Planej. Projeto de Lei de Resolução nº 001 de 2026. Data consulta: 02/03/2026 -
09h16
p. 7
Imagem 6 - Janela do SAPL - Ausência do parecer contábil emitido da empresa
Planej. Projeto de Lei de Resolução nº 002 de 2026. Data consulta: 02/03/2026 -
09h17
p. 8
Imagem 7 - Post do vereador/colega Logan de Souza Santos, membro da
Comissão de Finanças. Foto retirada de rede social do colega no dia 26 de
fevereiro, última quinta feira
p. 9