| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de subvenção a APAE – Capitólio com recursos da emenda parlamentar número 14070015.” |
| native_id | 1043 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-06 | Arquivamento | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, que foi sancionado e transformado na LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 06/04/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2026-04-06 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | — | Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.530, de 06/04/2026. |
| 2026-04-01 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 22/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 425/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo recebido pelo Gabinete do Executivo Municipal, no dia 01/04/2026. |
| 2026-03-31 | Autógrafo Assinado | — | Autógrafo de Lei Ordinária nº 22, de 30 de março de 2026 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2026-03-30 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2026-03-30 | Matéria Aprovada | — | Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026 aprovado por 08 votos favoráveis, na 06ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/03/2026. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2026-03-27 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da 06ª Sessão Ordinária no dia 30/03/2026. |
| 2026-03-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2026-03-26 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CFOTC. |
| 2026-03-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2026-03-26 | Parecer recebido | — | Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2026-03-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2026-03-25 | Parecer recebido | — | Parecer Contábil nº 21/2026. Parecer Jurídico nº 41/2026. |
| 2026-03-20 | Aguardando parecer | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2026-03-19 | Para Providências | — | Distribuição do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2026-03-09 | Para apresentação em Plenário | — | Constará no Expediente da 05ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/03/2026 às 14:00h (conforme Portaria nº 11, de 13 de março de 2026) para leitura. |
| 2026-03-09 | Aguardando despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2026-03-09 | Proposição recebida | — | Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-08T11:08:29.122868-03:00 | Aprovada por Maioria Simples - Conforme o Art. 20 do RI o Presidente não tem direito a voto. | 8 | 0 | 0 |
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jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300 Capitólio/ MG capitoliomg.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 09 DE MARÇO DE 2026. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A APAE – CAPITÓLIO COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 14070015.” O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, CRISTIANO GERALDO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal, vem propor a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para repasse de subvenção a APAE – Capitólio com recursos da emenda parlamentar número 14070015, na seguinte dotação orçamentaria: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social 02.11.08 – Assistência Social 02.11.08.243 – Assistência a Criança e Adolescente 02.11.08.243.0005 – Proteção Social e Dignidade da pessoa Humana 02.11.08.243.0005.2443 – Concessão Subvenção APAE – Capitólio Rec. Emenda 14070015 02.11.08.243.0005.2433.335043 – Subvenções Sociais R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300 Capitólio/ MG capitoliomg.gov.br Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, o valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) em conformidade com o inciso "II" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação; Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do crédito conforme aqui disposto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Capitólio, 09 de março de 2026. CRISTIANO GERALDO DA SILVA Prefeito Municipal jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300 Capitólio/ MG capitoliomg.gov.br Ilustre Senhor Dalmir Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Senhoria, e por seu intermédio aos Nobres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO A APAE – CAPITÓLIO COM RECURSOS DA EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 14070015.” A referida emenda destinou recursos ao Município para apoio às ações da APAE, sendo necessária a inclusão da dotação orçamentária própria para que o repasse seja efetivado, conforme determina a legislação vigente. Diante disso, a abertura do crédito adicional especial no valor de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) se faz imprescindível para garantir a correta aplicação dos recursos recebidos, assegurando o fortalecimento dos serviços de saúde prestados à população. Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres Legisladores Municipais. Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Capitólio, 09 de março de 2026. CRISTIANO GERALDO DA SILVA Prefeito Municipal