texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 09 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO AO LAR DE IDOSOS DE
CAPITÓLIO, SENDO RECURSOS DA EMENDA
PARLAMENTAR NÚMERO 39760002.”
O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal,
vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para concessão de subvenção ao Lar de Idosos de Capitólio, sendo recursos
da emenda parlamentar número 39760002, na seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.11 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.11.08 – Assistência Social
02.11.08.244 – Assistência Comunitária
02.11.08.244.0005 – Proteção Social e Dignidade da Pessoa
Humana
02.11.08.244.0005.2447 – Concessão de Subvenção Lar de
Idosos de Capitólio Rec. Emenda 39760002
02.11.08.244.0005.2447.335043 – Subvenções Sociais
R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, o valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil
reais) em conformidade com o inciso "I" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, provenientes de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
repasse do crédito conforme aqui disposto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de março de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
jurídico@capitolio.mg.gov.br Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 Centro (37) 3373-0300
Capitólio/ MG
capitoliomg.gov.br
Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Senhoria, e por seu intermédio
aos Nobres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO AO LAR DE IDOSOS DE CAPITÓLIO, SENDO RECURSOS
DA EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 39760002.”
A referida emenda destinou recursos ao Município para apoio às ações
de assistência ao Lar, sendo necessária a inclusão da dotação orçamentária
própria para que o repasse seja efetivado, conforme determina a legislação
vigente.
Diante disso, a abertura do crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) se faz imprescindível para garantir a correta
aplicação dos recursos recebidos, assegurando o fortalecimento dos serviços
de saúde prestados à população.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei Ordinária,
para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 09 de março de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
open original →