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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 09 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE
RECURSOS A SANTA CASA DE CARIDADE DE
CAPITÓLIO COM RECURSOS DA EMENDA
PARLAMENTAR NÚMERO 202514080007”.
O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal,
vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para repasse de recursos a Santa Casa de caridade de capitólio com recursos
da emenda parlamentar número 202514080007, na seguinte dotação
orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.05 – Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 – Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2244 – Concessão de subvenção a Santa
Casa C. Capitólio – Recurso emenda 202514080007
02.05.10.302.0004.2244.335043 - Subvenções Sociais
R$21.956,00 (Vinte e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais)
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Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, o valor de R$21.956,00 (Vinte e um mil,
novecentos e cinquenta e seis reais) em conformidade com o inciso "I" do § 1º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
repasse do crédito conforme aqui disposto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Capitólio, 09 de março de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Senhoria, e por seu intermédio aos
Nobres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE RECURSOS A
SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO COM RECURSOS DA
EMENDA PARLAMENTAR NÚMERO 202514080007”.
A referida emenda destinou recursos ao Município para apoio às ações
de assistência hospitalar e ambulatorial, sendo necessária a inclusão da
dotação orçamentária própria para que o repasse seja efetivado, conforme
determina a legislação vigente.
Diante disso, a abertura do crédito adicional especial no valor de
R$21.956,00 (Vinte e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais) se faz
imprescindível para garantir a correta aplicação dos recursos recebidos,
assegurando o fortalecimento dos serviços de saúde prestados à população.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei Ordinária,
para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 09 de março de 2026.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
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